TRF1 - 0033548-67.2018.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAIRONE DE SOUZA RIBEIRO

CPF *60.***.*41-70

BRUNO ITALO RODRIGUES DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 19:40

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 19:40

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 28/04/2022 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 10:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/04/2022 04:31

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 04:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 08:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 16:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/11/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2021 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2021 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2021 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2021 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2021 13:23

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/11/2021 13:23

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito para firmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, receber a denúncia, por entender preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e determinar o julgamento da causa, nos termos do voto do relator.

    Encerrou-se a sessão às dezessete horas e quarenta e dois minutos, após o julgamento de dezenove processos.

    Brasília, 8 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente DIEGO RONAN SOARES PAIS Secretário(a)

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE MOEDA FALSA.

    ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

    FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.

    INOCORRÊNCIA.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIRMADA.

    DENÚNCIA RECEBIDA.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

    I – A competência para processar e julgar o crime previsto no art. 289 do Código Penal – moeda falsa – é da Justiça Federal, que só se afasta quando a falsidade é por demais grosseira.

    II – Tendo sido a cédula falsa submetida à perícia a qual concluiu que as notas poderiam ser aceitas no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé, há de ser firmada a competência da Justiça Federal.

    III – Configurando-se, in casu, o crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, deve ser recebida a denúncia, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

    IV – Recurso em sentido estrito provido.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 08 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 25 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 13/11/2019 15:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/11/2019 15:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/08/2019 10:12

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/08/2019 15:18

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 28/08/2019 14:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/08/2019 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 09:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/08/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/08/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2019 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 15:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela defesa de bruno italo

  • 18/07/2019 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/07/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/07/2019 17:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 155/2019

  • 19/06/2019 14:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CO 155/2019

  • 20/03/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/02/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2019 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Para o acusado Bruno

  • 28/11/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2018 16:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DE THAIRONE

  • 28/11/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2018 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/11/2018 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/11/2018 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2018 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2018 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2018 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PARA BRUNO ITALO RODRIGUES

  • 20/09/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA THAIRONE DE SOUZA RIBEIRO

  • 17/09/2018 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2018 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 13:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/09/2018 13:16

    INICIAL AUTUADA

  • 31/08/2018 12:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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