TRF1 - 0007229-80.2018.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007229-80.2018.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A APELADO: PAULO ROBERTO PARRON RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO INFRALEGAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, CF/88.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VÁLIDA.

NULIDADE DA CDA.

TEMA 540/STF. 1 .

O STF (RG-RE nº 704.292/PR c/c TEMA-540) firmou a tese de que “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.

A fixação de multa por ato infralegal, sem parâmetro adequado e balizador constante na lei não se admite, pois viola a garantia constante do art. 5º, II, CF/88. 2.

A ausência de fundamento legal válido acarreta a nulidade do título executivo fiscal, conforme determina o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 c/c os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional (CTN). 3.

Inaplicável na hipótese a Súmula 392 do STJ, que limita a correção a erros formais ou materiais. 4.

Estando o título executivo eivado de vício insanável, impõe-se a extinção da execução, uma vez que o defeito decorre do próprio lançamento do crédito. 5.

Com relação às demais CDA’s, referentes às anuidades de 2018 e 2019 (ID 300660434, p. 15 e 21), apesar de fundadas na Lei 12.514/2011, que atende ao princípio da legalidade tributária, não atingem o valor mínimo exigido pela mesma lei, em seu art. 8º, necessário ao ajuizamento de execução fiscal.

Correta a decisão de extinguir a execução sem resolução de mérito quanto a essas CDA’s, por força do art. 485, VI do CPC/15. 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Advogado do(a) APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A .

APELADO: PAULO ROBERTO PARRON, .

O processo nº 0007229-80.2018.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-04-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P 13ª - GAB 40 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]