14/10/2021 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/10/2021 12:03

Juntada de Informação
23/09/2021 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 13:24

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 10:56

Juntada de contrarrazões
28/07/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 02:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:35

Decorrido prazo de MANTO CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:35

Decorrido prazo de MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 03:10

Decorrido prazo de RONAN FIGUEIREDO ROCHA em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 16:27

Juntada de apelação
10/06/2021 16:03

Juntada de apelação
10/06/2021 15:57

Juntada de apelação
28/05/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 01:59

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiz Substituto : KAREN REGINA OKUBARA Dir.

Secret. : GLÁUCIA LANZA SPRICIDO AUTOS COM (X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001236-55.2015.4.01.3602 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REQUERIDO: RONAN FIGUEIREDO ROCHA e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA - MT27088/O, RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972/O Advogado do(a) REQUERIDO: IZABELI DE ARRUDA BARROS - MT12592/O O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para: (i) condenar Antônio Rodrigues da Silva e Ronan Figueiredo Rocha a ressarcir solidariamente o dano ao erário, cujo valor será arbitrado em liquidação de sentença; (ii) condenar Francisco Holanildo Silva Lima pela prática dos atos descritos no art. 10, XI, da Lei de Improbidade Administrativa, e Manto Construções e Saneamento Ltda. pelos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput, do mesmo diploma normativo, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, em conjunto com Antônio Rodrigues da Silva e Ronan Figueiredo Rocha; b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 10% (dez por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A condenação pecuniária – ressarcimento e multa civil – deverá reverter em favor da FUNASA e do Município de Poxoréu/MT, na proporção do desembolso efetivado por cada ente público, com fundamento no art. 18 da Lei n.º 8.429/92.

Em vista da sucumbência parcial, condeno os réus ao pagamento de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) das custas processuais, à razão de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para cada.

Sem honorários advocatícios (art. 128, § 5º, II, “a” da CF, e art. 18 da Lei n.º 7.347/85 c.c.

REsp n.º 1346571/PR[8], por critério de simetria).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19 da Lei n.º 4.717/65, por analogia).

Após o trânsito em julgado: a. oficiem-se a Secretaria do Tesouro Nacional (gestora do SIAFI), bem como a outros órgãos que vierem a ser indicados pelo autor, remetendo-lhes cópia dessa sentença, para os fins de direito e, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, da condenação transitada em julgado; b. proceda-se à inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, na forma da Resolução n.º 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se."
26/05/2021 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 19:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2021 13:32

Conclusos para decisão
04/02/2021 13:31

Juntada de Certidão
04/02/2021 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANILDO SILVA LIMA em 02/02/2021 23:59.
02/02/2021 16:12

Juntada de pedido de suspensão do processo
09/12/2020 16:41

Mandado devolvido cumprido
09/12/2020 16:41

Mandado devolvido cumprido
09/12/2020 16:41

Juntada de diligência
09/12/2020 16:41

Mandado devolvido cumprido
09/12/2020 16:41

Mandado devolvido cumprido
09/12/2020 16:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/12/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2020 16:15

Mandado devolvido para redistribuição
19/11/2020 16:15

Juntada de diligência
16/11/2020 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/11/2020 11:26

Mandado devolvido para redistribuição
09/11/2020 11:26

Juntada de diligência
05/11/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 17:50

Mandado devolvido para redistribuição
29/10/2020 17:50

Juntada de diligência
27/10/2020 09:50

Decorrido prazo de MANTO CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:50

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 26/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 11:18

Juntada de Certidão
05/10/2020 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/10/2020 10:12

Decorrido prazo de IZABELI DE ARRUDA BARROS em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:57

Juntada de contestação
29/09/2020 16:29

Juntada de petição intercorrente
22/09/2020 17:00

Mandado devolvido para redistribuição
22/09/2020 17:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2020 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 13:47

Juntada de Petição intercorrente
01/09/2020 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 17:13

Expedição de Mandado.
01/09/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 13:49

Juntada de Certidão
01/09/2020 11:59

Expedição de Carta precatória.
31/08/2020 16:25

Julgado improcedente o pedido
31/08/2020 16:25

Proferida decisão interlocutória
24/08/2020 11:48

Juntada de Certidão
15/07/2020 10:17

Conclusos para decisão
16/06/2020 08:06

Decorrido prazo de RONAN FIGUEIREDO ROCHA em 02/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:28

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANILDO SILVA LIMA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:28

Decorrido prazo de MANTO CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2020 23:59:59.
07/04/2020 17:29

Juntada de petição intercorrente
18/03/2020 17:43

Juntada de petição intercorrente
11/03/2020 12:55

Juntada de manifestação
06/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:16

