TRF6 - 0004237-17.2007.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Boson Gambogi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ELADIO LOPES FILHO

CPF *51.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

OS MESMOS

ELADIO LOPES FILHO

CPF *51.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:54

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV01

  • 23/09/2024 19:03

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/11/2023 12:28

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 24/11/2023 12:28

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 31/10/2023 14:15

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 22/06/2023 19:34

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 22/06/2023 19:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/02/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2023 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2023 14:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 22/02/2023 14:36

    Juntada de Petição - Certidão

  • 03/03/2022 09:42

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/03/2022 09:42

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 09:42

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 03/03/2022 09:42

    Juntada de Petição - Informação

  • 03/03/2022 09:42

    Juntada de Petição - Certidão

  • 31/01/2022 15:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/01/2022 15:33

    Juntada de Petição - Certidão

  • 26/01/2022 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2022 23:59.

  • 28/10/2021 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 14:08

    Juntada de Petição - Intimação PRF

  • 21/10/2021 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 14:23

    Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 21/09/2021 14:23

    Juntada de Petição - Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

  • 27/08/2021 12:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:32

    Juntada de Petição - Intimação

  • 27/08/2021 12:32

    Prejudicado o recurso

  • 27/08/2021 12:32

    Recurso Especial não admitido

  • 27/08/2021 12:32

    Juntada de Petição - Decisão

  • 24/08/2021 12:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 12:02

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 05/08/2021 19:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/08/2021 19:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 19:15

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 05/08/2021 19:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 05/08/2021 19:15

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 05/08/2021 19:15

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.004320-0/MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, OU 1.040, II, DO CPC/2015).

    REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947-RG, TEMA 810). 1.

    Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009.

    Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE.).

    Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017).

    Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 2.

    Juízo de Retratação Exercido.

    Remessa necessária parcialmente provida (item 1).

    Decide a Câmara, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa necessária.

    Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

    Belo Horizonte/MG, Brasília, 18 de dezembro de 2020.

    JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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