TRF1 - 0009747-08.2012.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA

CPF *15.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 11:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 07/03/2019 08:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/02/2019 10:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/02/2019 10:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2019 11:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 12/02/2019 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2019 13:50

    RECURSO RECEBIDO

  • 23/01/2019 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS EFEITOS JURÍDICOS.

  • 04/10/2018 10:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 10:38

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DPU

  • 04/10/2018 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO

  • 28/09/2018 07:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/09/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/09/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 471/2018

  • 08/07/2018 21:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2018 11:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/06/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/06/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 471/2018

  • 13/04/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 65 EM 13-04-2018

  • 12/04/2018 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA FLS. 263/276

  • 12/04/2018 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/04/2018 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2018 17:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 09.04.2018

  • 04/04/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 12/03/2018 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/03/2018 10:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOAO BATISTA DE SOUZA

  • 01/03/2018 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2018 13:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19.02.2018

  • 09/02/2018 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/02/2018 09:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 09/02/2018 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 12.02.2018

  • 31/01/2018 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2018 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA NO DIA 18-01-2018

  • 15/01/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2018 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 14:46

    EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA

  • 30/11/2017 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA

  • 30/11/2017 15:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 15:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/11/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 827/2017

  • 29/11/2017 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 11:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM AUDÊNCIA DESIGNADA. DEVOLVER COM URGÊNCIA

  • 24/11/2017 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 09.11.2017

  • 07/11/2017 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 827/2017

  • 19/10/2017 14:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/10/2017 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL

  • 12/09/2016 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1795/2016-RE 0008/2015-4/SR/PF/RO

  • 06/09/2016 09:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2016 09:59

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS SRPF COBRA PERÍCIA

  • 04/07/2016 10:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO Nº 949/2016/SEPOD/3V

  • 04/07/2016 10:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 948/SEPOD/3V

  • 29/06/2016 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/GAB/PFN/RO Nº148/2016

  • 22/06/2016 09:52

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO 949.2016 - SRPF

  • 22/06/2016 09:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 948.2016 - PFN

  • 14/06/2016 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1129/2016 -RE 0008/2015-4 SR/DPF/RO

  • 14/06/2016 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2016 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO Nº 0569/2016 - RE 0008/2015-4 SR/DPF/RO

  • 25/02/2016 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO Nº 0254/2016 -RE 0008/2015-4SR/DPF/RO

  • 17/02/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 133/2016

  • 10/02/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 0186/2016 RE 0008/2015-4

  • 04/02/2016 16:33

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Ofício Expedido

  • 04/02/2016 16:33

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 133/2016

  • 04/02/2016 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2016 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 09:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1.487/2015

  • 27/10/2015 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 036/2015- SETEC/SR/DPF/RO

  • 15/10/2015 12:40

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 15/10/2015 12:40

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 1.478/2015 - SRPF

  • 15/10/2015 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº1957/2015 -RE 0008/2015-4 SR/DPF/RO

  • 03/07/2015 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº1592/2015-RE 0008/2015- 4 SR/DPF/RO

  • 22/05/2015 10:28

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/05/2015 10:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/05/2015 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2015 17:44

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 13:06

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIENTE Nº 16/2015, ENCAMINHANDO OS APENSOS I E II AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

  • 13/02/2015 13:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO OFÍCIO 21/2015 E SEUS ANEXOS À POLÍCIA FEDERAL

  • 13/02/2015 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0452/2015 - SR/DPF/RO DO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, COMUNICANDO O NÃO ENCAMNHAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/01/2015 08:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 21.2015 - PERÍCIA CONTÁBIL

  • 27/01/2015 14:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA NÃO INDICAÇÃO DE PERITO PELA DEFESA

  • 13/01/2015 16:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N° 21.2015 - SOLICITA PERÍCIA CONTÁBIL SRPF

  • 21/11/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU

  • 21/11/2014 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 17:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/11/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2014 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2014 15:56

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 29/08/2014 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU

  • 28/08/2014 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/08/2014 10:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/07/2014 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/07/2014 13:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/05/2014 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 391/2014

  • 24/03/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 391/2014

  • 14/03/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2013 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 08:18

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DE SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO

  • 06/09/2013 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 06/09/2013 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 07:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2013 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1ª REGIÃO N.167 EM 29/08/2013 (IMPRENSA NACIONAL).

  • 27/08/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/08/2013 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/08/2013 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITOU A EXCEÇÃO ARGUIDA

  • 14/06/2013 11:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 17/05/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/05/2013 12:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2013 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2013 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2013 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05D

  • 19/04/2013 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO

  • 09/04/2013 15:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

  • 09/04/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2013 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2013 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 067 EM 09-04-2013 (IMPRENSA NACIONAL)

  • 04/04/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/03/2013 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 14/02/2013 18:38

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2013 11:42

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DE JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA

  • 19/12/2012 13:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1453/2012

  • 30/11/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1453/2012

  • 30/11/2012 13:58

    OFICIO EXPEDIDO - 2954/2012, À SRPF, NESTA.

  • 26/11/2012 15:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/11/2012 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2012 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA SECLA

  • 18/09/2012 15:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/09/2012 15:45

    INICIAL AUTUADA

  • 17/09/2012 14:30

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2012

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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