TRF1 - 0029319-89.2017.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2022 11:17
Juntada de petição intercorrente
-
01/07/2022 16:05
Juntada de manifestação
-
29/06/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 08:44
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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22/02/2022 09:46
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/01/2022 14:11
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/12/2021 08:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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16/12/2021 08:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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16/12/2021 08:30
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DJEN DE 16-12-2021 D EM 16-12-2021 P EM 17-12-2021.
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16/12/2021 00:00
Intimação
...
Pelo exposto, tem-se pela legalidade das decisões proferidas monocraticamente por esta Coordenação, razão pela qual, nego seguimento ao AI manejado pela parte autora, ante a ausência de previsão legal.
Intimem-se.
Após, retornem os autos para o sobrestamento anteriormente ordenado. -
15/12/2021 15:52
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/11/2021 14:43
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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18/11/2021 09:25
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/11/2021 15:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
-
10/11/2021 15:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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10/11/2021 15:46
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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06/10/2021 14:55
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/09/2021 14:36
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/09/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, mantendo o a decisão impugnada em todos os seus termos.
Intimem-se.
Após, retornem os autos para o sobrestamento nesta Coordenação. -
15/09/2021 12:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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15/09/2021 12:20
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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15/09/2021 11:46
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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15/09/2021 11:46
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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06/09/2021 15:42
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PGF
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06/09/2021 15:01
DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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28/07/2021 11:51
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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27/07/2021 15:10
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/07/2021 11:07
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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26/07/2021 16:42
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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21/07/2021 16:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
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21/07/2021 15:59
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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21/07/2021 15:56
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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21/07/2021 15:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
-
21/07/2021 15:23
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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22/06/2021 10:09
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/06/2021 09:10
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
-
17/06/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: A despeito do julgamento do tema pela Turma Nacional de Uniformização, constata-se pela própria informação prestada pela parte autora, que houve interposição de embargos de declaração, e por conseguinte ainda não houve o transcurso do transito em julgado do PEDILEF em comento.
Dito isto, indefiro o pedido de retomada do curso processual.
Intimem-se.
Após, retornem os autos para o sobrestamento anteriormente ordenado. -
16/06/2021 09:57
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
-
08/06/2021 20:41
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/05/2021 12:40
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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29/04/2021 10:15
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/02/2020 19:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
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21/02/2020 16:57
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/02/2020 16:47
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
-
09/01/2020 14:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/01/2020 14:28
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
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28/10/2019 11:03
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
-
14/10/2019 13:30
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
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14/10/2019 12:58
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/09/2019 11:27
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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18/09/2019 11:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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08/08/2019 10:34
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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07/08/2019 10:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
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07/08/2019 10:51
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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07/08/2019 10:51
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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07/08/2019 10:47
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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06/08/2019 09:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/07/2019 08:45
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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16/07/2019 11:35
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
-
11/07/2019 17:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2019 14:46
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
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11/07/2019 14:40
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
-
11/07/2019 14:40
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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10/07/2019 09:51
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PGF
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09/07/2019 12:40
DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA
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25/03/2019 10:44
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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25/03/2019 09:16
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/03/2019 11:50
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2019 11:49
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2019 11:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
-
25/02/2019 11:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
-
25/02/2019 11:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
-
25/02/2019 11:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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25/02/2019 11:18
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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14/02/2019 09:56
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/02/2019 03:27
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/02/2019 05:05
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/02/2019 05:05
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/01/2019 09:20
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2019 09:20
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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22/01/2019 14:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
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22/01/2019 14:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
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22/01/2019 14:27
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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22/01/2019 14:26
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
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22/01/2019 14:25
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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18/12/2018 15:17
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA
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13/12/2018 10:45
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS - RECURSO PROVIDO
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10/12/2018 11:51
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 12/12/2018, ÀS 9:00 HORAS, E-DJF1 N 225, DISPONIBILIZADO EM 04/12/2018, PUBLICADO EM 05/12/2018.
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16/07/2018 14:05
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
-
13/07/2018 13:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANO MENDONÇA FONTOURA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2017
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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