TRF1 - 0007812-29.2004.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NERI MACHADO DE CAMPOS

CPF *13.***.*78-68

JOSE ARIMATEA ALVES DA SILVA

CPF *61.***.*27-72

PROMAPA PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA S A

CNPJ: 04.203.865/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARMEN HELOISA TORRES DE MELLO

CPF *32.***.*84-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 17:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/10/2022 02:54

    Decorrido prazo de CARMEN HELOISA TORRES DE MELLO em 10/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 11:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 16:34

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2022 13:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 22:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 08:25

    Decorrido prazo de CARMEN HELOISA TORRES DE MELLO em 21/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:31

    Decorrido prazo de NERI MACHADO DE CAMPOS em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 22:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/06/2022 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 04:07

    Publicado Intimação polo passivo em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular : RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : TANIA L M P CARVALHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007812-29.2004.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: PROMAPA PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA S A e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME QUEIROZ - PR29058 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de cobrança de débito decorrente do não pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliário.

    A presente execução foi suspensa em 19/12/2014, ficando o processo paralisado desde então, ou seja, por quase 08 (anos) anos.

    Instado o exequente sobre o último despacho proferido nos autos, que determinou que informasse a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (intimação de ID 574496346), este quedou-se inerte, manifestando-se apenas em relação a migração do processo para o PJE (intimação de ID 574476877).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer tipo de movimentação ou diligência pela parte autora.

    Não obstante, o STJ, no julgamento do RESP 1.222.444/RS, no rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que não basta o decurso do prazo quinquenal para que seja constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo necessário também que fique caracterizada a inércia da exequente (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2016 e AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2016).

    No caso em tela, verifico que a carta precatória expedida em 01/07/2010 para a citação do corresponsável José Arimatéa Alves da Silva foi devolvida sem cumprimento (e juntada aos autos em 10/04/2014) em razão do não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça pela exequente (fls. 253/254 e fls. 363/375 do ID 574471362).

    Nesse contexto, a partir do dia 10/04/2014, ou seja, quando constatado que a diligência para citação do corresponsável restou infrutífera, a CVM poderia ter requerido o prosseguimento da cobrança, inclusive com a expedição de nova carta precatória, independente de qualquer ato judicial.

    No entanto, embora tenha retirado os autos em carga em 18/07/2014, conforme consulta ao sistema processual, tomando inequívoca ciência da devolução da carta precatória, a exequente peticionou nestes autos em 28/07/2014 informando que solicitou perante o Juízo deprecado a expedição da guia para o recolhimento das custas (fl. 387 do ID 574471362), tendo sido este o seu último pedido protocolado neste processo, que ficou paralisado por quase 8 (oito) anos.

    Neste contexto, constata-se que a paralisação do feito resultou da inércia da exequente, que deixou de promover os atos necessários para o prosseguimento da execução.

    Sobre a prescrição intercorrente, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento acerca do procedimento previsto no artigo 40 da LEF, estabelecendo, dentre outras teses, que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No mesmo julgamento foi pontuado que “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinta, com julgamento do mérito, a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

    Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

    P.R.I.

    Belém-PA (data da assinatura).

    RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular na 6ª Vara (assinado eletronicamente)

  • 20/06/2022 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 15:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2022 15:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/06/2022 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/09/2021 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2021 02:50

    Decorrido prazo de PROMAPA PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA S A em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de NERI MACHADO DE CAMPOS em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA ALVES DA SILVA em 26/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 03:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0007812-29.2004.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: PROMAPA PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROMAPA PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA S A JOSE ARIMATEA ALVES DA SILVA NERI MACHADO DE CAMPOS GUILHERME QUEIROZ - (OAB: PR29058) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/06/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 08:46

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 10/06/2021 08:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2021 08:38

    Juntada de volume

  • 10/06/2021 08:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2021 08:17

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 04/06/2021 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/06/2021 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 18:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP EXTRAVIADA

  • 14/01/2021 18:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2014 14:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/12/2014 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2014 15:52

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 19:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2014 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/07/2014 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/07/2014 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2014 09:10

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 603 - CEF - EXPEDIDO EM 23.04.14

  • 10/04/2014 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2014 14:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/04/2014 14:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2014 20:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2014 22:12

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 22:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/12/2013 13:14

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 2134-CEF

  • 04/12/2013 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/11/2013 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 26/09/2013

  • 18/09/2013 21:38

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 21:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2013 15:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/07/2013 15:26

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1274/2013 - À CEF SOLIC CONVERSAO EM RENDA

  • 07/05/2013 19:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/05/2013 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2013 08:57

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2013 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 08:59

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC..

