27/01/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 08:17

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:39

Juntada de manifestação
16/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:11

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
19/09/2022 14:19

Juntada de Cálculos judiciais
16/08/2022 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2022 11:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/08/2022 02:20

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE SOUSA em 15/08/2022 23:59.
11/07/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 01:51

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 20/05/2022 23:59.
25/04/2022 09:19

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 18:20

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2021 17:16

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2021 10:10

Conclusos para decisão
06/08/2021 10:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2021 17:28

Juntada de manifestação
26/06/2021 01:06

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 25/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE SOUSA em 18/06/2021 23:59.
08/06/2021 21:40

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 03:12

Publicado Intimação em 27/05/2021.
27/05/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 12:32

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-64.2018.4.01.3505 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA DIVINA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAELSON FERREIRA DE LOIOLA - GO10316 POLO PASSIVO:PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA FERREIRA DE SOUZA - GO32386 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada MARIA DIVINA DE SOUSA em desfavor de PEDRINA JOSÉ LUIS DE QUEIROZ, com a finalidade de obter provimento judicial que determine a reintegração de posse do lote de número 360, do Projeto de Assentamento Santa Marta, localizado no Município de Mundo Novo/GO, dotado de todo mobiliário e equipamentos de carpintaria, além de um motocicleta modelo Yamaha, placa NHG-4198.

Foi proferida decisão (ID 211394848) que reconheceu a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a parte te dos pedidos deduzidos na inicial, que se referem a bens móveis e semoventes, bem como, indeferiu o pedido de tutela de urgência com relação à liminar de reintegração de posse do imóvel integrante do projeto de assentamento Santa Marta.

Intimado, o INCRA ingressou no polo passivo do feito, apresentando manifestação (ID 169624385) defendendo a improcedência da ação.

O MPF apresentou parecer informando a ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet.

As partes manifestaram desinteresse na composição amigável da lide.

Vieram os autos conclusos, SENTENCIO.

No mérito, não assiste razão à parte demandante.

De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e assegurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Especificamente em relação ao pleito de reintegração de posse, o artigo 560 do CPC prescreve que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho.

E o 561 do CPC, por seu turno, apresenta os requisitos a serem devidamente comprovados pelo autor da ação de reintegração, a saber: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso em análise, conforme ficou destacado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, a autora não logrou comprovar os requisitos exigidos na legislação pertinente para que lhe fosse assegurada a posse do imóvel requerido.

Com efeito, a parte autora não comprovou a legítima posse do imóvel, bem como, não demonstrou os elementos necessários para a configuração do esbulho imputado à parte ré.

Ademais, o INCRA afirmou em sua manifestação que a ré encontra-se na legitima posse do imóvel nº 360 do Projeto de Assentamento Santa Marta, visto que consta como co-posseira do referido lote, nos documentos acostados ao processo administrativo nº 541500011500135, juntamente com o seu ex-companheiro, Sr.

João Martins de Souza.

Nesse contexto, cabe registrar os esclarecimentos trazidos pelo INCRA a respeito dos fatos envolvidos na presente lide: “Importante salienta que tanto o Sr.

JOÃO MARTINS DE SOUSA, como a Sra.

PEDRINA JOSÉ DE QUEIROZ eram beneficiários do programa de assentamento, e com a morte do beneficiário homem, a beneficiária mulher Pedrina José de Queiroz continuou na exploração efeva (sic) do lote, em situação regular por meio de contrato de assentamento, além disso o lote está sob o domínio do INCRA, visto que não houve a transferência definitiva por meio de título de domínio, o que inclusive impede a inclusão desse imóvel no inventário do falecido. (...) Importante ressaltar que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses da resolução INCRA, supracitada.

Uma vez que o “de cujus” detinha apenas o uso da terra em conjunto com a companheira.” (fls. 3 e 4 do ID 169624385).

Em relação ao alegado esbulho por parte da requerida, é possível verificar do documento ID 169624392, juntado pelo INCRA, que o senhor João Martins de Souza solicitou em 08/09/2005, a inclusão de sua esposa (Pedrina José Luiz de Queiroz) em seu cadastro, sob o argumento de que passaram a morar juntos no lote 360 do projeto de Assentamento Santa Marta.

Conforme visto, na manifestação de ID 169624385, o INCRA defende a inexistência de má-fé da requerida em permanecer no imóvel, tendo em vista que esta também é beneficiária do programa de assentamento Santa Marta.

Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais para garantir a pretensão autoral, INDEFIRO o pedido formulado na exordial, relacionado à parcela nº 360 do PA Santa Marta, razão pela qual extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no valor correspondente à 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Arquivem-se os autos oportunamente.

Uruaçu(GO), na data da assinatura eletrônica.

Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal URUAÇU, 21 de maio de 2021.
25/05/2021 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 22:43

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 22:43

Julgado improcedente o pedido
14/04/2021 08:14

Conclusos para decisão
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE SOUSA em 08/02/2021 23:59.
26/01/2021 17:29

Juntada de manifestação
25/01/2021 10:33

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 22:15

Conclusos para decisão
25/07/2020 10:06

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 24/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 11:04

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 11:04

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 14:10

Juntada de Parecer
02/06/2020 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 01:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2020 15:28

Conclusos para decisão
06/02/2020 16:45

Juntada de contestação
20/11/2019 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 14:44

Outras Decisões
19/08/2019 14:30

Conclusos para decisão
03/08/2019 13:02

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 02/08/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:12

Juntada de manifestação
12/06/2019 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 14:10

Juntada de petição intercorrente
22/05/2019 12:04

Conclusos para decisão
22/05/2019 12:04

Juntada de Certidão
12/05/2019 10:52

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 10/05/2019 23:59:59.
17/04/2019 22:18

Decorrido prazo de PEDRINA JOSE LUIS DE QUEIROZ em 15/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/03/2019 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2019 17:03

Juntada de contestação
18/02/2019 16:47

Juntada de manifestação
18/02/2019 16:43

Juntada de manifestação
22/01/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:56

Conclusos para decisão
06/12/2018 13:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
06/12/2018 13:10

Juntada de Informação de Prevenção.
06/12/2018 13:09

Juntada de Certidão
04/12/2018 16:52

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2018 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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