TRF1 - 0007960-65.2003.4.01.4000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 17:15
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/08/2022 15:37
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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26/08/2022 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/08/2022 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/08/2022 15:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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26/08/2022 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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18/08/2022 17:27
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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18/08/2022 17:25
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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16/08/2022 16:21
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/08/2022 16:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
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16/08/2022 15:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/08/2022 15:12
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/08/2022 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2022 12:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2022 12:19
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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15/07/2022 13:03
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 15/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 14/07/2022
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13/05/2022 18:44
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF 175/2022
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11/03/2022 16:11
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200175 para REP. LEGAL MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - PREFEITURA MUNICIPAL
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24/11/2021 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921517 PETIÇÃO
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24/11/2021 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921516 PETIÇÃO
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24/11/2021 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921436 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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24/11/2021 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921435 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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24/11/2021 14:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
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23/09/2021 00:00
Intimação
A Turma, à unanimidade, anulou a sentença de ofício e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. -
18/08/2021 15:06
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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13/08/2021 12:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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29/07/2021 13:43
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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02/07/2021 13:27
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 02/07/2021 E DISPONIBILIZADO EM 01/07/2021.
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01/07/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.40.00.007955-6/PI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PROPRIEDADE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Tendo em vista que a competência da Justiça Federal só se justificou por conta de oposição proposta pela União, os autos devem retornar para a Justiça Estadual, após o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a apelação interposta para afastar o interesse do ente federal no feito. 2.
Sentença anulada de ofício.
Apelação prejudicada.
Remessa dos autos à Justiça Estadual.
Decide a Turma anular a sentença de ofício e julgar prejudicada a apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de junho de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
30/06/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2021 -
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22/06/2021 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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22/06/2021 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
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15/06/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - anulou a sentença de ofício e julgou prejudicada a apelação
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04/06/2021 15:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 02/06/2021
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02/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.
Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 1º de junho de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
01/06/2021 16:13
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2021
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05/09/2017 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
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28/08/2017 13:32
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 156, ANO IX, PÁGINAS 368/372, PAUTA DE 05/09/2017
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24/08/2017 19:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2017
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13/08/2014 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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12/08/2014 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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12/08/2014 17:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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12/08/2014 09:41
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALEXANDRE VIANA PAES SOARES - CÓPIA
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08/08/2014 17:35
PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
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08/08/2014 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA CÓPIA
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18/07/2014 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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17/07/2014 18:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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16/07/2014 14:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3411209 PETIÇÃO
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10/07/2014 18:13
PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
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10/07/2014 16:49
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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01/02/2013 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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31/01/2013 18:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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31/01/2013 14:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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30/01/2013 14:54
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALEXANDRE VIANA PAES SOARES - CÓPIA
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29/01/2013 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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29/01/2013 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - CÓPIAS
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07/05/2012 18:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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25/04/2012 19:49
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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07/12/2011 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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06/12/2011 17:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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10/11/2011 19:33
PROCESSO RECEBIDO - PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
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10/11/2011 18:53
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA CÓPIAS
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31/05/2011 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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30/05/2011 16:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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30/05/2011 14:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2637093 PARECER (DO MPF)
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27/05/2011 11:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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23/05/2011 09:01
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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20/05/2011 15:19
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...VISTA MPF
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20/05/2011 13:37
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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18/05/2011 16:25
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/05/2011 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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18/05/2011 09:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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17/05/2011 18:43
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2011
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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