TRF6 - 0002809-44.2015.4.01.3824

1ª instância - Vara Federal de Ituiutaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

CNPJ: 21.315.874/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FLAVIO DUARTE CERULI

CPF *01.***.*48-48

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

CPF *65.***.*10-45

MARISA BARBOSA MARQUES BATISTA

CPF *34.***.*34-20

SILVIO BORGES BATISTA

CPF *26.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$6.009,34 em 01/09/2023 (ID 123989000012309013) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$6.002,14 em 01/08/2023 (ID 123989000012308018) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$6.006,95 em 04/07/2023 (ID 123989000032307035) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.993,16 em 02/06/2023 (ID 123989000022306013) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$30.115,83 em 21/09/2023 (ID 123989000012309194) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.865,56 em 01/03/2023 (ID 123989000012303012) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.834,64 em 02/02/2023 (ID 123989000012302014) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.956,83 em 02/05/2023 (ID 123989000012305010) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.914,83 em 03/04/2023 (ID 123989000012304017) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.803,68 em 03/01/2023 (ID 123989000012301021) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.570,15 em 02/12/2022 (ID 123989000012212020) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$35.532,28 em 09/11/2022 (ID 123989000012211070) <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$30.115,83 em 21/09/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$6.009,34 em 01/09/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$6.002,14 em 01/08/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$6.006,95 em 04/07/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.993,16 em 02/06/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.956,83 em 02/05/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.914,83 em 03/04/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.865,56 em 01/03/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.834,64 em 02/02/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.803,68 em 03/01/2023 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$5.570,15 em 02/12/2022 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 29/07/2025 08:18

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SILVIO BORGES BATISTA <br>R$35.532,28 em 09/11/2022 <br>Ag./Op./Conta: 0125/280/11-7

  • 11/07/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 21:42

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

  • 24/02/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 24/02/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 20/02/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 17:02

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2025 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:00

    Juntado(a)

  • 11/02/2025 13:52

    Juntado(a)

  • 10/02/2025 17:29

    Juntado(a)

  • 15/01/2025 12:06

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 16:59

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/10/2024 11:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/06/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISA BARBOSA MARQUES BATISTA em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVIO BORGES BATISTA em 26/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 15:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/06/2024 16:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/06/2024 14:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 14:36

    Desentranhado o documento

  • 04/06/2024 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 14:14

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/05/2024 15:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2024 15:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 15:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 09:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/01/2024 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2024 13:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 13:31

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/01/2024 18:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2023 16:12

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/10/2023 16:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISA BARBOSA MARQUES BATISTA em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 28/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 28/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 13:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2023 10:33

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/08/2023 18:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/08/2023 18:16

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2023 18:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 19:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/04/2023 23:40

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/04/2023 23:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/04/2023 23:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2023 19:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 09:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/12/2022 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 00:44

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/12/2022 00:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/12/2022 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2022 00:44

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 14:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2022 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVIO BORGES BATISTA em 30/11/2022 23:59.

  • 01/12/2022 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISA BARBOSA MARQUES BATISTA em 30/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 14:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 13:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/10/2022 13:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 19:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2022 19:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2022 19:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2022 16:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 19:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 01:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em 19/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 08:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 16:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 15:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/04/2022 12:49

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 19:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 19:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 19:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2022 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 18:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/01/2022 17:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/12/2021 19:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 12:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 12:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVIO BORGES BATISTA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 12:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISA BARBOSA MARQUES BATISTA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 12:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 02/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 04:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 04:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 17:33

    Juntada de Petição - Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 16/11/2021 13:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/11/2021 12:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 15:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/10/2021 12:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 12:25

    Desentranhado o documento

  • 21/10/2021 13:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2021 13:50

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 13/10/2021 22:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 14:48

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 01/09/2021 14:39

    Juntada de Petição - Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 26/08/2021 14:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 20:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 10:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/08/2021 20:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 20:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2021 21:48

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 09:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/07/2021 01:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em 16/07/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 18/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em 11/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 13:01

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2021 12:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 10:22

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 00:32

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:58

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O MM.

    Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, Dr.

    Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886, do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016.

    PROCESSO: 0002809-44.2015.4.01.3824 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 04/08/2021, às 09:00 horas. 2º Leilão: 04/08/2021, às 10:00 horas.

    Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692.

