06/09/2022 16:07

Baixa Definitiva
06/09/2022 16:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/08/2022 15:26

Juntada de manifestação
03/08/2022 13:17

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 17:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente
22/06/2022 16:48

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:39

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
13/06/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 13:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/05/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 09:52

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:04

Juntada de manifestação
12/04/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 09:47

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:35

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:22

Juntada de Cálculos judiciais
17/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 07:13

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 19:36

Conclusos para despacho
27/01/2022 15:40

Juntada de manifestação
10/01/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 13:47

Juntada de manifestação
11/11/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 18:11

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 18:11

Proferida decisão interlocutória
09/11/2021 15:17

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:06

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2021 15:06

Juntada de volume
06/09/2021 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2021 10:39

RECEBIDOS DO TRF
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

LEI N. 7.492/1986, ARTIGO 19.

PARÁGRAFO ÚNICO.

TENTATIVA.

FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO CONSTRUCARD.

ATOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENA AUMENTADA. 1.

O Programa CONSTRUCARD tem por objeto a construção ou reforma de imóvel residencial previamente determinado, sendo que os valores destinados a esse financiamento são oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

Após a aprovação do crédito, o contratante recebe o cartão CONSTRUCARD, no qual fica habilitado a comprar materiais de construção em estabelecimentos comerciais credenciados pela CEF, devendo estes ser utilizados somente no imóvel apontado no momento da contratação do crédito. 2.

O auto de apreensão de fl. 23, as declarações em sede policial do acusado e do corréu, as declarações da testemunha e os documentos de fls. 96/110 compõem a materialidade delitiva do crime em exame. 3.

O corréu confessou os fatos perante a autoridade policial e o réu, apesar de dizer que não se lembrava dos fatos, reconheceu como sua a assinatura no depoimento prestado à autoridade policial. 4.

Claro o dolo na conduta do réu, consistente na vontade livre e consciente de obter financiamento irregular, cujo intento não logrou êxito por circunstâncias alheias à vontade do agente. 5.

Não há notícia nos autos de que o réu era ao tempo dos fatos incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou incapaz de se portar de acordo com tal entendimento.

A doença da qual o réu é acometido, mediante uso da medicação adequada lhe permite uma vida normal sem maiores percalços. 6.

As circunstâncias do delito indicam que havia ao menos três pessoas na empreitada criminosa, sendo o acusado apenas o executor de plano planejado por terceira pessoa, não denunciada nos autos.

A audácia do mandante do crime chegou ao ponto de oferecer propina ao empregado da CEF para, mesmo após identificar a tentativa de fraude, liberar o financiamento irregular.

Pena majorada. 5.

Apelação do réu não provida.

Recurso do MPF provido.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento ao apelo do MPF.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 08 de junho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
26/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 25 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
25/09/2017 20:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/09/2017 20:21

REMESSA ORDENADA: TRF
25/09/2017 17:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/09/2017 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/09/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 19/09/2017
15/09/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/09/2017 17:28

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO
14/09/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 14:24

Conclusos para decisão
11/09/2017 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/09/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF
30/08/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2017 15:48

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
30/08/2017 10:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/08/2017 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/08/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 21/08/2017
17/08/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - GERALDO ALVES
10/08/2017 14:18

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
10/08/2017 14:18

RECURSO RECEBIDO
10/08/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2017 16:03

Conclusos para decisão
08/08/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERALDO ALVES
12/07/2017 09:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/07/2017 09:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - GERALDO ALVES
11/07/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2017 11:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/07/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 29/06/2017
27/06/2017 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/06/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/06/2017 14:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
18/01/2017 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/01/2017 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2017 11:30

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPJU
12/12/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 02/12/2016
30/11/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2016 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/11/2016 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
07/11/2016 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2016 12:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/10/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF
13/10/2016 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2016 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2016 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 28/01/2014 NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8204-86.2011.4.01.3814
29/08/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DECISAO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL Nº 8915-86.2014.4.01.3814
21/07/2016 16:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COORDENADORIA 3ª TURMA TRF1
21/07/2016 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2016 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-SOSTI GRAVACAO MIDIA AUDIENCIA
27/06/2016 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
27/06/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2016 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 17:37

Conclusos para despacho
08/06/2016 14:35

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
08/06/2016 14:35

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
08/06/2016 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2016 09:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
14/03/2016 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQ ABERTURA DE VISTA P/ OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DO MPF, COM PET
29/02/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2016 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2015 14:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INSANIDADE MENTAL
07/10/2015 20:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2015 17:39

Conclusos para despacho
22/07/2015 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Perito informa não comparecimento do réu
22/07/2015 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Regularização fase processual
22/07/2015 18:03

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
22/07/2015 18:02

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
22/07/2015 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2015 17:06

Conclusos para despacho
08/07/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
08/07/2015 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO PERITO - NÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA
02/06/2015 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/06/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO.
29/05/2015 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2015 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2015 18:59

Conclusos para decisão
03/02/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2014 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2014 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014 17:43

CARGA: RETIRADOS PERITO
03/12/2014 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2014 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Quesitos apresentados pelo MPF
01/12/2014 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2014 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Dr. Sebastião F. M. da Silva
24/11/2014 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 18:41

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
12/11/2014 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2014 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Geraldo
12/11/2014 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Dr. Sebastião
12/11/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/11/2014 13:47

PERICIA PERITO NOMEADO - Dr. Antônio R. P. Casarões
12/11/2014 13:46

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - Dr. Sebastião Flávio Motim da Silva
12/11/2014 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2014 18:54

Conclusos para despacho
03/07/2014 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2014 16:35

INICIAL AUTUADA
02/07/2014 12:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2011

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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