TRF1 - 0001542-57.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 01.684.976/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001542-57.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

    Autos comandantes n.º 1542-57.2011.4.01.3507_CDA 11 2 99 004402-52 e autos comandado n.º 1543-42.2011.4.01.3507_CDA 11 2 99 004401-71.

    Não houve constrição de bens e valores.

    Decisão de id 1297484793 determinou a extinção da execução apensa 1543-42.2011.4.01.3507 (em reunião)_CDA 11 2 99 004401-71.

    Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da CDA 11 2 99 004402-52, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 1319568746). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 29/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 19:23

    Juntada de manifestação

  • 06/09/2022 02:44

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001542-57.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

    Autos comandantes n.º 1542-57.2011.4.01.3507_CDA 11 2 99 004402-52 e autos comandado n.º 1543-42.2011.4.01.3507_CDA 11 2 99 004401-71.

    Não houve constrição de bens e valores.

    Instada, a exequente informou a quitação apenas do débito objeto da CDA 11 2 99 004401-71, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 1156178274). É o que importa relatar, passo a decidir.

    O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução nº 1543-42.2011.4.01.3507 (em reunião)_CDA 11 2 99 004401-71, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo permanecer em tramitação a execução nº 0001542-57.2011.4.01.3507.

    Intime-se a exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre o atual estágio da CDA 11 2 99 004402-52.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 02/09/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2022 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2022 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2022 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2022 08:41

    Decorrido prazo de MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 00:15

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2022 02:40

    Publicado Despacho em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001542-57.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Em foco pedido do exequente para extinção pelo pagamento referente a CDA n.11 2 99 004401-71.

    Considerando que a CDA informada pelo exequente, se refere a CDA da execução comandada n.º 1543-42.2011.4.01.3507, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ambas CDAs executadas estão extintas: autos comandantes n.º 1542-57.2011.4.01.3507_CDA 11 2 99 004402-52 e autos comandado n.º 1543-42.2011.4.01.3507_CDA 11 2 99 004401-71.

    Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 15/06/2022 13:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2022 13:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2021 03:27

    Decorrido prazo de MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 19:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2021 01:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001542-57.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEL POSTO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/06/2021 10:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 16/06/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 08:48

    Juntada de volume

  • 16/06/2021 08:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 08:33

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 11:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2021 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 05/05/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2013 17:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/02/2012 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO

  • 02/02/2012 09:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/10/2011 16:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/10/2011 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA CREDORA DEFERIDO EM PARTE

  • 14/10/2011 16:32

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2011 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2011 18:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/08/2011 18:03

    INICIAL AUTUADA

  • 03/08/2011 14:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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