05/11/2021 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
05/11/2021 11:54

Juntada de Informação
05/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
27/10/2021 01:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:00

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:23

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 24/09/2021 23:59.
11/09/2021 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 18:23

Juntada de diligência
03/09/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 19:37

Expedição de Mandado.
01/09/2021 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:38

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 18:38

Concedida em parte a Segurança a CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-49 (IMPETRANTE).
06/07/2021 14:00

Conclusos para julgamento
03/07/2021 20:11

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 00:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:50

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:50

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:50

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:50

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:49

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.
29/06/2021 03:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 28/06/2021 23:59.
28/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/06/2021 07:09

Juntada de manifestação
09/06/2021 07:07

Juntada de manifestação
07/06/2021 12:45

Mandado devolvido cumprido
07/06/2021 12:44

Juntada de diligência
07/06/2021 12:43

Juntada de diligência
07/06/2021 12:35

Juntada de diligência
04/06/2021 00:50

Publicado Decisão em 04/06/2021.
03/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003166-44.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e LANA CARLI DA SILVA LIMA - AC3730 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

E FILIAIS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, por meio do qual objetiva, liminarmente, a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença pago nos quinze primeiros dias de afastamento e salário maternidade.

Em síntese, afirma estarem preenchidos os pressupostos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, tendo em vista a jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, no sentido de que tais verbas não caracterizam contraprestação pelo trabalho do empregado, possuindo feição indenizatória/compensatória, pelo que não são passíveis da tributação impugnada.

Despacho de id 542425847, determinando que as impetrantes elucidassem a legitimidade passiva da autoridade impetrada, o que ensejou o pedido de emenda à inicial, veiculado por meio da petição de id 548096432, na qual indicou como legitimado passivo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC.

Decido.

DEFIRO o pedido de emenda à inicial, formulado por meio da petição de id 548096432.

A contribuição em análise, a cargo da empresa, é prevista no art. 22, I da Lei n. 8.212/91 em decorrência do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, como uma das frentes de custeio da Seguridade Social: Art. 22.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. [Grifei] (...) Da análise do dispositivo supra, denota-se a intenção do legislador no sentido de que tal contribuição incida somente sobre parcelas remuneratórias habituais, tendo em vista que estas correspondem a serviço efetivamente prestado e tempo à disposição do empregador.

Nessa mesma linha, é o artigo 28, §9º da norma em questão, que exclui da composição do salário de contribuição (base de cálculo da exação) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos, bem como verbas de natureza não salarial.

A corroborar esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014), traçando uma diretriz consoante a mens legis para as situações não previstas na norma.

Fixada essa premissa, passo a analisar as hipóteses em que a impetrante pretende não fazer incidir a exação ora combatida.

Aviso prévio indenizado: não há como se conferir caráter salarial à referida verba, pois a mesma não tem como fim a retribuição de um trabalho prestado pelo empregado, mas sim a reparação do dano advindo da não comunicação sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT e, consequentemente, da não fruição da redução da jornada estabelecida pela mesma lei trabalhista.

Sobre o assunto, o STJ tem entendimento, firmado em sede de recurso repetitivo, de que “não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a títulos de aviso prévio indenizado” (Tema 478 – REsp 1.230.957/RS).

Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento: relevante a irresignação da impetrante, pois, a importância paga não é destinada a retribuir o serviço, especialmente porque ocorre na interrupção do contrato de trabalho.

Em que pese o artigo 60, §3º da Lei nº 8.213/91 mencione a expressão “salário”, o fato é que, estando o empregado afastado por motivo de doença, na aludida quinzena, não há serviço prestado, ou seja, aquele não trabalhou.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, no já citado REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 738): “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”.

Salário-maternidade: A orientação no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em diversos precedentes, a Corte Superior assentou que a verba possuía natureza salarial, e que a incidência de contribuição sobre tais valores decorria de expressa previsão legal, entendimento inclusive consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

No julgamento do RE 576.967 (Rel.

Min.

Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea “a”, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, “a”, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que,

por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desestimula a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia.

Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967).

Nesse cenário, há relevância nos fundamentos da impetração.

O perigo da demora também se encontra demonstrado, porquanto o recolhimento nos moldes exigidos impõe prejuízo financeiro, e, por conseguinte, embaraça o exercício da atividade empresarial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

E FILIAIS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais vincendas, incidentes sobre a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença pago nos quinze primeiros dias de afastamento e c) salário-maternidade.

Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão e para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito.

Decorrido o prazo para informações, dê-se vista ao MPF para, querendo, oferecer parecer, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC
01/06/2021 18:35

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 17:51

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 17:43

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 17:42

Concedida a Medida Liminar
27/05/2021 14:00

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:15

Juntada de emenda à inicial
18/05/2021 12:01

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 12:01

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:11

Conclusos para decisão
14/05/2021 15:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
14/05/2021 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2021 15:11

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013169-81.2013.4.01.3800

Paulo Roberto Pinheiro Paes

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Wanderson Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0007734-97.2006.4.01.3307

Mayara Calixto Soares Vieira

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Adilson Soares Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2006 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1011912-48.2020.4.01.3803

Paulo Marques Borges

Os Mesmos

Advogado: Filipe Marcelino de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0000175-40.2016.4.01.3501

Zenita Alves Martins Neta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Natalia Rodrigues de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2016 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0032880-10.2019.4.01.3300

Evilasio do Sacramento Amorim

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Danilo Miranda Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2019 00:00

Exibir Processo