02/09/2024 16:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGUBI03 -> TRF6
02/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/08/2024 16:22

Juntado(a) - Juntada de Informação
23/08/2024 14:15

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
30/07/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Juntada de apelação
13/07/2024 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 11:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 11:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/06/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 15:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/05/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 09:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/05/2024 09:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/09/2023 18:06

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2023 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/09/2023 18:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/11/2022 14:19

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2022 14:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/11/2022 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2022 02:49

Baixa Definitiva
28/08/2022 02:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/09/2021 21:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2021 01:29

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:27

Decorrido prazo de ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:26

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:10

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 18/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:40

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 18:06

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 19:16

Juntada de manifestação
04/06/2021 00:50

Publicado Intimação em 04/06/2021.
03/06/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Juiz Substituto : THIAGO CORDERO PIVOTTO Dir.

Secret. : VIVIANE IGNES DE OLIVEIRA AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1006552-35.2020.4.01.3803 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: BRUNO CAZARIM DA SILVA RÉU: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: POLIANA OLIVEIRA FONSECA, BRUNA NORONHA ENIS, ROGERIO EVANGELISTA SANTANA, TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA, ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INTIME-SE APEX DO INTEIRO TEOR DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO.
01/06/2021 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 14:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/05/2021 19:11

Conclusos para julgamento
10/03/2021 03:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.
09/03/2021 05:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO em 08/03/2021 23:59.
12/02/2021 07:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 07:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 07:15

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:21

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 05:59

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 04:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA em 09/02/2021 23:59.
09/02/2021 18:54

Juntada de apelação
09/02/2021 12:33

Juntada de apelação
07/02/2021 20:15

Juntada de embargos de declaração
28/01/2021 12:18

Juntada de embargos de declaração
20/01/2021 20:23

Juntada de apelação
18/12/2020 16:35

Juntada de apelação
17/12/2020 17:41

Mandado devolvido cumprido
17/12/2020 17:41

Juntada de diligência
15/12/2020 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020 13:41

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 11:17

Expedição de Mandado.
11/12/2020 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2020 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 14:42

Concedida em parte a Segurança
02/12/2020 00:01

Conclusos para julgamento
18/11/2020 17:21

Juntada de Parecer
12/11/2020 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 17:48

Juntada de petição intercorrente
21/09/2020 09:28

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 17/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 17:49

Juntada de contestação
26/08/2020 22:13

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 22:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/08/2020 18:08

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2020 13:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 13:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:42

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 18:34

Juntada de Informações prestadas
12/08/2020 01:27

Decorrido prazo de ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 17:27

Juntada de petição intercorrente
11/08/2020 04:03

Juntada de petição intercorrente
05/08/2020 13:58

Juntada de procuração
04/08/2020 14:27

Mandado devolvido cumprido
04/08/2020 14:27

Juntada de diligência
03/08/2020 22:08

Juntada de contestação
31/07/2020 17:02

Juntada de contestação
31/07/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:44

Mandado devolvido cumprido
30/07/2020 09:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/07/2020 09:22

Mandado devolvido cumprido
30/07/2020 09:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/07/2020 17:21

Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 16:42

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 16:42

Juntada de diligência
28/07/2020 16:23

Juntada de manifestação
28/07/2020 10:27

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 10:27

Juntada de diligência
28/07/2020 10:25

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 10:25

Juntada de diligência
28/07/2020 10:21

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 10:21

Juntada de diligência
28/07/2020 07:25

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 07:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/07/2020 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 15:15

Expedição de Mandado.
24/07/2020 15:15

Expedição de Mandado.
24/07/2020 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 15:09

Expedição de Mandado.
24/07/2020 15:09

Expedição de Mandado.
24/07/2020 15:09

Expedição de Mandado.
24/07/2020 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
24/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
24/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
24/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
24/07/2020 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 11:32

Juntada de manifestação
22/07/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 17:02

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
17/07/2020 14:19

Juntada de Informação de Prevenção.
15/07/2020 12:18

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2020 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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