TRF1 - 0009291-66.2018.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

CPF *55.***.*53-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 10:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 13/06/2022 10:47

    Juntada de Informação

  • 11/06/2022 18:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 15:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 01:58

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

  • 17/05/2022 13:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 03:46

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 07:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 07:59

    Juntada de diligência

  • 09/05/2022 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 13:59

    Juntada de documentos diversos

  • 26/10/2021 03:40

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 02:50

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 01:07

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 14/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

  • 03/10/2021 23:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 07:50

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 12:36

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/09/2021 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2021 01:44

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 21/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 05:32

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0009291-66.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDIVALDO MUNIZ DA SILVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar EDIVALDO MUNIZ DA SILVA à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 75 (setenta e cinco) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 304 c/c art. 297/CP.

    Presentes os requisitos do art. 44/CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a primeira na modalidade de prestação pecuniária, consistente na doação de uma cesta de alimentos, no valor de um salário mínimo, à instituição beneficente a ser designada oportunamente, nos termos do art. 43, I/CP; e a segunda, na prestação de serviços comunitários perante escola ou hospital público, a ser indicado posteriormente, consoante o art. 43, IV/CP.

    Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/06/2021 10:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2021 10:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2021 10:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2021 06:54

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 03:30

    Decorrido prazo de EDIVALDO MUNIZ DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

  • 19/03/2021 16:04

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/03/2021 18:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 17:57

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 25/02/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 09:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/02/2021 09:37

    Juntada de volume

  • 25/02/2021 09:07

    Juntada de volume

  • 25/02/2021 08:41

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 06/10/2020 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2020 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 21/09/2020 15:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 04/05/2020 11:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR EDIVALDO MUNIZ DA SILVA À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, CAL

  • 02/09/2019 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 304 C/C 297 DO CP

  • 23/08/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EDVALDO MUNIZ DA SILVA

  • 23/08/2019 14:03

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1 Baixo o feito em diligência para juntada do(s) expediente(s) pendente(s) em secretaria.

  • 25/07/2019 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 304 C/C 297 DO CP

  • 22/07/2019 15:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

  • 19/07/2019 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 16:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + APENSO

  • 09/07/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/07/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2019 16:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2019 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 31/05/2019 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FLS. 133 E FIXO A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO RATIFICO OS ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS.43), PORQUANTO P

  • 31/05/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 131, ITEM 2

  • 30/05/2019 10:07

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - MANIFESTAÇÃO - MPF.

  • 03/10/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO

  • 22/05/2018 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA DIZER SE RATIFICA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPE E PARA REQUERER O QUE MAIS ENTENDER DE DIREITO. 2. OUVIDO O MPF, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA, SE FOR O CASO, RATIRICAR A DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO ESTA

  • 22/05/2018 14:46

    Conclusos para despacho - PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

  • 22/05/2018 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2018 13:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/05/2018 13:19

    INICIAL AUTUADA

  • 02/05/2018 16:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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