TRF1 - 0058338-64.2012.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

CPF *10.***.*58-53

GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ: 00.511.873/0001-69

MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A

CNPJ: 09.562.712/0001-79

POK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ: 25.629.791/0001-44

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ: 26.424.275/0001-46

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 24.934.309/0001-17

DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA

CNPJ: 01.346.121/0001-52

EPS PRESTACAO DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

CNPJ: 01.599.752/0001-83

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*95-91

PARTPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 03.082.089/0001-70

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*99-72

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 00.690.271/0001-16

FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*20-49

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

CNPJ: 03.962.415/0001-34

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ: 22.933.956/0001-89

CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA - ME

CNPJ: 38.057.311/0001-60

PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ: 00.712.497/0001-70

JB GESTORA DE ATIVOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 10.464.809/0001-28

XANADU ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A

CNPJ: 09.582.395/0001-52

PALMA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 09.581.542/0001-70

ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 09.097.240/0001-20

FUTEBOL CLUBE SAMAMBAIA S/C LTDA - ME

CNPJ: 05.257.625/0001-57

JK FUTEBOL CLUBE S/C LTDA - ME

CNPJ: 04.207.329/0001-89

KBR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 04.091.698/0001-59

CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ: 02.397.206/0001-22

BONDOK ADMINISTRACAO, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 00.732.115/0001-70

SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 00.077.719/0001-20

LUCIA BERNADETE PINTO DE AZEVEDO

CPF *73.***.*00-00

BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ: 38.067.443/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 14:09

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2022 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 02:57

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de EPS PRESTACAO DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de POK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de PARTPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de KBR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de XANADU ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de FUTEBOL CLUBE SAMAMBAIA S/C LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de JK FUTEBOL CLUBE S/C LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de PALMA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de BONDOK ADMINISTRACAO, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de JB GESTORA DE ATIVOS E PARTICIPACOES S/A em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de LUCIA BERNADETE PINTO DE AZEVEDO em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:28

    Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 04:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

  • 08/06/2021 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0058338-64.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA - ME BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA LUCIA BERNADETE PINTO DE AZEVEDO BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME PARTPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA KBR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A JK FUTEBOL CLUBE S/C LTDA - ME FUTEBOL CLUBE SAMAMBAIA S/C LTDA - ME ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A PALMA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A XANADU ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME BONDOK ADMINISTRACAO, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA EPS PRESTACAO DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A JB GESTORA DE ATIVOS E PARTICIPACOES S/A LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP POK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/06/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 18:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/05/2021 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2021 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2021 11:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2021 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2021 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 17:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2019 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2019 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2019 19:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2018 18:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2018 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 07:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2018 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2017 13:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2017 19:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2017 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2017 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2016 08:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2016 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2016 14:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2016 15:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2016 12:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2016 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2016 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2014 18:13

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2014 18:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2014 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2014 09:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/02/2014 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 17:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/12/2013 15:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/12/2013 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2013 16:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2013 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2013 17:21

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 13:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 17/07/2013 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2013 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2013 14:50

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 17:42

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 05/12/2012 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 14:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2012

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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