19/09/2022 17:19

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:51

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO.
08/08/2022 16:56

Juntada de outras peças
08/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2022 11:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
09/06/2022 11:27

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:46

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2022 17:45

Juntada de volume
24/05/2022 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2022 09:08

REMETIDOS CONTADORIA
19/05/2022 09:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/05/2022 14:16

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2022 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/05/2022 09:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
02/05/2022 09:26

TRASLADO PECAS ORDENADO
02/05/2022 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2022 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SEEU
18/03/2022 09:41

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 11/2022 - IPL 151/2017-4 DPF/JTI/GO
02/12/2021 15:18

OFICIO EXPEDIDO
02/12/2021 15:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/09/2021 08:13

OFICIO EXPEDIDO - Comunicação de condenação encaminhada ao TRE/GO
29/09/2021 08:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/07/2021 10:49

TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENÇA FLS. 345/351 TRANSITOU EM JULGADO EM 17/02/2021 PARA O MPF E EM 21/06/2021 P OS RÉUS FELIPE DE CARVALHO NUNES E FERNANDO MATOS BORGES.
15/06/2021 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 14/06/2021 NO DJEN.
11/06/2021 00:00

Intimação

Exmo Senhor Juíz exaurou, III Dispositivo: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal para CONDENAR FELIPE DE CARVALHO NUNES pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 c/c art. 334-A do Código Penal; e FERNANDO MATOS BORGES pela prática das condutas tipificadas nos artigos 14, da Lei nº 10.826/2003, artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 289, §1º do Código Penal Brasileiro. (...) III.1 FELIPE DE CARVALHO NUNES Ausentes causas de aumento e diminuição, pelo que fixo as penas definitivas em 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do 14 da Lei 10.826/2003, 02 (dois) anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime do art.334-A, do CP.

Somadas as penas do réu FELIPE DE CARVALHO NUNES, na forma do art. 69 do CP, tem-se um total de 04 anos e 04 meses de reclusão.

Fixo regime aberto para cumprimento da pena.

Incabível substituição da privativa por restritiva de direitos.

A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado.

Valho-me da argumentação supramencionada para fixando o valor no mínimo legal, ou seja, 10 dias-multa para cada crime, fixando o valor de 1/10 do salário mínimo para cada dia-multa.

III.2 FERNANDO MATOS BORGES (...) Não incidem agravantes nem atenuantes.

Sem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno a pena base como definitiva.

Somadas as penas do réu FERNANDO MATOS BORGES rem relação aos crimes de porte de arma e moeda falsa, na forma do art. 69 do CP, tem-se um total de 05 anos de reclusão.

Fixo regime semiaberto para cumprimento da pena.

Incabível a substituição por penas restritivas de direito.

A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado.

Valho-me da argumentação supramencionada para impor 10 dias-multa para cada crime, fixando o valor em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, ante a capacidade econômica do réu.

Custas processuais pelos sentenciados (art. 804, CPP), Não há reparação ao erário.

Após o trânsito em julgado, o condenado terá o seu nome lançado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88), (...) Aplico a pena de perdimento de bens apreendidos, os quais deverão ser encaminhados para destruição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2021 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/04/2021 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/04/2021 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/02/2021 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2021 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2021 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2021 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2021 15:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/10/2019 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2019 12:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/09/2019 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/04/2019 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU EDJF1 Nº 67, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 12/04/2019.
09/04/2019 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2019 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2019 10:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
07/02/2019 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/09/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2018 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2018 17:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/09/2018 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2018 14:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/08/2018 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2018 16:06

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONULSTA PROCESSUAL ON LINE DA CP N.º 709/2018
22/06/2018 17:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/06/2018 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2018 17:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/05/2018 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 705/2018
30/05/2018 17:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/05/2018 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 704/2018
30/05/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 17:18

Conclusos para despacho
29/05/2018 17:17

INTERROGATORIO REALIZADO
29/05/2018 17:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/05/2018 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/05/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/05/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DE ENTREGA DA CP Nº 709/2018 NA COMARCA DE CACHOEIRA ALTA
16/04/2018 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
06/04/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2018 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 709
06/04/2018 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 705
06/04/2018 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 704
04/04/2018 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/04/2018 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2018 14:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - HORÁRIO LOCAL
02/04/2018 14:41

INTERROGATORIO DESIGNADO - HORARIO LOCAL
02/04/2018 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 14:32

Conclusos para decisão
07/03/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2017 14:14

Conclusos para decisão
22/11/2017 17:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/11/2017 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2017 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO
10/11/2017 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2017 14:31

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
08/11/2017 16:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail encaminhado à DPF de Jataí/GO
07/11/2017 18:30

OFICIO EXPEDIDO
06/11/2017 18:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/10/2017 17:09

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
31/10/2017 16:50

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - GUIA DE DEPOSITO FIANÇA DO REU FERNANDO MATOS BORGES
31/10/2017 16:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO PELA DPF DE JATAÍ/GO
30/10/2017 18:10

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
26/10/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2017 15:29

Conclusos para decisão
26/10/2017 15:28

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
26/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2017 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2017 15:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Resposta à acusação apresentada por Fernando Matos Borges
26/10/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU NO EDJF-1 N.º 197, ANO IX, DE 25/10/2017 COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 26/10/2017
25/10/2017 13:02

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
25/10/2017 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FIANÇA - FELIPE DE CARVALHO NUNES
24/10/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/10/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 14:44

INICIAL AUTUADA
24/10/2017 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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