TRF1 - 0002534-94.2006.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

CNPJ: 35.192.053/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO MARANHAO - CEFET/MA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO

CNPJ: 10.735.145/0009-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:36

    Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

  • 30/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO em 29/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 01:30

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA em 04/04/2022 23:59.

  • 04/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 13:02

    Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA - CNPJ: 35.***.***/0001-36 (APELANTE) e provido

  • 18/02/2022 18:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/02/2022 16:44

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/02/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 08:59

    Incluído em pauta para 17/02/2022 14:00:00 Plenário.

  • 23/09/2021 09:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/09/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 01:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO em 06/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 11:14

    Juntada de contrarrazões

  • 21/07/2021 11:03

    Juntada de contrarrazões

  • 17/06/2021 00:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

  • 17/06/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002534-94.2006.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002534-94.2006.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA Advogado do(a) APELANTE: CAROLLINA RACHEL COSTA FERREIRA TAVARES - MA7616 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA CAROLLINA RACHEL COSTA FERREIRA TAVARES - (OAB: MA7616) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/06/2021 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 00:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2021 00:05

    Juntada de volume

  • 24/02/2021 00:04

    Juntada de volume

  • 24/02/2021 00:04

    Juntada de volume

  • 23/02/2021 23:54

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 12:16

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/02/2021 17:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892505 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 09/12/2020 13:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 16/10/2020 14:25

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO MARANHÃO

  • 09/03/2020 09:38

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 28/02/2020 10:28

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 18/02/2020 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/02/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 21/01/2020 17:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/01/2020 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/01/2020 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/01/2020 16:15

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 395 - STF (638115)

  • 16/02/2018 12:50

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

  • 16/02/2018 12:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/04/2017 06:36

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

  • 08/03/2017 14:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/02/2017 08:35

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/01/2017 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 02/12/2016 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/12/2016 12:29

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 26/07/2016 09:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/07/2016 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/07/2016 14:09

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 14/08/2013 09:31

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

  • 14/08/2013 09:30

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 19/07/2013 16:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/07/2013 09:20

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 05/07/2013 11:19

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 01/07/2013 13:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/06/2013 17:47

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/06/2013 09:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/06/2013 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/06/2013 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/06/2013 15:40

    PROCESSO REMETIDO

  • 31/05/2013 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/05/2013 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/05/2013 18:09

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/11/2012 11:16

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1261020;638115

  • 27/11/2012 11:15

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 08/11/2012 14:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/11/2012 10:12

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 31/10/2012 08:35

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/10/2012 08:21

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/10/2012 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/10/2012 16:12

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/08/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 31/07/2012 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/07/2012 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/07/2012 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2915578 CONTRA-RAZOES

  • 12/07/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 11/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 12/07/2012

  • 28/06/2012 10:48

    PETIÇÃO REMETIDA - nr. 2829445 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 27/06/2012 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/06/2012 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/06/2012 13:47

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/06/2012 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 25/06/2012 08:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/06/2012 16:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2886094 CONTRA-RAZOES

  • 31/05/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 31/05/2012

  • 08/05/2012 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/04/2012 20:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/04/2012 20:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 17/04/2012 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 16/04/2012 08:37

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/04/2012 18:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2829464 RECURSO ESPECIAL

  • 28/03/2012 11:46

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF DA 1ª REGIÃO

  • 16/03/2012 10:24

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 06/03/2012 18:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808545 PETIÇÃO

  • 28/02/2012 13:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 24/02/2012 08:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 09/02/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/02/2012 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2012. Nº de folhas do processo: 284. Destino: L-32

  • 19/12/2011 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ REL, VOTO E EMENTA

  • 19/12/2011 14:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 12/12/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e condenou o Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, bem como da indenização do art. 18, § 2º do mesmo diploma legal

  • 12/09/2011 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 30/08/2011 20:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 29/08/2011 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2691974 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/08/2011 14:12

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 17/08/2011 16:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CEFET/MA

  • 12/08/2011 09:38

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 07/07/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 01/07/2011 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2011. Nº de folhas do processo: 270. Destino: F-30

  • 13/06/2011 18:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 13/06/2011 13:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 08/06/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 25/05/2011 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 24/05/2011 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 19/05/2011 18:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2011

  • 19/05/2011 18:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/05/2011 17:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 21/08/2009 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 17/08/2009 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:57

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 18/07/2007 11:57

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - De: 2ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 17/07/2007 16:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1866905 PARECER DO MPF

  • 17/07/2007 10:27

    PROCESSO RECEBIDO - De: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA Para: 2ª TURMA

  • 11/07/2007 18:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/07/2007 18:11

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2007

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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