28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0005284-15.2018.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IMACULADA MENDONCA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAUSTER MACIEL NETO - AC3721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
16/12/2021 19:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
03/06/2020 14:28

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
03/06/2020 14:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - D. INSS - IMPLANTAÇÃO BENEFÍCIO
03/06/2020 14:25

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - MULTA INSS
26/05/2020 21:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/05/2020 21:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS - NÃO COMPROVOU IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
09/03/2020 10:07

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AUTORA
26/02/2020 17:15

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
20/02/2020 12:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA IMACULADA MENDONCA DE MORAES
20/02/2020 12:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR A PARTE AUTORA - CONTRARRAZOAR
20/02/2020 12:37

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - INSS
02/02/2020 00:04

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2020 00:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2020 00:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2019 12:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA IMACULADA MENDONCA DE MORAES
19/12/2019 11:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/EADJ/AC - SETOR DE ATENDIMENTOS DE DEMANDAS JUDICIAIS
19/12/2019 11:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
19/12/2019 09:05

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
11/07/2019 14:08

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/07/2019 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS
30/05/2019 08:08

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019 14:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/AC - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO ACRE
15/05/2019 14:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AO INSS - MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
15/05/2019 14:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - CONTRAPROPOSTA
03/05/2019 08:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2019 16:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA IMACULADA MENDONCA DE MORAES
22/04/2019 16:35

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA - PROPOSTA DE ACORDO NA CONTESTAÇÃO
22/04/2019 16:34

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - INSS - COM PRIOPOSTA DE ACORDO
15/04/2019 18:12

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2019 18:12

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2019 18:10

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2019 08:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS - CNIS
22/02/2019 13:39

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/AC - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO ACRE
20/02/2019 14:06

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - DRA. TAMMY
20/02/2019 14:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/01/2019 09:35

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - DRA. TAMMY 11/12/2018
07/12/2018 12:09

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA
07/12/2018 11:07

EXAME TECNICO: ADIADO/DESMARCADO - ANTECIPADO PARA O DIA 11/12/2018
03/12/2018 13:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA
24/11/2018 12:01

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - MÉDICA TAMMY SABÓIA
24/11/2018 12:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA
14/09/2018 16:22

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2018 10:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA IMACULADA MENDONCA DE MORAES
31/08/2018 10:54

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
22/08/2018 11:57

CONCLUSOS: PARA DECISAO
21/08/2018 08:59

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
21/08/2018 08:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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