30/08/2022 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 12:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/08/2022 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
26/08/2022 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Ministério Público Fdederal, e deu parcial provimento à apelação de Emerson de Almeida Barrense para deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
31/08/2021 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2021 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/08/2021 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/08/2021 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919949 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/08/2021 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/08/2021 09:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2021 17:49

PROCESSO RECEBIDO
19/08/2021 14:11

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
19/08/2021 13:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2021 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/08/2021 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/08/2021 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919398 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/08/2021 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/08/2021 15:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EMERSON DE ALMEIDA BARRENSE
13/08/2021 17:42

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
06/08/2021 14:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/07/2021 13:27

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 02/07/2021 E DISPONIBILIZADO EM 01/07/2021.
01/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3°, CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA CORRETA.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de Emerson de Almeida Barrense contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. 2.

Consta da denúncia que Emerson de Almeida Barrense e Mariluce Almeida do Carmo, obtiveram, para si, vantagem ilícita, RS 1.498,00 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais), em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, ao manter a instituição bancária em erro, mediante meio fraudulento, qual seja, transferência eletrônica não autorizada de valores. 3.

Acrescenta o MPF que, na data supracitada, foram feitas duas transferências eletrônicas, através de um computador pertencente ao estabelecimento comercial STAR LAN HOUSE, da conta poupança de Ednaldo Pereira dos Santos, para a conta poupança de Mariluce Almeida do Carmo, nos valores de R$ 998,50 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). 4.

A materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos documentos da contestação realizada por Ednaldo Pereira dos Santos; pelo acordo financeiro e extrato juntados aos autos; bem assim pela prova testemunhal e interrogatório do réu. 5.

Não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a jurisprudência do STJ assentou que o princípio não se aplica ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, pois, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo.

Precedentes. 6.

Na hipótese dos autos, não está configurado o estelionato privilegiado (art. 171, §1º, do CP), pois o prejuízo causado pela conduta delitiva e suportado pela Caixa Econômica Federal, cerca de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais), muito se afasta do salário mínimo vigente à época, tido como parâmetro do "pequeno prejuízo" pela jurisprudência pátria. 7.

Dosimetria.

Na fixação da pena o magistrado considerou não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicou a pena-base no mínimo legal 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multas.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Considerando que o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito publico, majorou a pena em 1/3 (um terço), nos termos do §3°, do art. 171, do CP, ficando a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.

O regime é o aberto. 8.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, fixada em 05 (cinco) salários mínimos, e em prestação de serviços à comunidade.

Não há reformas a serem feitas na dosimetria. 9.

Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Todavia, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do réu. 10.

Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 11.

Apelação de Emerson de Almeida Barrense parcialmente provida para deferir os benefícios da justiça gratuita.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento à apelação de Emerson de Almeida Barrense para deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
30/06/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2021 -
21/06/2021 13:49

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
21/06/2021 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/06/2021 19:51

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
15/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Fdederal e deu parcial provimento à apelação de Emerson de Almeida Barrense para deferir os benefícios da justiça gratuita.
11/06/2021 17:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/06/2021 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/06/2021 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/06/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/06/2021 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
04/06/2021 15:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 02/06/2021
02/06/2021 13:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - - MI 32/2021 - DPU
02/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
01/06/2021 16:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2021
12/06/2019 16:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/06/2019 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/06/2019 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/06/2019 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4747382 PARECER (DO MPF)
11/06/2019 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/06/2019 19:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000710-55.2021.4.01.3604

Ana Marques da Silva

Agencia da Previdencia Social - Atendime...

Advogado: Edyellen Nunes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1000710-55.2021.4.01.3604

Ana Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edyellen Nunes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0002161-58.2018.4.01.3501

Flavio Chaves Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Alessandro da Silva Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029804-66.2019.4.01.3400

Edivania Alves Muniz

Uniao Federal

Advogado: John Cordeiro da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003758-75.2013.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Anderson de Oliveira Arruda

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2013 12:04

Exibir Processo