23/09/2022 13:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/09/2022 12:39

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/09/2022 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/09/2022 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/09/2022 15:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
20/09/2022 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/09/2022 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/09/2022 08:49

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
28/04/2022 16:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
27/04/2022 00:00

Intimação

De ordem do MM Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA - Relator convocado, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
22/02/2022 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926307 RECURSO ESPECIAL (INSS)
04/02/2022 09:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
28/01/2022 07:57

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/12/2021 07:15

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, art.115 da Lei 8.213/91, art. 154 do Decreto nº 3.048/99, bem como dos artigos 37, §5º, 97 e 201 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10/STF (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita omissão quanto à necessidade de se decretar a devolução das parcelas recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. 3.

Todavia, a omissão quanto ao trato da matéria de fundo deve ser tida como inexistente, na medida em que constou do acórdão embargado a expressa menção de que 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica obrigacional da parte autora quanto ao ressarcimento ao INSS de valores recebidos a títulos de aposentadoria rural por idade. 2.

Este Tribunal já firmou posição no sentido de que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário.

Precedentes. {AMS 00168362820104013300, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 03/12/2015}. 3.

A autarquia previdenciária pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado, desde que comprove que o benefício foi obtido mediante fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário ou por erro administrativo. 4.

Na hipótese, embora a autarquia tenha exercido corretamente seu dever de autotutela, cancelando o benefício de aposentadoria rural por idade, a percepção ocorreu de boa fé.

E, consoante recente tese firmada pelo STJ, em julgamento sob rito dos recurso repetitivos no REsp n. 1.381.734/RN, objeto do Tema 979, 'com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso, comprova a sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido' (publicado em 23/04/2021) .

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, irregularidade do pagamento.

Desta forma, caracterizada a boa fé do segurado, descabe falar em restituição de parcelas indevidamente recebidas. 5.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados." 4.

Por sua vez, quanto à omissão relacionada à suspensão dos processos determinada pelo STJ, matéria preliminarmente suscitada nos embargos de declaração, resta prejudicada a arguição, tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 979, em 17/06/2021, com tese firmada nos seguintes termos: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 26 de novembro de 2021.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
01/12/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021 -
29/11/2021 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/11/2021 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/11/2021 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2021 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
12/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de novembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Solicitações para sustentação oral deverão ser encaminhadas através do e-mail [email protected], com antecedência de até 48 horas do início da sessão.

Salvador, 11 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
11/11/2021 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2021
03/11/2021 08:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/11/2021 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
27/10/2021 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
26/10/2021 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921786 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
08/10/2021 14:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
01/10/2021 00:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
24/09/2021 08:39

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
31/08/2021 14:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA.

BOA FÉ DO SEGURADO.

TEMA 979.

IRREPETIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica obrigacional da parte autora quanto ao ressarcimento ao INSS de valores recebidos a título de aposentadoria rural por idade. 2.

Este Tribunal já firmou posição no sentido de que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário.

Precedentes. (AMS 00168362820104013300, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 03/12/2015). 3.

A autarquia previdenciária pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado, desde que comprove que o benefício foi obtido mediante fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário ou por erro administrativo. 4.

Na hipótese, embora a autarquia tenha exercido corretamente seu dever de autotutela, cancelando o benefício de aposentadoria rural por idade, a percepção ocorreu de boa fé.

E, consoante recente tese firmada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.381.734/RN, objeto do Tema 979, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (publicado em 23/04/2021).

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento.

Desta forma, caracterizada a boa fé do segurado, descabe falar em restituição de parcelas indevidamente recebidas. 5.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 11 de junho de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
27/08/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2021 -
05/07/2021 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
01/07/2021 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
11/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
01/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 31 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
31/05/2021 15:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2021
10/05/2021 14:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/05/2021 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
30/04/2021 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
15/10/2020 10:25

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/10/2020 13:20

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - DECISÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/07/2020 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/10/2017 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
28/09/2017 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
28/09/2017 09:45

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
06/09/2017 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/09/2017 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/01/2017 12:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2017 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
19/12/2016 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
19/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002515-34.2015.4.01.4101

Valdecir Fortunato Pasqualotto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rose Anne Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2015 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0015426-62.2006.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Colegio Padrao Juvenil LTDA - ME

Advogado: Vera Carla Nelson Cruz Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2006 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0017146-14.2008.4.01.3200

Gabriel Andrade da Rocha Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rosangela Lemos de Mello Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011207-79.2015.4.01.3500

Melania Maria Naves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kelly Marques de Souza Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2015 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0000588-32.2016.4.01.3508

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Nelson Martins Ferreira

Advogado: Giana Alves Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 08:37

Exibir Processo