01/10/2021 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/10/2021 09:23

Juntada de Informação
20/09/2021 18:29

Juntada de contrarrazões
17/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:25

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:21

Juntada de manifestação
27/07/2021 18:50

Juntada de apelação
06/07/2021 08:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:21

Decorrido prazo de ANDREIA XAVIER ALMEIDA SILVA em 05/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:22

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
08/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARHIANNE PAULLA CUNHA DE OLIVEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001991-29.2020.4.01.4300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ANDREIA XAVIER ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-84 e outros (2) Advogado do(a) REU: HUGO BARBOSA MOURA - TO3083 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Diante do exposto: (a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar a União e a Faculdade da Cidade de Guanhães – FACIG, em regime de solidariedade: (a.1) ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de cada mensalidade por ela paga em favor da FACIG, durante o bacharelado em assistência social, cujo diploma foi cancelado pelo MEC, a ser apurado em liquidação, com o acréscimo de juros, a partir da última citação, e de correção monetária, a partir da data do respectivo pagamento, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. (a.2) ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros, a partir da última citação, e correção monetária, a partir desta sentença, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. (b) CONDENO a União e a Faculdade da Cidade de Guanhães – FACIG, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da autora, no importe de 10% sobre os valores apurados nos itens “a.1” e “a.2”, acima, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. (c) CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do CRESS/TO, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC; obrigação esta cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. (d) CONDENO a Faculdade da Cidade de Guanhães – FACIG ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, inc.

I, do CPC).
07/06/2021 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 13:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/06/2021 09:37

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2021 12:07

Conclusos para julgamento
11/03/2021 01:14

Decorrido prazo de ANDREIA XAVIER ALMEIDA SILVA em 10/03/2021 23:59.
15/02/2021 20:45

Juntada de réplica
05/02/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:31

Conclusos para decisão
30/11/2020 12:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/10/2020 10:11

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:02

Juntada de termo
03/10/2020 07:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 25ª REGIÃO -TO em 02/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 10:50

Juntada de contestação
12/08/2020 16:57

Mandado devolvido cumprido
12/08/2020 16:57

Juntada de Certidão
07/08/2020 16:33

Juntada de Certidão.
06/08/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:59

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:37

Juntada de Certidão
30/07/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 09:14

Conclusos para despacho
07/07/2020 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/06/2020 20:40

Juntada de contestação
09/06/2020 03:57

Decorrido prazo de ANDREIA XAVIER ALMEIDA SILVA em 29/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 20:23

Decorrido prazo de ANDREIA XAVIER ALMEIDA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 15:13

Juntada de ato ordinatório
27/03/2020 18:46

Expedição de Carta precatória.
27/03/2020 15:19

Expedição de Mandado.
27/03/2020 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2020 15:01

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJTO
26/03/2020 14:19

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2020 14:09

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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