06/10/2021 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
06/10/2021 15:42

Juntada de Informação
06/10/2021 15:42

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/10/2021 00:20

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECAO DO AMAZONAS em 05/10/2021 23:59.
03/09/2021 00:54

Decorrido prazo de NIELSON CORONIN em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:26

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001305-52.2003.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NIELSON CORONIN Advogado do(a) APELANTE: DAUTON CORONIN - AM2961 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECAO DO AMAZONAS Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001305-52.2003.4.01.3200 APELANTE: NIELSON CORONIN Advogado do(a) APELANTE: DAUTON CORONIN - AM2961 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECAO DO AMAZONAS Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271 EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADVOGADO.

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR.

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE.

INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

PRESCRIÇÃO.

ACTIO NATA.

FALTA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

ADVOGADO REPRESENTADO, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

PROCRASTINAÇÃO.

PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEFESA.

DESCRIÇÃO DOS FATOS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Não há nulidade pela falta de pronunciamento administrativo expresso acerca da prescrição quando esta é afastada pelo próprio Judiciário.

Não faz o menor sentido se discutir uma questão na via administrativa se a mesma questão está sendo objeto de discussão na via judicial, sendo que o que for decidido nesta é que prevalecerá, em atenção ao princípio da jurisdição una (TRF1, AMS 0008180-43.2001.4.01.3900, Silvio Coimbra Mourthé (convocado), 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 12/09/2012). 2. É pacífico no âmbito deste Regional que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), contando-se o prazo a partir da ocorrência da lesão.

A título de exemplo: TRF1, AC 1007052-11.2018.4.01.3500, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe: 19/08/2020. 3.

Acrescente-se que a infração praticada pelo Advogado tem cunho permanente, à medida que somente ato comissivo, consistente na prestação de contas ao cliente, tem o condão de reparar o dano proporcionado (TRF3, AC 0014493-10.2011.4.03.6100/SP, José Francisco da Silva Neto (convocado), Terceira Turma, DJe: 05/06/2017). 4. "A prescrição quinquenal da pretensão da OAB de punir infrações disciplinares interrompe-se com a notificação direta do representado (Lei 8.906/94, art. 43, § 2º/I)" (TRF1, AGAMS 0039312-56.2007.4.01.3400/DF, Novély Vilanova, Oitava turma, e-DJF1: 13/06/2014). 5.

Caso concreto: Não ocorreu prescrição.

Observe-se que não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos tanto entre a ciência da apropriação indevida pela empresa prejudicada (17/03/1999 – fl. 478) e a representação do autor perante a OAB/AM (18/11/1999 – fl. 387), quanto entre a representação perante a OAB/AM (18/11/1999 – fl. 387) e a acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, que aplicou a sanção de suspensão por 08 meses (11/04/2002 – fl. 296).

Ademais, o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido pela notificação do advogado para o oferecimento de defesa prévia (fl. 450). 6. É da jurisprudência desta egrégia Corte que "se faz indispensável no processo administrativo é a descrição dos fatos, possibilitando ampla defesa do agente, pois é dos fatos que se defende o indiciado, e não dos artigos da Lei" (TRF1, AC 0041330-89.2003.4.01.3400/DF, Mark Yshida Brandão (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 09/03/2012) e "a tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc" (TRF1, REO 0000130-73.2002.4.01.4100, Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJe 17/04/2009). 7.

Destarte, não há que se falar em “nulidade da decisão disciplinar por haver atribuído a prática de crime e não de conduta disciplinar”, notadamente em razão da independência entre as instâncias.

Ademais, a conduta de apropriar-se indevidamente de valores de cliente subsome-se aos incisos XX e XXI do art. 34 do Estatuto da OAB, como bem reconhecido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM (fls. 280/296). 8.

Mutatis mutandis, não se pronuncia nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa se a ausência do réu na audiência, em que se daria seu interrogatório, decorreu de conduta unicamente dele e que, a esse respeito, deixou de apresentar ao magistrado os motivos para o adiamento do respectivo ato processual (TRF1, ACR 0031898-22.2012.4.01.3500, Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 27/11/2019). É que o comparecimento ao interrogatório é ato processual facultativo para o réu, desde que devidamente intimado, pois além de ser a oportunidade do exercício da ampla defesa, quando apresenta sua versão dos fatos, é também interpretado como exercício do direito a não auto-incriminação, quando o réu se mantém em silêncio, de forma que a ausência proposital do acusado ao seu interrogatório designado por várias vezes é demonstração cabal da falta de interesse em ser ouvido em juízo (TRF1, ACR 0015426-77.2011.4.01.3500, Marllon Sousa (convocado), Terceira Turma, e-DJF1 04/10/2019). 9.

Ademais, este Regional acompanha entendimento do STJ no sentido de que o sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief) (STJ, REsp 1.051.728/ES, Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009; TRF1, AI 0039822-35.2017.4.01.0000, Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 24/10/2017). 10.

Caso concreto: inexistência de nulidade na audiência realizada em 13/11/2000 pelo não comparecimento do advogado, pois: i) devidamente notificado para o ato; ii) não apresentada justificativa verossímil para a ausência, notadamente porque o causídico continuou a exercer suas atividades normalmente, sem guardar repouso; iii) contratura muscular não pode ser considerada justificativa válida para eximir o advogado de comparecer à audiência de seu interesse; iv) foram designadas diversas outras audiências para que o advogado pudesse exercer o contraditório e ampla defesa; v) o que foi dito na oportunidade (apenas a falta de repasse dos valores para a Sharp S/A) foi confirmado diversas vezes pelo advogado, tanto na esfera administrativa quanto na via judicial, pelo que lhe falta interesse na contradita. 11.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo. 12.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/06/2021 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
10/08/2021 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 13:10

Conhecido o recurso de NIELSON CORONIN (APELANTE) e não-provido
29/06/2021 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2021 15:54

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2021 00:13

Decorrido prazo de NIELSON CORONIN em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.
03/06/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: NIELSON CORONIN , Advogado do(a) APELANTE: DAUTON CORONIN - AM2961 .

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECAO DO AMAZONAS , Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271 .

O processo nº 0001305-52.2003.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
01/06/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:57

Incluído em pauta para 28/06/2021 14:00:00 OITAVA TURMA TRF1 - Sala 2 sessão virtual.
31/05/2021 16:07

Conclusos para decisão
08/02/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 00:31

Juntada de Petição (outras)
08/02/2020 00:31

Juntada de Petição (outras)
08/02/2020 00:31

Juntada de Petição (outras)
08/02/2020 00:29

Juntada de Petição (outras)
08/02/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
08/02/2020 00:25

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 15:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:34

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/01/2020 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
04/07/2019 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO À DISTÂNCIA - 2ª TR SJPI
13/06/2019 14:35

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
13/06/2019 14:33

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/06/2019 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-7/G
07/06/2019 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/10/2018 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE
04/10/2018 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
04/10/2018 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/10/2018 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
14/09/2018 17:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/09/2018 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/09/2018 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/08/2018 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466160 PETIÇÃO
30/08/2018 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-9/D
30/08/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
27/08/2018 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/08/2018 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
14/11/2017 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
13/11/2017 14:47

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
10/11/2017 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NA OITAVA TURMA REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA
10/11/2017 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO
15/07/2014 19:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/04/2007 18:00

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/04/2007 17:59

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2007

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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