TRF6 - 0015899-22.2000.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO

CNPJ: 24.986.770/0001-13

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

LUCIANA GOULART FERREIRA

OAB: 64554/MG

CPF *41.***.*51-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6 REGIAO FISCAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRAIL EM BELO HORIZONTE - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:00

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 04/08/2025 12:06

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004665-35.2016.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 37, 38, 48

  • 20/05/2025 15:55

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 19:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/10/2021 14:45

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 04/10/2021 19:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 19:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 20:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO em 20/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 11:41

    Juntado(a) - Habilitação

  • 31/05/2021 15:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 00:58

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:47

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0015899-22.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/05/2021 18:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 18:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 18:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 18:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 18:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/05/2021 06:40

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/07/2016 08:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULG. AI

  • 21/07/2016 08:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2016 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/2016 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2016 17:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/03/2016 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2016 09:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2016 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2016 16:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2016 16:09

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 28/01/2016 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2016 08:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 18/12/2015 15:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 16:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/7º

  • 14/12/2015 09:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/12/2015 09:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/12/2015 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/12/2015 10:13

    Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 18/11/2015 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/11/2015 17:21

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 16/11/2015 13:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/11/2015 08:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/11/2015 10:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/11/2015 10:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM INCORREÇÃO

  • 29/10/2015 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2015 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/10/2015 16:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferida expedição ofício SRF ou execução nos autos.

  • 26/10/2015 20:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/10/2015 17:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2015 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 08:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198200 35198202

  • 13/10/2015 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2015 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/10/2015 14:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2015 14:08

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO.

  • 27/05/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/05/2015 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2015 08:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/05/2015 09:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2015 17:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2015 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/03/2015 14:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2012 10:24

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO

  • 14/08/2012 09:37

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 09/08/2012 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2012 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/07/2012 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/07/2012 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2012 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2012 08:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2012 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/06/2012 15:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2010 12:56

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO

  • 15/09/2010 14:43

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 15/09/2010 14:43

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/08/2010 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2010 17:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AFONSO PENA, 3111/14º

  • 03/08/2010 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/08/2010 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2010 16:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2010 18:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500, FONES; 35198204 35193900

  • 30/06/2010 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2010 18:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2010 12:49

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/06/2010 12:49

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 22/01/2010 19:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº38/2001. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

  • 22/01/2010 19:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009

  • 07/06/2001 13:45

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº38/2001

  • 18/05/2001 18:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/05/2001 18:28

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/05/2001 18:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2001 10:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 16/2001

  • 25/04/2001 10:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2001 10:19

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 25/04/2001 10:19

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 25/04/2001 10:19

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 03/04/2001 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/04/2001 18:30

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPETRANTE

  • 03/04/2001 18:30

    Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

  • 23/03/2001 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2001 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2001 18:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV JOAO DACIO S. P. ROLIM

  • 06/03/2001 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2000 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/12/2000 18:03

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 07/12/2000 18:03

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 07/12/2000 18:03

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 16/11/2000 18:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/11/2000 18:14

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/09/2000 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ,

  • 08/09/2000 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/09/2000 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/09/2000 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2000 10:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 99/2000

  • 24/08/2000 16:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2000 09:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 83/2000

  • 16/08/2000 15:50

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/08/2000 15:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2000 15:50

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 07/08/2000 15:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/07/2000 17:53

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/07/2000 18:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2000 09:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 69/2000

  • 03/07/2000 13:40

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/07/2000 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2000 13:40

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 21/06/2000 18:15

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/06/2000 11:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/06/2000 14:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/06/2000 16:16

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2000 16:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2000 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2000 16:14

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 05/06/2000 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/06/2000 13:25

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 01/06/2000 13:39

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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