27/09/2021 13:57

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.
24/08/2021 02:27

Decorrido prazo de SIEX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO ADAIDO DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRUZ em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 16:25

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
30/07/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002131-22.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ ALEXANDRE CRUZ e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
28/07/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 20:05

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:05

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2021 00:21

Conclusos para julgamento
18/05/2021 02:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2021 23:59.
14/04/2021 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 20:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 06:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:30

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRUZ em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:30

Decorrido prazo de SIEX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO ADAIDO DA SILVA em 18/03/2021 23:59.
01/03/2021 21:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
01/03/2021 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002131-22.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: LUIZ ALEXANDRE CRUZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ALEXANDRE CRUZ SIEX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ANTONIO ADAIDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:14

Juntada de Certidão de processo migrado
18/01/2021 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/09/2015 10:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
22/07/2015 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/07/2015 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 489/2015/PFN/RR/GABINETE
16/04/2015 08:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
05/02/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/01/2015 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/01/2015 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2015 17:23

Conclusos para despacho
08/10/2014 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/08/2014 11:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/08/2014 11:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/08/2014 11:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
04/08/2014 18:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/06/2014 12:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/06/2014 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 12:46

Conclusos para despacho
05/05/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2014 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2014 09:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
10/01/2014 18:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MEMORANDO Nº 001/2014 À CEMAN
18/12/2013 08:52

OFICIO EXPEDIDO
23/08/2013 13:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2013 13:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/08/2013 09:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/08/2013 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2013 09:21

Conclusos para despacho
17/06/2013 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2013 08:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2013 15:39

TRANSITO EM JULGADO EM
05/03/2013 15:39

RECEBIDOS DO TRF
14/05/2010 15:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/05/2010 15:48

REMESSA ORDENADA: TRF
05/04/2010 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2010 08:35

Conclusos para despacho
15/01/2010 15:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - prot.189
07/01/2010 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2009 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/11/2009 14:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - Art 794, II, CPC, c/c MP 449/2008
03/11/2009 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/10/2009 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/10/2009 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2005 10:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - PROVISORIAMENTE
27/01/2005 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2005 13:04

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO
21/01/2005 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕA
11/01/2005 02:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2004 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2004 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2004 09:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/08/2004 14:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/05/2004 11:24

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/05/2004 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2004 10:36

Conclusos para despacho
03/05/2004 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2004 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2004 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2004 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2003 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/10/2003 09:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/10/2003 10:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2003 15:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2003 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2003 17:33

Conclusos para despacho
18/08/2003 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDICAO
15/08/2003 07:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2003 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2003 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTACAO
29/07/2003 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO
03/07/2003 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2003 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2003 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2003 12:12

Conclusos para despacho
25/03/2003 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
24/03/2003 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/03/2003 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2003 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2003 15:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/02/2003 18:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/01/2003 17:30

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/01/2003 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/01/2003 10:00

Conclusos para despacho
19/12/2002 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INICAL
19/12/2002 17:50

INICIAL AUTUADA
19/12/2002 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2002

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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