TRF1 - 0001503-17.2008.4.01.3814

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GERALDO DOS REIS NEVES

CPF *05.***.*86-87

CARLOS SABINO VIEIRA

CPF *12.***.*01-20

GERALDO MAGELA TEIXEIRA

CPF *23.***.*78-37

Advogados

DENNER FRANCO REIS

PATRICIA DUARTE DE ASSIS

CPF *90.***.*06-50

ATHAYDE CAMPOS DE CARVALHO

OAB: 86920/MG

CPF *26.***.*38-90

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

VERONICE CRISTINA LOPES

CPF *38.***.*57-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE IPATINGA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 19:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 22/03/2022 19:56

    Juntada de Informação

  • 22/03/2022 19:56

    Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 25/02/2022 00:38

    Decorrido prazo de GERALDO DOS REIS NEVES em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 00:28

    Decorrido prazo de CARLOS SABINO VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:10

    Decorrido prazo de VERONICE CRISTINA LOPES em 17/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 02:30

    Decorrido prazo de GERALDO MAGELA TEIXEIRA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 01:49

    Decorrido prazo de GERALDO DOS REIS NEVES em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 01:49

    Decorrido prazo de CARLOS SABINO VIEIRA em 14/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 03:43

    Decorrido prazo de VERONICE CRISTINA LOPES em 11/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:14

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 19/01/2022 19:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2021 02:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 15:41

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 10:28

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 26/11/2021 10:28

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:27

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:27

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:26

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:26

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:25

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:25

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:24

    Juntada de volume

  • 26/11/2021 10:24

    Juntada de volume

  • 19/11/2021 14:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/11/2021 19:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 16/11/2021 16:03

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 13/10/2021 15:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/10/2021 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/10/2021 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/10/2021 15:46

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/10/2021 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/10/2021 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/10/2021 14:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/09/2021 15:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921096 CONTRA-RAZOES

  • 24/09/2021 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/09/2021 09:54

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/09/2021 09:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917311 RECURSO ESPECIAL

  • 05/07/2021 10:58

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / PUBLICADO NO DJEN (DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA NACIONAL) - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2021 E PUBLICADO EM 05/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.14.001504-9/MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

    AFASTADA.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    EXISTÊNCIA.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

    A preliminar de prescrição não prospera, pois o requerido encerrou seu mandato de prefeito em 31/12/2004, e tendo sido incluído no polo passivo da presente ação em 31/03/2009 (fl. 116), assim, não transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei nº. 8.429/92. 2.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3.

    O julgado embargado apreciou, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 4.

    Diante da gravidade da conduta e da considerável extensão do dano, as sanções estabelecidas na sentença e ajustadas no acórdão não merecem reparos, pois atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.

    Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ.

    AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel.

    Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 6.

    Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

    Ademais, “O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

    Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF” (STJ.

    AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 7.

    Embargos declaratórios acolhidos em parte, tão somente, para destinar o ressarcimento ao erário – R$ 23.068,88 (vinte e três mil e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) – aos cofres da União Federal, sem efeitos modificativos.

    Decide a Turma, à unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.

    Terceira Turma do TRF da 1ª.

    Região - Brasília, 08 de junho de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 01/07/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2021. Nº de folhas do processo: 699

  • 25/06/2021 10:56

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 11

  • 25/06/2021 10:48

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 10

  • 24/06/2021 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 24/06/2021 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 08/06/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 576 - STF (604560, 683235, 976566)

  • 27/05/2021 13:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 26/05/2021.

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 25 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 06/05/2021 19:56

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2021

  • 19/02/2021 14:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/02/2021 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 18/02/2021 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 12/02/2021 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908663 PETIÇÃO

  • 12/02/2021 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/02/2021 12:32

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/02/2021 12:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886096 PETIÇÃO

  • 02/02/2021 08:27

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 29/01/2021 13:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/02/2021

  • 27/01/2021 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO ANULANDO O JULGAMENTO DO DIA 12-09-2017 E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA PAUTA DE JULGAMENTO

  • 27/01/2021 09:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 06/10/2020 17:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/10/2020 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 05/10/2020 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 01/10/2020 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/08/2020 15:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/08/2020 15:42

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

  • 29/06/2020 16:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/06/2020 16:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/05/2020 10:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/08/2018 19:16

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576 - STF (604560, 683235, 976566)

