27/01/2025 16:48

Juntada de Petição - (TERC152494 - FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ para TERC099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
10/10/2024 02:20

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:52

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
05/09/2024 17:59

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC152494 - FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ)
04/09/2024 13:28

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/08/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRANADA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 09:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/08/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/03/2024 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/03/2024 15:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/02/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/02/2024 18:11

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
09/06/2023 17:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 17:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 03:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRANADA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MICHELE MARIA DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.
05/05/2022 15:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/05/2022 03:22

Juntado(a) - Publicado Decisão em 02/05/2022.
03/05/2022 03:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0001697-73.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RESIDENCIAL GRANADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA - MG147229 e RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER - MG138761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANADA contra MICHELE MARIA DA COSTA , FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que objetiva o recebimento das taxas de condomínio, no valor total de R$ 1.443,78 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) relativas ao apartamento nº 501, Bloco 15, situado no referido condomínio, concernentes ao período compreendido entre março/2016 a dezembro/2016 e janeiro a outubro de 2017, conforme memória de cálculo de fls. 30 do ID 565244416.

A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 2 do ID precedente).

Contudo, o juízo da 2ª Vara/JEF declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à livre distribuição a uma das Varas Federais de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, nos termos da decisão de fl. 76/78 do ID 565244416.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Trata-se de ação com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo 3º caput § 3º da Lei 10.259/2001. in verbis: “Art. 3ª - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” No caso dos autos, a parte autora informa como valor da causa a quantia de R$ 1.443,78 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), tanto quanto basta para que seja afastada a competência deste juízo.

Ainda que possa haver questionamentos acerca da legitimidade do autor para litigar perante o Juizado Especial Federal, a jurisprudência tem entendimento pacífico no sentido de que, apesar de o art. 6º da Lei nº 10.259/01 não fazer menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo.

Cumpre anotar que é assente na jurisprudência o entendimento de que o condomínio pode litigar como autor perante os Juizados Especiais Federais: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DEMANDA INDIVIDUAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

O valor da causa há de corresponder ao conteúdo econômico da pretensão judicialmente deduzida, assim ao benefício patrimonial que a parte pretende obter por meio da demanda, e, especialmente quando se tratar de elemento definidor de competência absoluta. 2.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega direito subjetivo individual, cujo conteúdo econômico é inferior ao teto do Juizado Especial, nos termos dos pedidos formulados. 3.

O juízo suscitado (JEF) declinou de sua competência em favor de uma das varas cíveis da mesma Seção Judiciária, à consideração de que o objeto do litígio envolve a coletividade dos moradores de um condomínio e que o direito coletivo não se inclui na competência dos juizados especiais, por força do inciso I, §1º, art. 3° da Lei n° 10.259/2001. 4.

Pela regra contida no artigo 506 do NCPC, a coisa julgada só atinge as partes do processo em que ela se estabeleceu.

Tal limitação, porém, não impede que os efeitos da decisão de mérito atinjam terceiros.

O fato de um dos pedidos formulados, o da troca de lâmpadas de um condomínio residencial, beneficiar terceiros, não caracteriza a demanda como processo coletivo. 5.

Conflito conhecido, para que seja declarada a competência do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, ora Suscitado. (CC 0021726-40.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 14/12/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.

RESPEITO AO VALOR DE ALÇADA.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA POSSUIDORA DO IMÓVEL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INAPLICÁVEL A REGRA DO ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI 10.259/2001.

CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Campinas/SP em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas/SP, nos autos da ação de cobrança de taxa condominial proposta por Condomínio Abaeté 10 contra Michelle de Souza Penante e Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 626,83, para dezembro/2015. 2.

A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados. 3.

Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podem figurar no polo ativo. 4.

O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado Especial Federal Cível. 5.

Equivocada a alegação de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais para as causas "sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais" (art. 3º, § 1º, II, da Lei 10.259/2001), porquanto nenhuma dessas pessoas jurídicas encontra-se no polo da ação originária, lembrando-se que a Caixa Econômica Federal ostenta a natureza jurídica de empresa pública. 6.

Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, Primeira Seção, CC 00217091320164030000, eDJF de 13/06/2017, Relator Desembargador Federal Helio Nogueira) Corrobora tal entendimento a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA.

ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.

I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta.

II - Embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.

Precedente: CC 73.681/PR, Relª.

Minª.

NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 88.280/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/02/2010) Por fim, não se pode perder de vista que o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/65, aplicável supletivamente ao JEF, autoriza o processamento de execuções de título extrajudicial no âmbito do juizado.

Isso posto, suscito conflito negativo de competência, com amparo no artigo 951 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

Expeça-se ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo-o com cópias de fls. 04/13, 30, 76/78 do ID 565244416 e da presente decisão (artigo 108, inciso I, “e”, da Constituição da República c/c artigo 953, inciso I e parágrafo único do NCPC).

Após, suspenda-se o andamento do feito até julgamento do Conflito.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2022.

VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto da 25ª Vara da SJMG
28/04/2022 18:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 18:52

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/04/2022 18:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/04/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 18:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 18:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 18:52

Decisão interlocutória - Outras Decisões
03/08/2021 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 18:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/07/2021 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MICHELE MARIA DA COSTA em 23/07/2021 23:59.
05/06/2021 01:54

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.
05/06/2021 01:54

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.
05/06/2021 01:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
05/06/2021 01:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0001697-73.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RESIDENCIAL GRANADA e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/06/2021 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
19/11/2020 04:00

Juntado(a) - Petição Inicial
18/02/2020 10:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/02/2020 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2020 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2020 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2019 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2019 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2019 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2019 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2019 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - ADVOGADO EXEQUENTE NÃO CADASTRADO
02/04/2019 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2019 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2019 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 12:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2019 12:30

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
24/01/2019 11:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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