TRF1 - 0003226-56.2016.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA

CNPJ: 01.020.403/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 08:18

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 15/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2022 02:18

    Publicado Despacho em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando que a consulta RENAJUD ao id 1070366281, págs. 2/3 encontrou vários veículos em nome da executada, inclusive veículos de passeio, INDEFIRO o requerido pela exequente ao id 1099332764.

    Intime-se a exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora de algum dos veículos constantes da consulta RENAJUD id 1070366281.

    Cumpra-se.

    Anápolis, 22 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/08/2022 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2022 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 04/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 03:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 04:53

    Publicado Despacho em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO Nº: 0003226-56.2016.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.237,92 (atualizada em: 11/2019) : DESPACHO Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2022 08:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 08:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2022 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 12:41

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 02/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 10:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 01:39

    Publicado Decisão em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003226-56.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros POLO PASSIVO:TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130, ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765 e FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO21154 DECISÃO A parte executada (TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA) vem aos autos requerer a suspensão do feito executivo em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (id426099346 – pág. 35/38).

    O exequente, por sua vez, se opõe ao pleito de suspensão do processo, conforme petição id459736357.

    Decido.

    Pois bem.

    A afetação do Tema 978 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

    VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

    NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

    Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

    Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

    Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

    Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada.

    Intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/11/2021 10:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 10:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/09/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 04:46

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 25/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2021 01:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 19/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 03:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 26/02/2021 19:18

    Juntada de outras peças

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003226-56.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros POLO PASSIVO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 07:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/11/2020 13:49

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/11/2020 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2020 08:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

  • 09/10/2020 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2020 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2020 13:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2020 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2020 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2020 15:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/02/2020 13:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/02/2020 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 03/10/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2019 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2019 13:19

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/09/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 171 de 12/09/2019

  • 11/09/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/09/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2019 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/09/2019 10:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/09/2019 10:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/09/2019 10:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/09/2019 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/07/2019 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2019 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

  • 06/06/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2019 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2019 12:57

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 03/04/2019 12:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/04/2019 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2019 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

  • 10/01/2019 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/01/2019 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 222 de 30/11/2018

  • 29/11/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/11/2018 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/11/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/11/2018 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2018 17:49

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/10/2018 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2018 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2018 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

  • 06/09/2018 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 06/09/2018 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2018 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 11:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2018 11:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2018 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO CARLOS

  • 17/07/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/07/2018 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2018 10:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 289/2018 - SJGO

  • 29/06/2018 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2018 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/04/2018 09:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2018 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 07/03/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 07/03/2018 13:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 02/02/2018 10:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 02/02/2018 10:29

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 09/10/2017 11:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/10/2017 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2017 11:11

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/07/2017 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2017 13:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/06/2017 13:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/06/2017 13:16

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/06/2017 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 11:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 23/03/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2017 12:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/03/2017 09:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/03/2017 09:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/03/2017 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2017 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/02/2017 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 10/11/2016 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2016 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2016 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/10/2016 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 29/09/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/09/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 01/09/2016 17:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2016 17:38

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/08/2016 18:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/08/2016 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 13:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/07/2016 13:46

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2016 12:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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