  • 21/08/2018 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/08/2018 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/06/2018 17:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

  • 18/06/2018 12:00

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/04/2018 07:02

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 06/04/2018 12:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 01/03/2018 10:52

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 20/02/2018 08:56

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/02/2018 08:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/02/2018 07:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/02/2018 07:56

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 21/11/2017 09:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365485 CONTRA-RAZOES

  • 21/11/2017 09:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365483 CONTRA-RAZOES

  • 21/11/2017 09:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365482 CONTRA-RAZOES

  • 20/11/2017 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/11/2017 14:27

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/11/2017 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4337086 RECURSO ESPECIAL

  • 10/11/2017 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334172 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 10/11/2017 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334183 RECURSO ESPECIAL

  • 22/09/2017 08:31

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/09/2017 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2017. Nº de folhas do processo: 538

  • 13/09/2017 11:53

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06

  • 13/09/2017 08:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/09/2017 07:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 12/09/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2017 14:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 29/08/2017 20:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2017

  • 18/08/2017 09:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/08/2017 09:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 17/08/2017 12:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 17/08/2017 12:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4280025 PARECER (DO MPF)

  • 07/08/2017 10:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/07/2017 12:25

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/07/2017 11:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4250675 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/07/2017 11:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4251732 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/07/2017 18:19

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (GERALDO MAGELA TEIXEIRA)

  • 03/07/2017 18:18

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (GERALDO DOS REIS NEVES)

  • 26/06/2017 17:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 26/06/2017 15:31

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - CÓPIA

  • 26/06/2017 15:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244911 SUBSTABELECIMENTO

  • 23/06/2017 09:05

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/06/2017 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2017. Nº de folhas do processo: 487

  • 20/06/2017 11:03

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 16

  • 20/06/2017 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/06/2017 10:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 14/06/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações

  • 13/06/2017 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator para a sessão de 14/06/2017

  • 02/06/2017 13:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 22/05/2017 17:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/05/2017 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 22/05/2017 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 22/05/2017 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/05/2017 14:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2017

  • 17/05/2017 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO

  • 06/04/2017 10:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/04/2017 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 05/04/2017 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 17/03/2017 08:34

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/03/2017 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2017. Teor do despacho : intimando os embargados

  • 09/03/2017 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO AOS EMBARGADOS

  • 09/03/2017 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 02/03/2017 11:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/03/2017 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 23/02/2017 14:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 23/02/2017 14:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4141599 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/02/2017 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/02/2017 17:52

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

  • 20/02/2017 08:31

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/02/2017 08:36

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 08/02/2017 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2017. Teor do despacho : determinando sobrestamento do feito, até ulterior deliberação.

  • 06/02/2017 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/02/2017 10:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO

  • 24/08/2016 10:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2016 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 24/08/2016 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 15/08/2016 10:08

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 10/08/2016 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2016. Teor do despacho : deferindo pedido de vista

  • 09/08/2016 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DE VISTA

  • 08/08/2016 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 25/07/2016 11:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/07/2016 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 21/07/2016 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 21/07/2016 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3961172 PETIÇÃO

  • 21/07/2016 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA,PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 20/07/2016 18:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 18/07/2016 18:28

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 07/07/2016 19:20

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 17/06/2016 10:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/06/2016 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 17/06/2016 09:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 17/06/2016 09:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3941519 PARECER (DO MPF)

  • 17/06/2016 07:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 09/06/2016 12:25

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/06/2016 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - À PRR

  • 09/06/2016 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 09/03/2016 09:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/03/2016 09:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 08/03/2016 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 08/03/2016 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3854127 PETIÇÃO

  • 08/03/2016 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 08/03/2016 09:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 04/03/2016 15:37

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/01/2016 10:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/01/2016 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 19/01/2016 12:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 12/01/2016 08:22

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 08/01/2016 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2016. Teor do despacho : deferindo pedido de vista

  • 17/12/2015 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DE VISTA

  • 17/12/2015 09:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 18/11/2015 11:47

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/11/2015 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 17/11/2015 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 17/11/2015 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3774472 PETIÇÃO

  • 17/11/2015 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/11/2015 10:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 16/11/2015 16:44

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 03/11/2015 19:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2015 19:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 29/10/2015 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 29/10/2015 13:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3762172 PARECER (DO MPF)

  • 28/10/2015 10:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 23/10/2015 19:03

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/10/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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