Juntada de Certidão de processo migrado
06/03/2020 14:38

Juntada de Certidão
06/03/2020 13:45

Juntada de Certidão
05/03/2020 15:14

Juntada de Certidão
05/03/2020 15:03

Juntada de volume
05/03/2020 14:36

Juntada de volume
05/03/2020 14:27

Juntada de volume
05/03/2020 14:06

Juntada de volume
05/03/2020 13:58

Juntada de volume
31/01/2020 17:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/12/2019 10:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 367/2019
19/12/2019 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 367/2019 - Manto Construções e Saneamento LTDA intimada
17/12/2019 18:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN-SJMT - Cobra informações da CP 367/2019
25/11/2019 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 367/20119
20/11/2019 11:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/11/2019 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, encaminho os autos às providências de expedição de CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme Requerido pelo MPF à fl. 1408.
20/11/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação MPF
20/11/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 12:42

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2019 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, vista ao polo ativo para falar sobre a certidão lavrada por oficial de justiça à fl. 601 (Manto Construções e Saneamento LTDA não notificada/intimada), no prazo de 10 (dez) dias.
29/10/2019 13:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Francisco
11/10/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU
10/09/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA
10/09/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação FUNASA
10/09/2019 15:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 206/2019
10/09/2019 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 206/2019 - Ronan, José, Antonio e Município intimados.
09/09/2019 16:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Manifestação José Ribeiro
09/09/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Informações - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
09/09/2019 16:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/09/2019 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 207/2019
09/09/2019 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Ofício número 656/2019 - CRI Capão da Canoa
09/09/2019 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Manifestação FUNASA
06/09/2019 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2019 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, vista ao MPF para se manifestar sobre a petição juntada pela requerida às fls. 555/593, no prazo de 30 (trinta) dias.
11/07/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação Manto
09/07/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2019 17:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 207/2019
09/07/2019 16:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 206/2019
01/07/2019 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/07/2019 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 13:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - Retificar polo passivo
01/07/2019 13:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Resposta - bloqueio de valores - BacenJud - Manto, Francisco, Ronan e Antonio
01/07/2019 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CNIB - ordens de indisponibilidade aprovadas - Francisco, Ronan, Manto e Antonio
01/07/2019 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RenaJud - Francisco, Manto, Ronan e Antonio
01/07/2019 13:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Inclusão de ordem de bloqueio de valores - 27.06.2019
01/07/2019 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2018 19:19

Conclusos para decisão
06/09/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2018 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDA
08/03/2018 14:12

Conclusos para decisão
06/03/2018 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2018 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS AGU
08/02/2018 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA
08/02/2018 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, vista à FUNASA para falar sobre a certidão supra lavrada pela secretaria (10 dias).
08/02/2018 16:54

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ que até o presente momento não houve juntada aos autos dos documentos requeridos pelo MPF (fl. 361), os quais deveriam ter sido providenciados pela FUNASA (fl. 366).
09/01/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação FUNASA
08/01/2018 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU
11/12/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA
11/12/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/12/2017 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 18:31

Conclusos para despacho
26/09/2017 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- MPF
25/09/2017 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2017 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 16:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - Retificar polo ativo - Incluir MPF e FUNASA.
01/08/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2017 18:03

Conclusos para decisão
24/01/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU
15/12/2016 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA, POR MEIO DA PF/MT.
30/08/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2016 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2016 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O MUNICÍPIO AUTOR SE MANIFESTAR.
05/05/2016 14:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/05/2016 14:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 46/2016
01/03/2016 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 46/2016
01/03/2016 17:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/02/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2015 15:54

Conclusos para decisão
18/12/2015 12:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/10/2015 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 56/2015.
15/10/2015 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2015 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2015 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INGRESSO DA FUNASA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ACOLHO MANIFESTAÇÃO DO MPF...
05/10/2015 18:16

Conclusos para decisão
05/10/2015 15:35

PARECER MPF: APRESENTADO
02/10/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2015 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2015 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU
24/08/2015 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 37/2015.
03/08/2015 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DESPACHO DE FL. 293.
03/08/2015 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA, EFETIVAMENTE, EM 03.07.2015
03/08/2015 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO, EFETIVAMENTE, EM 29.06.2015
03/08/2015 15:47

Conclusos para despacho - CONCLUSÃO PARA DESPACHO, EFETIVAMENTE, EM 29.06.2015
26/06/2015 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2015 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2015 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2015 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU
04/05/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PF/FUNASA
04/05/2015 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2015 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2015 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU
14/04/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 15/2015.
08/04/2015 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/04/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2015 13:00

Conclusos para despacho
31/03/2015 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2015 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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