    E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

    II - OBJETO DO LEILÃO DESCRIÇÃO DOS BENS: UM IMÓVEL COMERCIAL SITUADO À AV. 27, Nº 547, ESQUINA COM A RUA 24, EM CAMPINA VERDE/MG, CONSTITUÍDO DE UM BARRACÃO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 371,93 M2 EM ALVENARIA, COM PAREDES DE TIJOLINHOS, COBERTO POR TELHAS FRANCESAS E MADEIRA, COM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE RUIM A REGULAR, CONTENDO 1 CÔMODO GRANDE COM PISO DE CIMENTO, 1 CÔMODO DE ESCRITÓRIO FORRADO DE LAJE, 1 BANHEIRO FORRADO DE LAJE E PISO DE CIMENTO VERMELHÃO, 1 ÁREA DE SERVIÇO, 2 CÔMODOS FORRADOS DE PVC, 1 BANHEIRO EXTERNO EM PÉSSIMO ESTADO, TERRENO COM PISO DE CIMENTO, MURADO NOS FUNDOS.

    PRÉDIO COM DUAS PORTAS DE METAL DE ENROLAR PARA A RUA 24 E UMA PORTA DE ENROLAR COM FRENTE PARA AV. 27, E SEU RESPECTIVO TERRENO COM ÁREA DE 435 M2, SENDO 14,50 METROS DE FRENTE PARA AV. 27 E 30 METROS DE FRENTE PARA A RUA 24, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA MATRÍCULA 3.219 DO C.R.I DE CAMPINA VERDE/MG, E CADASTRO MUNICIPAL Nº SO-11-03-74-06.

    VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 230.000,00 2º Leilão: R$ 115.000,00 – 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Ônus: AV-04/3.219 – Penhora nos autos 0342.03.034997-7 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

    III - OBSERVAÇÕES 1.

    Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2.

    O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3.

    Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4.

    Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

    Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5.

    Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6.

    Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2.

    No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3.

    Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4.

    No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7.

    Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8.

    No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

    Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9.

    Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também exclusivamente na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10.

    Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11.

    A venda será realizada pelo maior lance.

    O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1.

    Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

    O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...).

    O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

    Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”1 .

    O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2.

    Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 500,00 a parcela, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

    A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12.

    Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos2 , uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

    Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13.

    Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1.

    Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da desistência prevista no art. 775, do CPC, anulação da arrematação ou resultado negativo dos leilões (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14.

    O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III e item 23 do Anexo II, da Portaria Presi. nº 54/2016), ora acessível em http://www.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas; e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

    O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 15.

    Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

    A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16.

    Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”3 , os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto dos leilões a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17.

    Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN"4 e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

    No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”5 . 18.

    Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19.

    O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC).

    IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

    Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização do(s) leilão (ões), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2.

    Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

    Aos participantes do leilão público e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas.

    Ituiutaba/MG, 28 de maio de 2021 [assinado digitalmente] Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal Substituto

  • 01/06/2021 16:59

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 16:53

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 16:53

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 16:35

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:55

    Juntado(a) - Expedição de Edital.

  • 24/05/2021 18:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2021 01:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 21/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 13:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2021 00:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 16:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 16:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 13:43

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 23:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 23:11

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 23:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 16:18

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 14/10/2020 14:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:26

    Juntado(a) - Juntada de Certidão.

  • 03/08/2020 12:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2020 12:17

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 12:17

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 12:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 30/07/2020 12:10

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 06/07/2020 16:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/06/2020 13:00

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇAO CARTA PRECATORIA 330/2016 FLS 274 A 278.

  • 13/06/2019 15:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/06/2019 13:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 10:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2019 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2019 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2019 14:17

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 29/01/2019 14:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2018 11:32

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - LEILÃO

  • 29/11/2018 10:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - LEILÃO

  • 14/11/2018 11:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE - LEILÃO/2018

  • 14/11/2018 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2018 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/11/2018 16:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/11/2018 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - LEILÃO

  • 09/11/2018 15:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2018 10:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 22/05/2018 18:24

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 03/05/2018 11:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/03/2018 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 13:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURAÇÃO FL. 201

  • 17/01/2018 12:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2018 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 10:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 14:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 15:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA 330/2016

  • 04/05/2017 15:13

    Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 26/01/2017 17:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 15:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/01/2017 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2016 09:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2016 13:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA CUMPRIMENTO CARTA PRECATÓRIA

  • 21/06/2016 11:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE CAMPINA VERDE-MG

  • 06/06/2016 15:36

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/05/2016 15:23

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 13/05/2016 13:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2016 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2016 15:31

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/04/2016 12:54

    Juntado(a) - AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/04/2016 12:51

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2016 16:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/12/2015 15:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2015 17:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS

  • 11/11/2015 09:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2015 11:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2015 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 24/08/2015 11:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2015 09:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2015 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2015 09:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2015 14:30

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 30/01/2015 11:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA JUSTIÇA ESTADUAL

  • 28/01/2015 16:50

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2015 10:07

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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