01/09/2022 21:34

Baixa Definitiva
01/09/2022 21:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/04/2022 02:23

Decorrido prazo de VINIRCIO ALVES CAMPOS em 29/04/2022 23:59.
07/04/2022 19:28

Juntada de manifestação
07/04/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 11:26

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 11:26

Proferida decisão interlocutória
06/04/2022 18:49

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:17

Decorrido prazo de VINIRCIO ALVES CAMPOS em 04/04/2022 23:59.
10/03/2022 13:48

Juntada de parecer
16/02/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:56

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:47

Juntada de volume
11/02/2022 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2021 11:00

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2021 11:00

RECEBIDOS DO TRF
01/06/2021 00:00

Intimação

A Defensoria Pública da União requer, por meio de petição (fls. 250/251), a extinção da punibilidade de VINIRCIO ALVES CAMPOS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Sustenta que esta Corte Regional Federal negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a pena no patamar de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 304 do Código Penal.

Diante disso, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente, ao argumento de que ultrapassaram mais de 04 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença (18/3/2016) e os dias atuais (art. 109, V, do CP).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019).

A Lei n. 11.596/2007 alterou a redação do art. 117, IV, do CP para considerar que, além da sentença condenatória, também o acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição.

Diante disso, duas correntes passaram a debater qual espécie de acórdão condenatório recorrível teria efeito interruptivo.

Há quem sustente que a alteração, alinhando-se a decisões judiciais recorrentes, contempla somente os acórdãos condenatórios em ações penais originárias e os reformatórios da absolvição em primeira instância.

Por isso, tendo havido condenação em primeira instância, o acórdão que simplesmente a confirme, negando provimento ao recurso da defesa, ou que somente majore a pena não interrompe o prazo prescricional.

Outra orientação sustenta que a interrupção do prazo prescricional se dá inclusive pelo acórdão que se limita a confirmar a condenação de primeira instância ou a aumentar a pena.

Esta é a orientação adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se: HABEAS CORPUS.

ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2.

O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição.

O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3.

Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES.

Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020).

No tocante ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência da Excelsa Corte orienta que o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no art. 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (STJ: HC 233.594, Sexta Turma, Rel.

Alderita Ramos de Oliveira, j. 16/04/2013; STF: HC 125.078, Primeira Turma, Rel.

Dias Toffoli, j. 03/03/2015).

Seguindo o entendimento de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, passo à análise da controvérsia.

Em decorrência da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a pena foi fixada definitivamente no patamar de 02 (dois) ano de reclusão.

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, caput, § 1º, do CP, cujos prazos são os previstos no art. 109 do CP, conforme previsão da Lei 12.234, de 05/05/2010.

Verifica-se que a publicação da sentença deu-se em 18/03/2016 (fl. 176) e a sessão de julgamento ocorreu em 11/02/2020 (fl. 244), logo não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade superveniente, porque não transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal e determino o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
12/09/2016 15:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/09/2016 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta precatória devolvida em 29/4/2015, fl. 127-v - Movimentação efetuada para regularizar pendência de carta precatória - Prov. Geral art. 343, §1º.
08/09/2016 17:55

REMESSA ORDENADA: TRF
02/09/2016 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE RÉ
15/08/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/08/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/08/2016 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/07/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/07/2016 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 12:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/07/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2016 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2016 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/06/2016 18:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/06/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/06/2016 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/06/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/06/2016 18:52

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
16/06/2016 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD 00266.2016.00013822.1.00261/00032
14/06/2016 18:38

Conclusos para decisão
14/06/2016 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2016 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2016 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2016 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - MPF
17/05/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2016 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2016 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/04/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/04/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/03/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2016 11:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - 00087.2016.00013822.1.00261/00128
21/01/2016 16:55

Conclusos para despacho
21/01/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2016 16:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/11/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/11/2015 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2015 14:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2015 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/11/2015 13:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/11/2015 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2015 14:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/10/2015 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - MPF
02/10/2015 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2015 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2015 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2015 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/09/2015 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/09/2015 16:22

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/09/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2015 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2015 15:16

Conclusos para despacho
22/09/2015 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2015 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2015 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - MPF
04/09/2015 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2015 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/07/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/07/2015 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/07/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/07/2015 13:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/07/2015 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2015 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJMG
21/05/2015 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2015 15:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/04/2015 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2015 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - Parte Ré - Ciência de audiência
07/04/2015 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2015 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por Cota - MPF - Ciência da Audiência
31/03/2015 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2015 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2015 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2015 17:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/03/2015 17:45

AUDIENCIA: CANCELADA
11/03/2015 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 12:52

Conclusos para despacho
11/03/2015 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email juizo deprecado
11/03/2015 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2015 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição e aviso de recebimento
06/03/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2015 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por Cota - MPF
06/03/2015 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2015 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2015 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2015 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2015 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/02/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2015 15:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Juízo deprecado
02/02/2015 10:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REMETIDA PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CONTAGEM-MG
29/01/2015 15:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/01/2015 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/01/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2014 15:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/12/2014 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ECVD 00759.2014.00013822.1.00261/00034
09/12/2014 16:22

Conclusos para despacho
26/11/2014 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2014 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2014 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2014 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2014 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2014 17:17

PERICIA LAUDO APRESENTADO
08/09/2014 18:05

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2014 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2014 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2014 13:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL PELA POLICÍA FEDERAL.
19/02/2014 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2014 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/01/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/01/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2014 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2013 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2013 12:54

Conclusos para despacho
28/10/2013 10:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/10/2013 12:01

OFICIO EXPEDIDO - N. 054/2013
27/09/2013 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2013 18:41

Conclusos para despacho
16/09/2013 15:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA
09/09/2013 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/09/2013 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2013 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA XERÓX
26/07/2013 09:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/07/2013 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 08:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2013 17:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2019 18:55

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