27/07/2022 20:47

Conclusos para despacho
24/06/2022 03:48

Decorrido prazo de DINGO FERREIRA DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:53

Decorrido prazo de ALEX DA TRINDADE SANTANA em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:12

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:11

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
27/05/2022 09:11

Extinta a punibilidade por prescrição
29/03/2022 23:03

Conclusos para decisão
01/10/2021 12:42

Juntada de parecer
21/09/2021 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 10:36

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:59

Conclusos para decisão
03/03/2021 02:25

Decorrido prazo de ALEX DA TRINDADE SANTANA em 09/02/2021 23:59.
02/03/2021 12:37

Publicado Intimação polo passivo em 04/02/2021.
02/03/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:26

Decorrido prazo de DINGO FERREIRA DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.
08/02/2021 17:51

Juntada de parecer
05/02/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0000610-48.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: DINGO FERREIRA DE SOUZA, ALEX DA TRINDADE SANTANA Advogado do(a) RÉU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROPOSITURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES.

DECISÃO A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

Ademais, no caso dos autos, embora tenham sido imputados aos acusados os crimes previstos nos arts. 50-A e 55, caput, da Lei 9.605/98 e 2°, caput, da Lei 8.176/91, eles possuem penas mínimas inferiores a 4 anos, mesmo em conjunto, o que possibilita, em tese, o pactuação extrajudicial entre as partes.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto ao réu e sua defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem o acordo ao juízo, assinados pelo réu, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Intimem-se o MPF e a DPU (patrocina o acusado DINGO FERREIRA DE SOUZA) por meio do portal PJE.

Intime-se a defesa do acusado ALEX DA TRINDADE SANTANA através do DJE.

Caso não haja acordo firmado entre as partes, o Órgão Ministerial deverá se manifestar sobre a alegação de prescrição formulada pela DPU (id n. 253632868).

Cumpra-se.

Macapá-AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
02/02/2021 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:04

Proferida decisão interlocutória
06/10/2020 21:52

Conclusos para decisão
01/09/2020 22:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:02

Conclusos para despacho
01/09/2020 13:56

Restituídos os autos à Secretaria
01/09/2020 13:56

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de ALEX DA TRINDADE SANTANA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de DINGO FERREIRA DE SOUZA em 29/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 15:40

Juntada de resposta à acusação
03/06/2020 09:46

Juntada de Parecer
28/05/2020 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 21:35

Conclusos para despacho
25/03/2020 21:34

Juntada de Certidão
13/01/2020 19:36

Juntada de Certidão de processo migrado
16/10/2019 16:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/10/2019 16:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/10/2019 11:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/10/2019 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/10/2019 11:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DINGO FERREIRA
19/09/2019 12:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ALEX DA TRINDADE SANTANA
06/09/2019 13:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.391/2019
06/09/2019 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/08/2019 09:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2019 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 3400319 - COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP - INFORMA DISTRIBUUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/07/2019 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
31/07/2019 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2019 12:23

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2019 12:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2019 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 391
06/06/2019 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2019 10:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/03/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2019 11:43

INICIAL AUTUADA
28/03/2019 14:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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