TRF1 - 0000337-17.2016.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME

CNPJ: 18.040.191/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2022 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:12

    Decorrido prazo de FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME em 02/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 01:39

    Publicado Sentença Tipo A em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 09/12/2021 17:55

    Juntada de manifestação

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000337-17.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

    Processo suspenso em virtude do parcelamento da dívida.

    Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 579549489). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 07/12/2021 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 16:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2021 16:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2021 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2021 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 01:58

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 01:58

    Decorrido prazo de FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 16:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/06/2021 00:23

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2021 16:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 12/06/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000337-17.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDA DO VAL SERAFIM VILELA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/06/2021 09:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 10/06/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 17:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2021 17:10

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 11:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2021 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 01/06/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 18:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 13/02/2017 17:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT. PGFN N. 396/2016

  • 14/12/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/11/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/10/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2016 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2016 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 19:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 09:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/06/2016 14:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/06/2016 16:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/05/2016 18:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2016 17:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/05/2016 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA, DILIGÊNCIA ORDENADA

  • 29/04/2016 17:49

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2016 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 16:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/02/2016 16:35

    INICIAL AUTUADA

  • 24/02/2016 15:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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