10/05/2021 14:06

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 13:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/05/2021 13:55

Juntada de Certidão
07/05/2021 19:45

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
03/05/2021 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2021 20:58

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 14:24

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2021 13:31

Conclusos para julgamento
01/03/2021 09:16

Decorrido prazo de ANDRE FLORENCIO MARTINS em 02/02/2021 23:59.
01/03/2021 04:40

Publicado Intimação em 28/01/2021.
01/03/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
25/02/2021 02:26

Decorrido prazo de ANDRE FLORENCIO MARTINS em 24/02/2021 23:59.
10/02/2021 18:39

Juntada de contrarrazões
09/02/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:07

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006651-27.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ANDRE FLORENCIO MARTINS SENTENÇA 1.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor André Florêncio Martins pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal Brasileiro.

Denúncia recebida no dia 31/03/2016 (f. 9 do id 285039928).

Resposta à acusação (f. 33/35 do id 285039928).

Decisão afastando teses de absolvição primária, com a determinação de prosseguimento do feito e realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 37/38 do id 285039928).

Laudo documental e complemento do laudo (fls. 95/98 do id 285039928).

Termo de audiência em que foram ouvidas as testemunhas Shirleno Quinto e Evanildo de Oliveira, bem como foi decretada a revelia de André Florêncio (termo de audiência de fls. 79/80 do id 285039928 e vídeos de ids 285048470 e 285046999).

Alegações finais do MPF (id 286865853) Alegações finais apresentadas pela DPU em favor de André Florêncio (id 287736445). É o relatório.

Decido. 2.

O Ministério Público Federal articulou ação penal em desfavor de André Florêncio Martins por ter, em tese, praticado o crime previsto no art. 289, §1º, do CPB.

Aduziu o MPF que, no dia 27/01/2012, o réu introduziu em circulação nota de R$ 100,00 falsa.

Em alegações finais, reafirmou a necessidade de condenação.

A Defensoria Pública da União,

por outro lado, alega, em sede preliminar, a violação do duplo grau de jurisdição por ausência da cédula falsa nos autos em razão do seu extravio na polícia.

Isso porque essa ausência impediria a reexame de provas.

No mérito, alegou serem insuficientes as provas no sentido que a nota tivesse aptidão para lesionar a fé pública.

De logo, entendo não ser procedente a matéria preliminar alegada.

Ainda o falso dependa para a caracterização da materialidade do exame pericial sobre o objeto, a prova carreada aos autos vai além da presença ou não da cédula falsa, pois foram ouvidas as testemunhas e realizado o laudo na cédula.

Nesse sentido, entendimento do STJ: EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MOEDA FALSA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

MATERIALIDADE.

CÉDULAS EXTRAVIADAS.

LAUDO PERICIAL.

PROVA HÁBIL.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. 2.

Na forma de precedentes desta Corte, a materialidade do crime de moeda falsa pode ser demonstrada por específico laudo pericial, mesmo ante o extravio das cédulas, não cabendo assim a pretendida rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 3.

Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 742710 2015.01.67981-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017 ..DTPB:.) Mencione-se, nesse sentido, que o laudo é produzido por servidor dotado de fé pública e as testemunhas direcionaram seus depoimentos de modo convergente.

Não se levantou nenhum tipo de suspeita acerca da atuação do perito e dos testigos, de modo que não podem ficar esses elementos relegados, sem exame, em razão do extravio da nota.

Com supedâneo nas razões expostas, rejeito a preliminar.

Sem outras matérias preliminares, passo ao exame do mérito.

Materialidade O réu é acusado de introduzir cédula falsa em circulação.

Dito isto, a doutrina e a jurisprudência apregoam que, para a configuração da materialidade delitiva, a nota deve ser falsa e a falsidade não pode ser grosseira, ou seja, exige-se que tenha uma característica denominada imitatio veri.

Mais ainda, o parâmetro de verificação dessa falsidade não grosseira é o homem ou mulher ordinariamente diligentes.

Em outras palavras, não adianta ser falsa a moeda, deve ser falsa e apta a enganar esse sujeito de diligência ordinária.

A mencionada diligência ordinária se traduz naquele sujeito que ao receber uma nota procede a uma conferência, ainda que mínima.

Assim, não é de diligência média aquele que recebe nota e logo guarda no bolso, sem maiores atenções.

Nesse diapasão, importante a leitura do laudo pericial e do laudo complementar realizado sobre a nota.

Naquele documento o perito esclarece que a falsidade pode ser vista a "olho nu", existindo ausência de "microimpressões e imagem latente", bem como sendo a marca d'água a Bandeira Nacional quando, na verdade, a marca correta seria a "figura da república".

Já no laudo complementar afirmou que a falsidade não seria grosseira, pois teria a capacidade de enganar pessoas desatentas ou desconhecedoras dos elementos de segurança.

Nota-se dessa leitura que os elementos de falsidade eram bastante inconsistentes, podendo ser vistos a olho nu.

Mais ainda, é relevante observar que a resposta do perito não condiz com a exigência de ser apta a enganar um sujeito de diligência ordinária, pois o experto deixou claro que a nota enganaria pessoas desatentas e desconhecedoras dos elementos de segurança, não sendo esses os parâmetros adequados para a aferição da imitatio veri.

O fato de ser capaz de engar não é suficiente para configurar o delito.

