TRF1 - 0000912-56.2015.4.01.3508

1ª instância - Itumbiara

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Polo Ativo

Partes

OLIVERTINA MOREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*60-06

Advogados

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB: 28996/GO

CPF *42.***.*41-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 09:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2022 17:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/04/2022 17:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    TRABALHADOR RURAL.

    INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    DIB DA CITAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

    Trata-se de Apelação interposta pela autora em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ao argumento de ausência de início de prova material para a concessão do benefício pretendido. 2.

    Alega o apelante, em síntese, que cumpre os requisitos para a concessão do benefício pretendido. 3.

    A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

    Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 4.

    No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg.

    Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 5.

    Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª.

    Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 6.

    No caso dos autos, o preenchimento do requisito etário restou incontroverso, vez que o demandante nasceu em 23/01/1930 (fl.22). 7.

    Ademais, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da apelante no período de carência exigido (180 meses), vez que acostou aos autos: certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl.25), além de não possuir vínculo urbano no CNIS.

    Saliente-se que a autora é beneficiária de pensão por morte rural desde 13/04/2008 (fl. 110). 8.

    Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 9.

    Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar. 10.

    O fato de a autora ter recebido o amparo assistencial ao idoso, de 30/10/2002 a 31/10/2012, leva a crer que não lhe foi concedido o melhor benefício pelo INSS (aposentadoria por idade rural), diante da comprovação da sua qualidade de segurada especial. 11.

    Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

    Em caso de ausência de tal requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia.

    Art. 543-C do CPC.

    REsp 1369165/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).

    Desse modo, a DIB: é a contar da data da citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo quando do ajuizamento da ação. 12.

    Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. 13.

    Apelação da autora a que se dá parcial provimento para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a citação em 23/02/2016.

    Antecipação de tutela concedida.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da autora, nos termos do voto da Relatora.

    Salvador/BA, 11/ 06 /2021.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Salvador, 31 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

  • 03/02/2017 17:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/02/2017 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A O INSS APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.

  • 17/10/2016 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA VIA CORREIOS

  • 15/09/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/09/2016 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2016 10:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 12/07/2016 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/06/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/06/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/06/2016 08:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 26/02/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 13:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/02/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADO P/AUDIÊNCIA.

  • 07/01/2016 10:56

    CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA PELOS CORREIOS

  • 09/12/2015 14:18

    CitaçãoORDENADA

  • 09/12/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2015 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 10:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/11/2015 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2015 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2015 19:41

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2015 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2015 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 14:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS C/AUTORIZAÇÃO.

  • 08/05/2015 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2015 09:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/04/2015 09:26

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2015 15:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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