29/08/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:44

Juntada de manifestação
26/05/2022 22:53

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 22:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DELVANY DE ARAUJO SILVA em 06/04/2022 23:59.
24/02/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:33

Juntada de Certidão de processo migrado
23/02/2022 11:32

Juntada de arquivo de vídeo
23/02/2022 11:24

Juntada de volume
23/02/2022 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/02/2022 10:34

TRANSITO EM JULGADO EM
23/02/2022 10:34

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
21/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 171, §3º C/C 71 DO CÓDIGO PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

INSS.

FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA.

SAQUES DO BENEFÍCIO REALIZADO PELA IRMÃ.

CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS.

PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

ART. 387, IV, DO CPP.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. 1.

Suficientemente demonstrado nos autos que a acusada, consciente da irregularidade, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, ao realizar saques dos benefícios previdenciários de sua irmã falecida.

Condenação mantida. 2.

Quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, igualmente, não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que bem analisou as provas dos autos, impondo uma condenação justa, com uma análise correta das circunstâncias judiciais e fundamentação devida em cada etapa da individualização da pena. 3.

Não procede a pretensão de aplicação do disposto no art. 171, §1º, do CP que prevê, se o criminoso for primário e de pequeno valor o prejuízo, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 155, §2º, do CP porquanto o STJ já assentou que a figura privilegiada do estelionato não se aplica quando o valor do prejuízo é superior ao salário mínimo vigente à época.

Precedente. 4.

Apelação desprovida.

Defiro, contudo, os benefícios da gratuidade de justiça e, de ofício, afasto a condenação para reparação mínima dos danos, fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP, porque não foi requerida pela acusação quando do oferecimento da denúncia e sobre o valor fixado não houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 8 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
26/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
12/12/2017 09:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO
13/10/2017 16:58

REMESSA ORDENADA: TRF
13/10/2017 16:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
13/10/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
06/10/2017 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2017 13:48

Conclusos para despacho
29/09/2017 11:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO - DELVANY DE ARAÚJO SILVA
08/08/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO DIA 07/08/2017
03/08/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/06/2017 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2017 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 14:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
14/11/2016 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/04/2016 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO SEPJU
09/03/2016 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/03/2016 14:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 193
04/03/2016 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
04/03/2016 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2016 19:03

Conclusos para despacho
03/03/2016 16:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DELVANY DE ARAÚJO SILVA - JUNTADA
11/02/2016 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 005/2015 - JUNTADO
14/01/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/01/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.
10/11/2015 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 17:19

Conclusos para despacho - CERTIDÃO/NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ.
06/11/2015 17:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/04/2015 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
08/04/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 -CADERNO JUDICIAL -DISPONIBILIZADO EM 08/04/2015.
07/04/2015 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2015 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2015 09:27

Conclusos para decisão
05/02/2015 15:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
02/12/2014 17:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
02/12/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - EDJF1 Nº 233, DISPONIBILIZAÇÃO 01/12/2014, PUBLICAÇÃO 02/12/2014.
02/12/2014 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/11/2014 13:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/11/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2014 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2014 16:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
29/10/2014 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2014 11:33

Conclusos para decisão
15/10/2014 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2014 09:38

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 15:37

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE FL. 147.
13/10/2014 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2014 12:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/10/2014 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DALVANY DE ARAUJO
09/10/2014 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2014 15:46

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2014 14:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 ACUSADA
04/09/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 407/2014
04/09/2014 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 170/2014, DISPONIBILIZAÇÃO 03/09/2014 E PUBLICAÇÃO 04/09/2014.
04/09/2014 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 170/2014, DISPONIBILIZAÇÃO EM -03/09/2014 E PUBLICAÇÃO 04/09/2014.
02/09/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2014 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2014 09:47

Conclusos para despacho
15/10/2013 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2013 16:47

Conclusos para decisão
04/10/2013 14:37

PARECER MPF: APRESENTADO
04/10/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF
25/09/2013 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2013 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA Á ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA ACUSADA.
03/09/2013 08:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO RESPOSTA ESCRITA
16/08/2013 11:35

OFICIO EXPEDIDO - OF 443, 444/2013
16/08/2013 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2013 11:11

INICIAL AUTUADA
06/08/2013 11:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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