07/03/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:52

Transitado em Julgado em 24/01/2025
06/03/2025 18:52

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 12:31

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/11/2024 08:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de FABIANO FERRAZ MASCARENHAS em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 29/10/2024.
29/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 16:54

Conclusos para julgamento
30/06/2021 19:40

Juntada de contestação
23/06/2021 00:59

Decorrido prazo de FABIANO FERRAZ MASCARENHAS em 22/06/2021 23:59.
08/06/2021 17:04

Juntada de manifestação
08/06/2021 05:49

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

PROCESSO: 1001032-14.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO FERRAZ MASCARENHAS REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer a concessão imediata do auxílio emergencial.

A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos legais, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, que devem ser analisados com os elementos presentes nos autos.

Compulsando os autos, vejo que o indeferimento possivelmente decorre da informação de que houve pagamento do benefício a outro integrante do núcleo familiar.

O §6º do art. 2º da Lei 13.982/20 indica que a renda familiar é o somatório dos rendimentos de todos os membros da unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento.

No caso dos autos, o autor informa residir junto a mãe, apontada pela CAIXA como responsável familiar e beneficiária do auxílio (vide Contestação juntada no id 546148390), razão pela qual não se mostra possível, em cognição perfunctória e sem o contraditório, apurar-se a probabilidade do direito alegado.

Face ao exposto, indefiro nesse momento a concessão da tutela de urgência.

CITE-SE a União Federal, que deverá informar inclusive se há possibilidade de acordo, a fim de que seja designada audiência de conciliação.

Ilhéus, data infra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto infra assinado
04/06/2021 14:34

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2021 18:59

Juntada de contestação
06/05/2021 12:09

Conclusos para decisão
15/04/2021 06:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
15/04/2021 06:17

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 06:14

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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