  • 06/03/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2013 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2013 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 10:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/01/2013 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 10:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - EST. MARLO

  • 21/11/2012 21:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2012 21:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2012 21:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 08/10/2012 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZAÇÃO: 05/10/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 195 DE 08/10/12

  • 04/10/2012 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/10/2012 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2012 12:59

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 26/09/2012 17:48

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 27/07/2012 14:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 29/06/2012 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 11/06/2012 11:34

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2012 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2012 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. DA PGF......

  • 21/05/2012 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2012 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2012 14:26

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2012 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2012 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA(O) DA PGF....

  • 19/04/2012 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/04/2012 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 10:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA FUNC. ROSANA

  • 12/04/2012 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 71 DE 12/04/12

  • 10/04/2012 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/03/2012 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção de pre-executividade rejeitada

  • 03/02/2012 09:57

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2012 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO ................

  • 18/01/2012 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/01/2012 19:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2012 19:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/11/2011 10:45

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 2230/11 - COM DE DOM ELISEU/PA

  • 29/09/2011 13:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2011 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2011 15:15

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 15:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2011 07:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 27/07/11 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 142 DE 28/07/11

  • 26/07/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2011 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/07/2011 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2011 16:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/05/2011 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/05/2011 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2011 13:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2011 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2011 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 13:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/01/2011 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÂO: 20/01/11 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 13 DE 21/01/11

  • 19/01/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2011 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2010 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 15:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 07/07/2010 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 954

  • 01/07/2010 13:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 923

  • 21/06/2010 13:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/06/2010 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2010 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 12:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL, RET. PELO EST.......................

  • 07/06/2010 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/06/2010 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2010 19:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/05/2010 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2010 13:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2010 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 12:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - procuradoria geral federal, retirado pelo estagiario...............................

  • 13/05/2010 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2010 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1 N.º 75 DE 22/04/10

  • 19/04/2010 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/04/2010 10:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - juntada em 05/02/10 por matr. 463

  • 12/03/2010 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2010 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção acolhida

  • 14/01/2010 10:53

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2010 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2010 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO...

  • 23/11/2009 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/11/2009 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2009 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 08:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/11/2008 08:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 874/2008 - SEÇ JUD DE SÃO PAULO

  • 24/10/2008 18:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/10/2008 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2008 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2008 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/09/2008 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - À CVM

  • 29/08/2008 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/08/2008 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2008 15:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2008 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/07/2008 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/06/2008 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - À CVM

  • 06/06/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/06/2008 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 13/05/2008 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2008 11:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 02/05/2008 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/04/2008 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/04/2008 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/04/2008 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2008 19:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2008 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2008 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/01/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/01/2008 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2008 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2007 17:21

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/12/2007 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2007 14:48

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2007 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2007 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2007 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/10/2007 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/10/2007 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2007 13:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/09/2007 11:50

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO D.O.E Nº 30999, DATADO DE 04/09/2007

  • 03/09/2007 13:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/09/2007 13:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/09/2007 13:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/07/2007 11:36

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/07/2007 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2007 19:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2007 19:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/04/2007 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/04/2007 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2007 18:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2007 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/01/2007 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/10/2006 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/10/2006 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2006 16:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/10/2006 19:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 11/10/2006 19:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DEVOLVIDO EM 27/09/2006

  • 17/08/2006 10:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/08/2006 11:03

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - Of. 879/2006 - Seção Judiciária de São Paulo - SP

  • 26/01/2006 15:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/11/2005 14:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/10/2005 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2005 08:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2005 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EM 29.07.2005.

  • 06/08/2005 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2005 08:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/03/2005 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/03/2005 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/03/2005 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2005 18:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2005 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2005 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/02/2005 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2005 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2005 15:40

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/11/2004 12:58

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/09/2004 11:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/08/2004 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2004 12:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2004 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2004 15:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2004 15:26

    INICIAL AUTUADA

  • 17/08/2004 18:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2004

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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