TRF1 - 0000603-62.1996.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARY BRAZAO DE MORAES

CPF *21.***.*24-49

ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ: 10.224.772/0001-60

JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO

CPF *97.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2021 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 19:30

    Decorrido prazo de ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 19:30

    Decorrido prazo de ARY BRAZAO DE MORAES em 30/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 19:30

    Decorrido prazo de JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 15:16

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 01:20

    Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000603-62.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME, JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO, ARY BRAZAO DE MORAES SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive administrativo, e requereu a extinção do feito.

    Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

    II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    No caso, a própria exequente reconhece a prescrição ocorrida, inclusive administrativamente.

    Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

    Nesse sentido já decidiu o STJ.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

    A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

    Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

    Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

    A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

    Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

    No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

    Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Custas ex legis.

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 09/10/2021 21:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2021 21:45

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 21:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2021 21:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2021 21:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/09/2021 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2021 01:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 15:23

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2021 02:50

    Decorrido prazo de ARY BRAZAO DE MORAES em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:50

    Decorrido prazo de JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:28

    Decorrido prazo de ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

  • 25/07/2021 17:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 17:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 18:14

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2021 05:38

    Juntada de volume

  • 15/06/2021 08:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 08/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000603-62.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARY BRAZAO DE MORAES ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/06/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/04/2021 21:20

    Juntada de volume

  • 26/04/2021 21:20

    Juntada de volume

  • 12/01/2021 14:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2020 11:59

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 19/11/2012 15:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 16/11/2012 10:32

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 28/09/2012 19:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido.. Arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002.

  • 21/09/2012 13:24

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2012 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 25/04/2012 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CRGA/PFN

  • 24/04/2012 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 10:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 07/03/2012 11:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1, ANO IV, Nº 45 - DISPONIBILIZAÇÃO: 05/03/2012 - PUBLICAÇÃO: 06/03/2012

  • 17/01/2012 17:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/12/2011 12:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/12/2011 12:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/12/2011 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia da executada (...), requerida à fl. (...). Expeça-se o respectivo edital. Intime-se.

  • 07/11/2011 19:31

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/04/2011 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 30/03/2011 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2010 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1(1ª Região/TRF) - Ano II, n. 197, do dia 13/10/2010, sendo considerado publicado a partir de 14/10/2010.

  • 08/10/2010 21:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/2010 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2010 19:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/10/2010 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - No que concerne ao pedido de exclusão do Sr. Euclides Lourinho Barbosa (fls. 269/275), observo que não houve oposição da parte exeqüente. Em verdade, em sua manifestação (fls. 277/279), a mesma informa que nos autos do processo nº

  • 28/09/2010 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2010 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 24/02/2010 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 25/11/2009 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2009 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2009 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 09/09/2009 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO

  • 31/08/2009 10:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2009 20:43

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 20/08/2009 20:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituido à fl. 267. Após, aguarde-se por 30 dias nova manifestação do executado Euclides Lourinho Barbosa. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisorio.

  • 19/08/2009 17:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 19/12/2007 13:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/11/2007 11:27

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 07/11/2007 11:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE DESBLOQUEIO BACENJUD-CONFIRMAÇÃO

  • 11/10/2007 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD- SOLICITAÇÃO

  • 16/08/2007 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 08/08/2007 11:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2007 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2007 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DA EXEQUENTE NOS VALORES BLOQUEADOS. CUMPRIDO O ITEM ACIMA, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INTIME-SE.

  • 24/07/2007 13:47

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2007 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 12/07/2007 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/07/2007 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2007 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2007 09:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ( BLOQUEIO BANCEJUD)

  • 14/06/2007 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ( DOCUMENTO BACENJUD)

  • 30/04/2007 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 25/04/2007 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 29/03/2007 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ATUALIZAR VALOR DA DIVIDA

  • 29/03/2007 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INTIME-SE A EXEQ PARA TRAZER CALCULOS ATUALIZADOS

  • 31/01/2007 08:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 06/11/2006 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 01/09/2006 15:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2006 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO... CO-RESP. NAO FOI CITADO

  • 10/07/2006 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2006 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 20/03/2006 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 15/02/2006 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2006 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2005 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS

  • 28/11/2005 18:38

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2005 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2005 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/09/2005 15:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2005 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2005 13:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2005 20:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2005 09:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2005 10:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2005 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO EM DESFAVOR CO-RESP.

