29/05/2025 17:08

Recebidos os autos
29/05/2025 17:08

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

DECADÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TEMA 1005 STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pelo INSS contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício previdenciário percebido pela parte autora, a partir da vigência das EC nº 20/98 e EC nº41/2003, considerando os novos tetos instituídos, haja vista que seu benefício de aposentadoria foi limitado ao teto.

A parte autora, em seu apelo, se insurge tão-somente quanto à prescrição, que foi fixada a partir do quinquênio do ajuizamento da ação.

Por sua vez, a autarquia previdenciária pede a reforma total da sentença, com o reconhecimento da decadência. 2.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Deve a sentença, portanto, ser mantida neste ponto. 3.

Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1005: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90..

Deste modo, o termo inicial da prescrição é a data do ajuizamento desta ação, consoante fixado na sentença. 4.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5.

Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

No caso concreto, a parte autora demonstrou que a RMI de sua aposentadoria foi afetada pelos referidos tetos, especialmente porque foi concedida no período denominado buraco negro, quando inexistia a revisão administrativa pelo índice-teto. 6.

A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 7.

Apelação do autor a que se nega provimento.

Apelação do INSS e Remessa oficial desprovidas, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Apelação do INSS e Remessa oficial desprovidas .

Salvador/BA, 06 de agosto de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
26/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 25 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
01/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 31 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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