Não por outro motivo, a jurisprudência construiu o entendimento de que, sendo grosseira a falsidade, pode atrair a prática do crime de estelionato.

Isso porque, tanto uma falsidade grosseira quanto uma não grosseira, são capazes de enganar.

No entanto, somente aquela que engana o sujeito de diligência ordinária é capaz de atrair a figura do art. 289, §1º, do CP, que, conforme resposta do perito, não é o caso dos autos.

Essa constatação é reforçada pelo depoimento da frentista Vera da Silva em sede policial, que foi responsável pelo atendimento do réu no posto de gasolina em que tentou repassar a nota falsa.

Na ocasião, Vera foi clara ao dizer que "passou a desconfiar da veracidade da cédula, pois a cédula apresentava uma cor desbotada, a textura era diferente e não continha a frase "Deus seja louvado".

Percebe-se no depoimento de Vera da Silva que, desde o momento que recebeu, já notou várias inconsistências na cédula, até mesmo a cor e a presença de uma frase básica das cédulas brasileiras, em momento algum foi enganada.

Um dos policiais responsáveis pela abordagem, Shirleno Quinto, acentuou em audiência que também notou a falsidade pela coloração, mas que decidiu encaminhar o acusado para a delegacia, a fim de não restar dúvida.

Assim, entendo que não está configurado o requisito da imitatio ou, no mínimo, existe uma dúvida intransponível acerca desse requisito, dúvida esta reforçada pelo extravio da nota, uma vez que, sequer é possível a este magistrado examinar a aparência da nota para confronto com as palavras das testemunhas.

Sendo dessa forma e considerando a dúvida em benefício do réu, as provas carreadas aos autos são insuficientes até mesmo para a comprovação da materialidade delitiva, sendo a absolvição caminho certo. 3.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver André Florêncio Martins da prática do crime do art. 289,1º, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Com o trânsito em julgado, promova-se à baixa nos registros cartorários e policiais de André Florêncio.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

Sobre a quebra da cadeia de custódia, notifiquem-se as autoridades competentes para apuração da quebra da cadeia de custódia sobre o objeto de corpo de delito.

Manaus, data do sistema.

LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AM
26/01/2021 18:58

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
20/12/2020 11:43

Julgado improcedente o pedido
23/10/2020 13:49

Conclusos para julgamento
10/09/2020 09:18

Decorrido prazo de ANDRE FLORENCIO MARTINS em 08/09/2020 23:59:59.
27/07/2020 11:49

Juntada de alegações/razões finais
24/07/2020 18:06

Juntada de Alegações/Razões Finais
22/07/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 22:04

Juntada de Certidão
22/07/2020 21:57

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 20:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2020 14:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/01/2020 15:42

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 016/2020-SEC
19/11/2019 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/11/2019 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2019 17:45

Conclusos para despacho
07/10/2019 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/10/2019 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2019 15:37

Conclusos para decisão
01/07/2019 11:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL
01/07/2019 11:38

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 430/2019-SEC
15/04/2019 15:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/04/2019 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2019 18:04

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 96/2019 - SEC 2ª VARA CRIMINAL.
20/11/2018 16:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/11/2018 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 08:52

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 735/2018 - SEC
09/08/2018 18:21

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 735/2018-SEC
27/07/2018 09:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 643/2018 SEC
12/07/2018 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2018 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2018 12:43

Conclusos para despacho
11/07/2018 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
05/07/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
03/07/2018 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 AP
29/06/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2018 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N°3618/2018
21/06/2018 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
20/06/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
19/06/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2018 15:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 643/2018-SEC
12/06/2018 15:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/06/2018 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 11:27

Conclusos para despacho
29/05/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
25/05/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
23/05/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/05/2018 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2018 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
18/05/2018 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
17/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2018 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2018 12:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/05/2018 10:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 419/2018-SEC
14/05/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/05/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
23/04/2018 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/04/2018 17:27

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 419/2018-SEC
19/04/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2018 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
15/01/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
15/01/2018 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
12/01/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/01/2018 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
18/12/2017 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
15/12/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (3ª) EVANILDO TEIXEIRA
22/11/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) SHIRLENO QUINTO
22/11/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ANDRÉ FLORÊNCIO
20/11/2017 16:42

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/11/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2017 16:40

Conclusos para despacho
16/11/2017 10:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/10/2017 16:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 1006/2017-SEC
23/10/2017 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/10/2017 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/10/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
06/10/2017 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
05/10/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/10/2017 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
29/09/2017 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
29/09/2017 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2017 10:44

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1006/2017-SEC
29/09/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 24094
27/09/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2017 15:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/07/2017 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2017 11:23

Conclusos para decisão
07/07/2017 11:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA
06/07/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
30/06/2017 07:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL + APENSO (1VOL)
23/06/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/06/2017 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/06/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
19/06/2017 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
16/06/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2017 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2017 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2017 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2017 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/03/2017 18:48

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 81/2017-GAB ENVIADO DIREF VIA PAE/SEI
16/02/2017 11:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/02/2017 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2017 15:51

Conclusos para despacho
24/01/2017 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CEMAN
16/01/2017 11:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2017 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2017 08:21

Conclusos para despacho
07/11/2016 16:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
07/11/2016 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2016 10:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/08/2016 10:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2016 17:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2016 14:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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