27/09/2021 16:52

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 16:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:45

Decorrido prazo de MAURO AYRES DIOGO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:34

Decorrido prazo de DJALMA MOTA DE BRITO em 24/08/2021 23:59.
13/08/2021 08:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 12/08/2021 23:59.
02/08/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
31/07/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000866-43.2006.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RR287-B POLO PASSIVO:DJALMA MOTA DE BRITO e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/07/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:26

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 20:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:26

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2021 00:21

Conclusos para julgamento
18/05/2021 02:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 17/05/2021 23:59.
14/04/2021 20:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 04:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 25/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:53

Decorrido prazo de MAURO AYRES DIOGO em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:53

Decorrido prazo de DJALMA MOTA DE BRITO em 19/03/2021 23:59.
02/03/2021 03:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 03:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
09/02/2021 21:44

Juntada de manifestação
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000866-43.2006.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: DJALMA MOTA DE BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DJALMA MOTA DE BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
29/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/06/2015 17:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
06/03/2014 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/01/2014 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 08:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/ CREA
25/11/2013 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2013 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA
12/07/2013 15:15

Conclusos para decisão
10/06/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2013 13:20

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PROT. Nº 9669604
05/04/2013 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 9669604
04/04/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2013 08:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/ O CREA
14/11/2012 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/RR
28/09/2012 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2012 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2012 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 08:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/09/2012 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/09/2012 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2012 18:23

Conclusos para despacho
03/04/2012 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2012 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2012 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2012 09:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/02/2012 16:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA
23/02/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2012 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2011 10:37

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INVIABILIDADE DA INTIMACAO DO EXECUTADO POR EDITAL
28/11/2011 11:39

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
18/11/2011 15:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/11/2011 10:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/11/2011 10:09

OFICIO EXPEDIDO
18/11/2011 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2011 09:52

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
17/11/2011 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2011 09:26

Conclusos para despacho
25/10/2011 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/10/2011 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2011 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2011 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA-RR
20/06/2011 13:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ CREA
20/06/2011 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 1 ANO
26/05/2011 12:35

Conclusos para decisão
29/04/2011 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 6347 - EXQTE
26/04/2011 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2011 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/03/2011 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2011 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2010 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2010 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2010 16:17

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
26/10/2010 17:26

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
06/10/2010 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2010 15:50

Conclusos para despacho
30/07/2010 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 9590
05/07/2010 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/06/2010 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/06/2010 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA CIENCIA DO RESULTADO DA PENHORA ONLINE
23/06/2010 15:22

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
23/06/2010 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/03/2010 12:04

Conclusos para decisão
26/03/2010 12:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/02/2010 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DO DIA 12/02/2010
10/02/2010 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
13/01/2010 15:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/01/2010 15:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/11/2009 13:33

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/11/2009 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CITOU MAURO AYRES DIOGO.
29/09/2009 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/09/2009 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DJALMA MOTA
03/07/2009 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2009 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2009 11:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/05/2009 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2009 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO
07/05/2009 16:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/05/2009 16:27

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
30/04/2009 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2009 10:51

Conclusos para despacho
27/03/2009 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 3819 - CREA/RR.
25/03/2009 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2009 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2009 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 de 05/03/2009
03/03/2009 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/02/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RESPOSTA BACENJUD
06/02/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2009 15:32

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
06/02/2009 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
01/09/2008 13:44

Conclusos para decisão- BACEN-JUD
27/08/2008 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 12027
25/08/2008 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2008 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2008 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/08/2008 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ N. 3894, DE 31/07/2008.
23/07/2008 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2008 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2008 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2008 15:32

Conclusos para despacho
22/04/2008 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2008 11:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/04/2008 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DPJ Nº 3818, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
28/03/2008 13:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
27/12/2007 10:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/12/2007 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2007 12:29

Conclusos para despacho
06/11/2007 11:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA
26/10/2007 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ Nº 3714, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
23/10/2007 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/10/2007 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/10/2007 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISOR
01/10/2007 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2007 13:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/09/2007 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2007 09:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/08/2007 10:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/05/2007 14:09

OFICIO EXPEDIDO
14/05/2007 14:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/05/2007 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2007 14:09

Conclusos para despacho
13/10/2006 16:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/10/2006 16:23

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2006 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/10/2006 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2006 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2006 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2006 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/06/2006 15:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/05/2006 19:31

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/05/2006 19:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/05/2006 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2006 13:38

Conclusos para despacho
02/05/2006 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2006

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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