TRF1 - 1000227-80.2021.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0007-04

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VILEMAR MARTINS

CPF *01.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2022 00:48

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 00:54

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 25/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 22:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2022 02:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2022 02:57

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 02:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2022 02:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 11:02

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 14:45

    Juntada de Alvará

  • 25/05/2022 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 05:56

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 23/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:19

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 17/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 12:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:37

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 04/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 00:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 20:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 20:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 20:11

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 09/02/2022 19:40

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2022 12:04

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 02:23

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 13/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 22:11

    Juntada de procuração

  • 25/10/2021 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 12:10

    Juntada de diligência

  • 20/10/2021 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 10:29

    Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/10/2021 11:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 11:56

    Outras Decisões

  • 04/10/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 01:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 01:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 20:23

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR.

  • 24/09/2021 15:16

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 22/09/2021 18:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/09/2021 18:11

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 22/09/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 18:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 14:21

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 20/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 01:35

    Publicado Intimação polo passivo em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO Nº 1000227-80.2021.4.01.4200 CERTIDÃO Certifico que a sentença exarada nos autos de ID nº 670282472, transitou em julgado em 31/08/2021.

    Certifico, ainda, que faço vistas as partes para requererem o que entenderem cabível nos termos da referida sentença.

    O referido é verdade, dou fé.

    BOA VISTA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) GILSON JANIO CAMPOS DE AZEVEDO Servidor

  • 01/09/2021 11:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2021 11:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 31/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 01:12

    Publicado Sentença Tipo A em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000227-80.2021.4.01.4200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ANTONIO VILEMAR MARTINS SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação demolitória cumulada com preceito cominatório ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em face de Antônio Vilemar Martins, na qual se requer a condenação do requerido a proceder, às suas expensas, à demolição da construção edificada sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-174/RR, Km 524,74 e remoção de todos os materiais ali indevidamente depositados, com a mais completa limpeza do patrimônio público federal (remoção de sobejos).

    De acordo com os fatos narrados na inicial: No dia 03/09/2020, foi expedida uma notificação SRRRL01S0021A20 por parte da equipe do DNIT/RR, (doc. nº 03), após a constatação de uma cerca de madeira dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-174/RR, km 524,74 no sentido crescente no município de Boa Vista/RR, com a qual foi aberto, nesta SRDNIT/RR, o Processo nº 50009.000869/2020-02.

    Foi lhe concedida um prazo de em nome de 30 (trinta) dias a partir da notificação para a desocupação da faixa de domínio da rodovia federal.

    Através da Carta Ct n° 463/2020 – Maia Melo Engenharia Ltda. (doc. n°05), o qual informa por meio da correspondência o RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (antes e depois), verificou-se que o autuado não cumpriu com a determinação imposta pelo DNIT/RR.

    Elaborou-se croqui do local, no qual se verifica que a largura da faixa de domínio é de 50 m (cinquenta metros), a distância do Eixo da rodovia até a obra 40,00 m.

    Ressalte-se que o réu, mesmo notificado, permaneceu inerte, não exercendo seu garantido direito de ampla defesa.

    Mencione-se, ainda, que as irregularidades cometidas pelo particular além de contrariarem a legislação federal trazem sério perigo aos usuários da rodovia, considerando que a construção foi erguida em trecho de grande movimento, impondo-se, de qualquer modo e com a máxima urgência, a sua demolição e regularização da área pública.

    Consequentemente, baldadas que foram as providências administrativas tendentes a obter a voluntária demolição da obra irregularmente edificada, certo de que não restou outra alternativa à Autarquia senão recorrer ao Poder Judiciário.

    A inicial está instruída com os seguintes documentos: 1.

    Carta N° 463/2020 2.

    Despacho (DNIT) NAA - RR 3.

    Despacho (DNIT) COENGE - CAF - RR 4.

    Notificação SR.

    RR L01S0021A20 5.

    Relatório SEOP - COENGE - RR 6.

    Despacho (DNIT) SEOP - COENGE - RR 7.

    Despacho (DNIT) COENGE - CAF - RR 8.

    Ofício-Circular 6624.

    Petição inicial recebida (ID Num. 421084894).

    Citação realizada (ID Num. 542950460).

    Decretada a revelia (ID Num. 571377421). É o que importa relatar.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.

    Pretende o DNIT a demolição de cerca construída pelo requerido dentro da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-174/RR, Km 524,74, que é considerada bem público, na dicção do art. 20, II, da CRFB/88.

    O Decreto n. 8.376/2014 transferiu ao Departamento de Infraestrutura e Transportes (DNIT) a administração patrimonial das faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação – CNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT (art. 1º, inciso I), como é o caso da Rodovia Federal BR-174/RR.

    Insta salientar que “a restrição à construção às margens de rodovia federal tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público” (TRF-1 - AC: 00039692520104013810, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2020, SEXTA TURMA).

    O Relatório de ID Num. 417306374 - Pág. 7, lavrado em 22 de dezembro de 2020, demonstra que, embora devidamente notificado administrativamente (ID Num. 417306374 - Pág. 6), o Sr.

    Antônio Vilemar Martins não desocupou no prazo assinalado pelo DNIT a referida faixa de domínio.

    Outrossim, o réu, regularmente citado (ID 542950460), não apresentou defesa, sendo, pois, revel.

    Tal fato é suficiente a atrair a incidência da regra contida o art. 341, caput, do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da parte autora.

    Destarte, resta configurada a situação de esbulho possessório, conforme previsto no artigo 561, inciso II, do CPC/2015, e por consequência a necessidade de demolição da cerca erigida sobre a faixa em questão, uma vez que compromete a segurança dos usuários da rodovia.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedentes os pedidos contidos na inicial, sentenciando o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu à obrigação de fazer consistente em proceder, às suas expensas, à demolição da construção edificada sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-174/RR, Km 524,74 e à remoção de todos os materiais ali indevidamente depositados, com a mais completa limpeza do patrimônio público federal (remoção de sobejos).

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 85, § 2º c/c §8º, do CPC.

    Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 05/08/2021 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 18:54

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2021 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 20/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 00:03

    Publicado Decisão em 21/06/2021.

  • 15/06/2021 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000227-80.2021.4.01.4200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ANTONIO VILEMAR MARTINS DECISÃO O requerido ANTÔNIO VILEMAR MARTINS foi devidamente citado (ID – Num. 542950462).

    Porém, não constituiu patrono para exercer a sua respectiva defesa e, consequentemente, deixou de contestar a presente ação, motivo pelo qual a decretação da revelia, com fulcro no art. 344 do NCPC, é medida que se impõe.

    Vejamos: Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Destarte, DECRETO A REVELIA do requerido, com os efeitos do art. 344 do CPC/2015, com todos os seus efeitos materiais.

    Assim, com esteio no art. 355, II, do CPC, venham os autos conclusos para sentença, a fim de que se proceda ao julgamento antecipado da lide Intimem-se.

    Após, autos conclusos para decisão.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 10/06/2021 04:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 04:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 04:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 04:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2021 04:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2021 04:59

    Outras Decisões

  • 08/06/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 10:42

    Juntada de Vistos em correição

  • 08/06/2021 01:55

    Decorrido prazo de ANTONIO VILEMAR MARTINS em 07/06/2021 23:59.

  • 16/05/2021 20:43

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/05/2021 20:43

    Juntada de diligência

  • 13/04/2021 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2021 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 12:44

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR

  • 21/01/2021 12:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/01/2021 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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