TRF1 - 0000708-05.2017.4.01.3908

1ª instância - Itaituba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS

CPF *25.***.*87-53

Advogados

FERNANDA BITTAR DE SOUSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

AG.0552/CEF/ITAITUBA/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 08:42

    Juntada de parecer

  • 12/07/2022 12:18

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 09:23

    Juntada de manifestação

  • 20/01/2022 14:16

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 20:45

    Juntada de renúncia de mandato

  • 15/09/2021 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 15:08

    Juntada de resposta

  • 31/08/2021 15:34

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 12:43

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/07/2021 01:50

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS em 19/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 11:15

    Juntada de outras peças

  • 05/07/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:51

    Juntada de e-mail

  • 02/07/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 00:04

    Publicado Despacho em 28/06/2021.

  • 22/06/2021 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 16/06/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000708-05.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

    Defiro o requerimento ID 369101855, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2.

    INTIME-SE o Executado, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 168125937 , em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.

    Em seguida, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, sob sanção de multa, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC. 4.

    Intime-se ainda para que, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. 5.

    Não havendo pagamento/parcelamento, promova-se a constrição patrimonial do executado, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC, consignado que, em caso de excedente o valor bloqueado levante-se o que sobejar a importância do débito. 6.

    Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente o executado, acerca da respectiva penhora. 7.

    Se forem irrisórios os valores, assim considerado até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; 8.

    Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0552, Itaituba/PA (Justiça Federal), intimando-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 9.

    Na hipótese de haver pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 10.

    Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa, com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s), como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. a) Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta.

    Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. 11.

    Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito. 12.

    Aceitos pela credora os bens ofertados pela parte executada ou indicados bens pela parte exequente, faça-se nova conclusão do feito.

    Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

    Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 183/2021/SECVA Itaituba-PA, 10 de junho de 2021.

    PROCESSO n°: 0000708-05.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS Assunto: Suspensão de financiamentos e perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito em virtude de dano ambiental causado.

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da Sentença de ID 168125937, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a suspensão do REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS de receber qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 168125937 Excelentíssimo(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Ed.

    Sede CEP: 70074-900 Brasília - DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 184/2021/SECVA Itaituba-PA, 10 de junho de 2021.

    PROCESSO n°: 0000708-05.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental.

    Excelentíssima Senhora Delegada, Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 168125937, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS CPF *25.***.*87-53, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 168125937.

    RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM Av.

    Tapajós, 277, Centro CEP: 68005-000 Santarém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 185/2021/SECVA Itaituba-PA, 10 de junho de 2021.

    PROCESSO n°: 0000708-05.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 168125937, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS CPF *25.***.*87-53, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 168125937.

    SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA Av.

    Visconde de Souza Franco, 110, Reduto CEP: 66053-000 Belém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 186/2021/SECVA Itaituba-PA, 10 de junho de 2021.

    PROCESSO n°: 0000708-05.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 168125937, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS CPF *25.***.*87-53, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 168125937.

    SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua Dr.

    Hugo de Mendonça, s/n, Paço Municipal, Boa Esperança CEP: 68181-000 Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 187/2021/SECVA Itaituba-PA, 10 de junho de 2021.

    PROCESSO n°: 0000708-05.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (W 55°08'15" e S 06°41'48"), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 0000708-05.2017.4.01.3908; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: R$ 524.657,65 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 80.000,00 (oitenta mil de reais); IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id. 155421884 e Sentença Id. 168125937).

    COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA

  • 14/06/2021 13:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2021 13:01

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 14/06/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 13:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2021 13:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 09:57

    Juntada de Parecer

  • 16/10/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 12:26

    Juntada de Certidão.

  • 24/09/2020 12:20

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS em 07/05/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 12:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 00:48

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DAL RIO DE FREITAS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 25/03/2020 17:45

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/03/2020 06:09

    Publicado Intimação em 19/03/2020.

  • 18/03/2020 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/03/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/03/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/03/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/03/2020 14:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2020 14:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/02/2020 17:37

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/02/2020 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2020 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 11:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2020 11:00

    Juntada de volume

  • 03/12/2019 09:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/08/2019 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 38

  • 14/08/2019 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 58801/2019 EM RESPOSTA AO OF. 314/2017

  • 14/08/2019 11:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2019 14:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03482.

  • 29/07/2019 18:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/05/2019 11:14

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 17/05/2019 11:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

  • 12/04/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/04/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/04/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2019 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE A CARTA DE INTIMAÇÃO N° 203/2017. COM ENTREGA EFETIVADA. FOLHA 36.

  • 10/11/2017 17:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3784/2017- CUMPRIDA

  • 10/11/2017 17:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3784/2017- CUMPRIDA

  • 07/11/2017 15:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

  • 01/11/2017 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - VISTA REALIZADA AO MPF EM 27/10/2017

  • 18/10/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI Nº 203/2017.

  • 17/10/2017 17:26

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 17/10/2017 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 12:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF A OF N° 314/2017.

  • 21/09/2017 11:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF DANDO-SE POR INTIMADO DE DECISÃO DEF. PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA

  • 20/09/2017 15:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MP-ENCAMINHA DECISÃO P/ FINS DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 10:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3784

  • 11/09/2017 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 13:46

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 314/2017.

  • 14/07/2017 10:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NP E-CVD

  • 13/07/2017 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 20/04/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 12:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/04/2017 12:15

    INICIAL AUTUADA

  • 06/04/2017 10:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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