26/08/2022 17:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/08/2022 15:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/08/2022 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2022 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2022 15:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
26/08/2022 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/08/2022 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/08/2022 17:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
16/08/2022 16:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/08/2022 16:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
16/08/2022 15:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/08/2022 15:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/08/2022 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/08/2022 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/08/2022 12:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/05/2022 18:39

DOCUMENTO JUNTADO - AR OFÍCIO 176/2022
11/03/2022 16:11

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200176 para REP. LEGAL MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - PREFEITURA MUNICIPAL
24/11/2021 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921206 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
24/11/2021 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921205 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
24/11/2021 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
18/08/2021 15:06

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
13/08/2021 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918884 PETIÇÃO
13/08/2021 12:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/07/2021 13:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 02/07/2021 E DISPONIBILIZADO EM 01/07/2021.
01/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.40.00.006617-4/PI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO.

TERRENOS MARGINAIS.

OPOSIÇÃO DA UNIÃO.

RIO NÃO NAVEGÁVEL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A abrangência dos terrenos marginais aludidos na Constituição (art. 20, III) deve ser vista à luz da legislação específica, sob pena de, ampliada a abrangência do termo, extrair-se uma expropriação automática de inúmeros bens privados situados à margens de rios federais.

Nos termos do Código de Águas, Decreto 24.643/34, terrenos marginais são aqueles que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias. 2.

Não tendo sido infirmada o fato de o Rio Poti não ser navegável, os terrenos objeto de desapropriação pelo Município de Teresina/PI não configuram terrenos marginais. 3.

Provimento da apelação e, em consequência, a improcedência da oposição para declarar a falta de interesse da União na demanda expropriatória, bem como a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação de desapropriação ajuizada pelo município.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
30/06/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2021 -
22/06/2021 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/06/2021 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
15/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
04/06/2021 15:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 02/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
01/06/2021 16:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2021
05/09/2017 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
28/08/2017 13:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 156, ANO IX, PÁGINAS 368/372, PAUTA DE 05/09/2017
24/08/2017 19:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2017
13/08/2014 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
12/08/2014 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/08/2014 17:35

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
08/08/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CÓPIA
18/07/2014 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/07/2014 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/07/2014 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3411091 PETIÇÃO
10/07/2014 18:13

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
10/07/2014 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/02/2013 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
31/01/2013 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
29/01/2013 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/01/2013 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - CÓPIAS
07/05/2012 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
25/04/2012 19:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
07/12/2011 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
06/12/2011 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/11/2011 19:33

PROCESSO RECEBIDO - PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
10/11/2011 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA CÓPIAS
31/05/2011 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/05/2011 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/05/2011 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2637094 PARECER (DO MPF)
27/05/2011 11:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/05/2011 09:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
20/05/2011 15:19

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...VISTA MPF
20/05/2011 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/05/2011 16:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/05/2011 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
18/05/2011 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
17/05/2011 18:43

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2011

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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