23/04/2022 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/03/2022 20:26

Juntada de Informação
30/03/2022 14:01

Juntada de contrarrazões
22/03/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:07

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:46

Juntada de recurso inominado
05/03/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:09

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2021 11:31

Conclusos para decisão
11/08/2021 16:07

Juntada de contrarrazões
03/08/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MARREIROS DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 18:27

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 09:23

Juntada de embargos de declaração
01/07/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 11:45

Julgado improcedente o pedido
25/06/2021 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2021 18:59

Conclusos para julgamento
18/05/2021 18:03

Juntada de contestação
18/04/2021 07:31

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2021 19:37

Conclusos para despacho
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de AGU - UNIÃO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:00

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MARREIROS DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.
27/02/2021 11:03

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/02/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 00:34

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MARREIROS DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59.
01/02/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1037446-82.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AMELIA MARREIROS DE OLIVEIRA REU: AGU - UNIÃO FEDERAL Vistos etc..

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

Decido.

O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

Juízo federal e juizado especial federal.

Valor da causa.

Anulação de ato administrativo.

Pagamento de auxílio emergencial.

Ato de caráter individual.

Irrelevância.

Natureza assistencial, e não previdenciária.

O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

Intimações necessárias.

Providências pela Secretaria.

Teresina/PI.

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena
05/01/2021 13:41

Juntada de Certidão
05/01/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:41

Declarada incompetência
03/01/2021 10:54

Conclusos para decisão
29/12/2020 08:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
29/12/2020 08:09

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2020 18:16

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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