  • 16/03/2005 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2004 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PFN

  • 23/09/2004 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2004 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2004 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2004 10:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2004 13:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/06/2004 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2004 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2004 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2004 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS

  • 29/04/2004 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2004 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2003 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2003 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2003 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2003 18:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO

  • 02/09/2003 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2003 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER ATE ULTIMACAO DAS DILIGENCIAS DEPRECADAS

  • 20/08/2003 14:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2003 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 30/06/2003 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/PETIÇAO

  • 26/06/2003 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2003 13:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2003 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2003 10:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/05/2003 15:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/04/2003 14:00

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/04/2003 14:14

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - AG REMESSA A CONTADORIA

  • 07/04/2003 17:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2003 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO TRE/AP

  • 02/12/2002 17:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/11/2002 18:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/11/2002 08:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2002 09:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/10/2002 09:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/10/2002 17:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - POLO PASSIVO

  • 30/09/2002 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATORIA. OFICIAR AO RTE.CUMPRIR ITEM 3,DESP. FL.91

  • 24/09/2002 13:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2002 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 29/07/2002 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2002 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2002 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2002 17:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2002 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 07/05/2002 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2002 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO PENHORA AVALIACAO

  • 15/03/2002 16:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2002 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO, NO ENDERECO JA HOUVE DILIGENCIA.NAO PROVADA ILEGITIMIDADE JOAO WILTON.EXPEDIR NOVO MANDADO

  • 05/03/2002 14:17

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2002 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2002 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 09/01/2002 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2001 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2001 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/09/2001 17:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3a.)

  • 18/09/2001 12:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (4a.)

  • 20/08/2001 17:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/07/2001 18:15

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/07/2001 14:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/07/2001 12:32

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - .

  • 10/07/2001 12:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - .

  • 04/07/2001 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA SJ/PA.

  • 04/07/2001 08:55

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 13/06/2001 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) C/PETICAO

  • 04/06/2001 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2001 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .

  • 30/05/2001 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - .

  • 14/05/2001 11:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2001 15:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2001 15:07

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 03/05/2001 09:26

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/04/2001 11:17

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/04/2001 14:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - .

  • 06/04/2001 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE FL.87. EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHOA E AVALIACAO DA EXECUTADA

  • 03/04/2001 14:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2001 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 07/03/2001 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2001 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2001 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIF. EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA, CP E ANEXOS

  • 13/02/2001 16:05

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2001 17:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/06/2000 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2000 14:47

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 31/05/2000 12:59

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 24/05/2000 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 19/05/2000 11:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2000 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO

  • 10/04/2000 11:08

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2000 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2000 12:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/01/2000 09:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/01/2000 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/1999 14:10

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 23/11/1999 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/1999 08:23

    Conclusos para despacho

  • 16/11/1999 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 22/10/1999 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/1999 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/1999 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/1999 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O CREDOR

  • 24/09/1999 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/09/1999 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/1999 09:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PROCURA DE BENS

  • 21/07/1999 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 43

  • 20/07/1999 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/1999 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/1999 10:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/1999 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/1999 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVA A EXEQUENTE DILIG. EM BUSCA DE BENS E ENDERECO DO EXECUTADO

  • 28/06/1999 08:09

    Conclusos para despacho

  • 28/06/1999 08:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/06/1999 13:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/1999 11:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/1999 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/1999 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/05/1999 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/1999 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/1999 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/1999 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 12/04/1999 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS

  • 09/04/1999 09:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/03/1999 13:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/1999 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE O TRE, DRF, JUNTA COMERCIAL PARA QUE FORNECA O ENDERECO DO EXECUTADO

  • 15/03/1999 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/03/1999 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 15/03/1999 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/1999 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/1999 08:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/1999 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIF. A EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FLS. 18

  • 02/02/1999 15:19

    Conclusos para despacho

  • 02/02/1999 15:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/01/1999 11:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 15/01/1999 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/01/1999 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 12/01/1999 14:28

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 21/12/1998 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABJU

  • 18/12/1998 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO

  • 16/12/1998 13:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/1998 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 02/12/1998 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 24/11/1998 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/1997 18:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 003

  • 24/02/1997 14:25

    AGUARDANDO - ARQ PROV

  • 06/02/1997 14:59

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO ARQ. PROV.

  • 31/01/1997 14:12

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO ARQ PROV PARA JUNTAR AO DE NUMERO 199731001140

  • 26/06/1996 13:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 003

  • 26/06/1996 12:56

    AGUARDANDO - ARQUIVO PROVISORIO

  • 26/06/1996 12:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/1996 18:30

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 24/06/1996 17:02

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 24/06/1996 17:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 21/06/1996 17:24

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 20/06/1996 17:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/1996 17:45

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA DE DESPACHOS

  • 20/06/1996 15:29

    Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO... AO ARQUIVO PROVISORIO. I

  • 20/06/1996 15:25

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 20/06/1996 13:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/1996 13:36

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA EXEQUENTE

  • 18/06/1996 16:52

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/1996 13:43

    AGUARDANDO - AR

  • 03/06/1996 17:10

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INT.

  • 03/06/1996 15:16

    Despacho - DIGA A EXEQUENTE SOBRE O QUE CONSTA... I

  • 03/06/1996 15:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 03/06/1996 12:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/1996 18:26

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR E CORR. DEVOLV.

  • 23/05/1996 17:40

    AGUARDANDO - AR

  • 23/05/1996 17:35

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA CITACAO

  • 23/05/1996 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTO, ETC., CITE-SE O EXECUTADO...

  • 23/05/1996 15:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 23/05/1996 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/1996 12:45

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DIST

  • 15/05/1996 18:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/1996

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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