TRF1 - 0002418-57.2017.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NERTAN RIBEIRO REIS

CPF *36.***.*73-34

ALEX FABIAN FERREIRA DA SILVA

CPF *45.***.*76-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 16:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2022 21:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2021 09:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 14:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/11/2021 14:36

    Juntada de volume

  • 23/11/2021 12:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2021 14:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    Cuida-se de recurso de apelação interposto por NERTAN RIBEIRO REIS e ALEX FABIAN FERREIRA DA SILVA contra sentença que os condenou pela prática do delito do art.1º, I, do Decreto Lei nº 201/67 à pena de 04 anos de reclusão.

    No recurso, os réus alegam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada na sentença e que devem ser absolvidos.

    Em parecer, o MPF manifesta-se pela decretação da prescrição da pretensão punitiva. É o breve relatório.

    Decido.

    No caso dos autos, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista que o MPF não apresentou recurso em face do julgado.

    Diante disso, a prescrição da pretensa punitiva regula-se pela em concreto aplicada na sentença (CP, art. 110, §1°; e Súmula STF n. 146).

    Os fatos aconteceram em 24/06/2002 (fls. 02).

    A denúncia foi recebida em 31/01/2017 por acórdão desta Corte (fls. 346/349).

    A sentença foi publicada em 08/11/2019 (fl. 493).

    Não houve suspensão do processo.

    A pena-base foi fixada em 04 anos de reclusão, que ficou definitiva.

    Registro que, no caso, a prática dos fatos denunciados não ocorreu após a entrada em vigor da Lei 12.234/10, que alterou a redação do § 1º do art. 110 do CP, proibindo a contagem da prescrição da pretensão punitiva a partir de data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

    A pena de 04 anos de reclusão prescreve em 08 anos, a teor do art. 109, IV, do CP.

    Diante disso, verifica-se que houve o transcurso de mais de 08 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, motivo pelo qual deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus quanto aos crimes imputados na inicial acusatória (art. 107, IV, c/c art. 109, todos do CP e art. 61 do CPP).

    Resta prejudicado, portanto, o exame do mérito da apelação (Enunciado 241 da Súmula do extinto TFR).

    Diante do exposto, de ofício, julgo extinta a punibilidade de NERTAN RIBEIRO REIS e ALEX FABIAN FERREIRA DA SILVA em relação ao delito tipificado no art.1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, todos do CP e art. 61 do CPP.

    Intimem-se as partes.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Brasília, 19 de maio de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 26/10/2020 15:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

  • 26/10/2020 15:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2020 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 2600

  • 06/10/2020 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2020 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2020 16:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/03/2020 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELACAO

  • 12/03/2020 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 09:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A III. APENSO I E II

  • 13/01/2020 17:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS

  • 03/12/2019 16:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ALEX FABIAN E NERTAN

  • 27/11/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A III. E APENSOS I E II

  • 20/11/2019 14:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2019 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A III. APENSO I E II

  • 06/11/2019 15:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/11/2019 14:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/10/2019 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/09/2019 16:29

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEX FABIAN E NERTAN RIBEIRO

  • 24/09/2019 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A III. APENSO I E II

  • 26/08/2019 10:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS.

  • 02/08/2019 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A III. APENSO I E II

  • 29/07/2019 15:08

    REMESSA ORDENADA: MPF - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS

  • 04/07/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/05/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 06/05/2019 16:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 134/2018

  • 29/04/2019 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A III. MAIS DOIS APENSOS

  • 25/04/2019 13:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2019 17:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMACAO ACERCA DE CTP

  • 04/04/2019 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A III. MAIS 2 APENSOS

  • 21/03/2019 12:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/03/2019 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURADOR DO MUN. ALTO ALGRE REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

  • 03/12/2018 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP AUTUADA SOB O Nº 0800844-56.2018.8.23.0005

  • 27/11/2018 09:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/10/2018 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I E II. MAIS APENSO I E II

  • 08/10/2018 17:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/09/2018 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO JUNTO AO BACENJUD

  • 20/09/2018 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 13/2018

  • 31/08/2018 16:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2018 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I E II. MAIS 2 APENSOS

  • 02/08/2018 17:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/07/2018 16:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF A OFICIO 127/2018

  • 19/07/2018 14:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMACAO: FRANCISCO GOMES

  • 12/06/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I E II. MAIS APENOS I E II

  • 14/05/2018 11:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/05/2018 17:47

    OFICIO EXPEDIDO - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE SOLICITANDO INFORMAÇÕES.

  • 26/04/2018 16:11

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 18/04/2018 17:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/04/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PEDRO ARTHUR

  • 16/04/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 15:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 17:36

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 13/03/2018 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I E II. MAIS DOIS VOLUMES

  • 07/03/2018 17:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA.

  • 07/03/2018 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 13

  • 07/03/2018 17:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 14

  • 07/03/2018 08:47

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/03/2018 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2018 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MAIS 3 VOLUMES

  • 20/02/2018 10:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/02/2018 16:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHAS COMUNS

  • 05/02/2018 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO NEGANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

  • 11/12/2017 10:57

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 10/11/2017 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/10/2017 11:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 19/10/2017 11:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OS ACUSADOS APRESENTAREM RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO

  • 02/10/2017 10:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) NERTAN RIBEIRO REIS, FLS 360. (EFETIVAMENTE JUNTADO EM 20.09.2017)

  • 23/08/2017 12:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALEX FABIAN, FL 359

  • 28/07/2017 14:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REUS.

  • 26/07/2017 18:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 17:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME VOTO FLS 347/348

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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