TRF6 - 0047146-98.2012.4.01.3800

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIND DAS INDS DA CERAMICA PARA CONST E OLARIA NO EST MG

CNPJ: 17.434.739/0001-04

ADRIANA BATISTA

CPF *66.***.*70-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

CNPJ: 17.254.509/0001-63

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 12/09/2025 13:48

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 02/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 13/06/2025 03:51

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

  • 12/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

  • 11/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 29/01/2025 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 08:42

    Despacho

  • 13/01/2025 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2024 15:20

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/08/2024 15:00

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 21/08/2024 14:39

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 15/07/2024 13:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2024 13:36

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 12:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/06/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIND DAS INDS DA CERAMICA PARA CONST E OLARIA NO EST MG em 05/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 16:55

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 16:55

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 21/05/2024 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2024 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2024 17:58

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 17:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/05/2024 14:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/05/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 16:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 18:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2024 18:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 12:45

    Juntada de Petição - Juntada de guia de recolhimento da união - gru

  • 21/03/2024 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de alvará

  • 19/03/2024 12:45

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/03/2024 14:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2024 14:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2024 14:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 23:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 09:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/11/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIND DAS INDS DA CERAMICA PARA CONST E OLARIA NO EST MG em 27/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 15:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/10/2023 15:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/10/2023 15:18

    Juntado(a) - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/09/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:22

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2023 19:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 14:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/06/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 08:35

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 08:35

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 30/05/2023 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2023 14:34

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 16:45

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 26/07/2022 17:15

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/04/2022 09:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 09:09

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/02/2022 09:51

    Juntado(a) - Procuração/Habilitação

  • 08/02/2022 15:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 15:15

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 02:58

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 17/08/2021 02:46

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 27/07/2021 02:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 26/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIND DAS INDS DA CERAMICA PARA CONST E OLARIA NO EST MG em 20/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 14:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/05/2021 00:56

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:46

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 27/05/2021 18:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 18:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 18:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 18:08

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 27/05/2021 06:00

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 09/12/2020 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/12/2020 16:01

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/12/2020 16:01

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2013 13:43

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

  • 20/05/2013 16:57

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/05/2013 16:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2013 08:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/05/2013 08:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/05/2013 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2013 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2013 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/04/2013 15:38

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 16/04/2013 14:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/04/2013 15:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. ÁLVARES CABRAL, 1600

  • 14/03/2013 09:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2013 09:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/03/2013 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/03/2013 18:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/03/2013 18:37

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o CREA/MG a se abster de exigir das empresas filiadas ao SINDICER/MG o registro delas e a anotação d

  • 25/02/2013 18:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/02/2013 18:47

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 31/01/2013 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/01/2013 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB. EM 31.01.13

  • 21/01/2013 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 18:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO CREA/MG

  • 19/12/2012 20:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGUARDA DECURSO DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO.

  • 19/12/2012 14:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 13:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JOSÉ RONALDO BOSQUE PIMENTA MG23714E - ALVARES CABRAL, 1600

  • 29/11/2012 19:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO

  • 29/11/2012 19:39

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2012 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 08/11/2012 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB. EM 08.11.12

  • 06/11/2012 16:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/10/2012 07:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/10/2012 07:54

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2012 18:12

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/10/2012 16:49

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - E INTIMAÇÃO.

  • 29/10/2012 16:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA À INICIAL RECEBIDA VIA CORREIO EM 18/10/2012, JUNTADA DIA 19, POSTADA DIA 17.

  • 29/10/2012 16:43

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO CREA/MG QUE CESSE A EXIGÊNCIA DO REGISTRO EM SEUS QUADROS DE TODAS AS OLARIAS SI

  • 10/10/2012 19:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/10/2012 19:43

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES

  • 26/09/2012 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 27.09.12

  • 26/09/2012 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. EM 27.09.12

  • 25/09/2012 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2012 18:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2012 15:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/09/2012 15:24

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 24/09/2012 15:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 10:08

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/09/2012 10:08

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 20/09/2012 15:23

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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