23/09/2022 14:08

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
10/09/2022 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO em 09/09/2022 23:59.
23/08/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 21:14

Juntada de recurso extraordinário
22/08/2022 21:13

Juntada de recurso especial
08/08/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:47

Juntada de Certidão de julgamento
25/07/2022 12:51

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:10

Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
21/02/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/12/2021 22:56

Conclusos para decisão
04/12/2021 03:35

Decorrido prazo de DAMIAO ARAUJO RAMOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:35

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LOMANTO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:31

Decorrido prazo de DAISY SANTIAGO DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:31

Decorrido prazo de CLEVERSON ALVES VILELA FIALHO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:31

Decorrido prazo de DALMANUTA TORRES GRANGEIRO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:31

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA ALVES MENDES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de DARIO ALVES PIMENTEL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de CREONI REGINA FLORES RIEFFEL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de DAVI CESAR SANTOS DE SANTANA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de DANIEL SACRAMENTO DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de CONSUELO MARIA DA SILVA AMORIM em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA NUNES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de DENISE BARBOSA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de DELCI BATISTA DA SILVA PINHEIRO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de CRISTINA LOPES VINAGRE DE CASTRO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de DENISE MICOTTI MEYER em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUZA DONZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de CREUZA CARVALHO DE LIMA MACHADO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de CRISTINA COELI DE CASTRO MOREIRA MAMEDE em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de DENISE ELEUTERIO FERREIRA ROSSETTO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de DACIO LIMA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA QUEIROZ DO SACRAMENTO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de DALVINA CELIA DE SOUZA SUGUIYAMA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de CYBELLE LOURENCO DE ALMEIDA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de CLODOALDO ALVES DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DAYSE SCHMITZ LAPOLLI em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de CREISE ELIZETH DO CARMO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DANUSA LUZIA WARMLING ROVARIS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de CRISTINA TERESINHA BAGNATO BACCARIN em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DALVA DE OLIVEIRA LOUBACK em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DAISY APARECIDA LEAL DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DENISE DE ASSIS CORREA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de CRISTINA SUELI MEDEIROS DA SILVEIRA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA LEITAO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de CLEUZELY DA SILVA VENTURA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DENILSON PEREIRA DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DEBORA CLAUDIA DE OLIVEIRA STUGINSKI em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DEISE ALVARENGA MANSUR DA ROCHA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:06

Decorrido prazo de DEISI MACHINI MARQUES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
01/11/2021 14:34

Juntada de petição intercorrente
01/11/2021 14:31

Juntada de resposta
07/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:08

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2021 14:07

Juntada de volume
30/09/2021 14:07

Juntada de volume
28/09/2021 16:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/09/2021 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
24/09/2021 18:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
24/09/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
10/09/2021 11:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
08/09/2021 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
25/08/2021 12:25

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
09/08/2021 17:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
16/07/2021 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/07/2021 14:51

PROCESSO REMETIDO - OBS.: ERRO MATERIAL
28/06/2021 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915162 SUBSTABELECIMENTO
23/06/2021 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/06/2021 16:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA
10/06/2021 12:08

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANASPS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

LIMITES SUBJETIVOS.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, INDEPENDENTE DE LISTA ACOSTADA À INICIAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inc.

XXI assegurou às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2.

A legitimidade da associação para a propositura de ação judicial na defesa dos interesses dos seus associados, segundo o decidido pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral - RE 573.232/SC, está condicionada à apresentação nos autos da autorização expressa e a lista dos associados, mas também sendo admitida, para tanto, a autorização específica dada por Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica constante do seu estatuto. 3.

No caso em análise, o título executivo decorre de coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva n. 1997.34.00.022863-8, ajuizada mediante autorização conferida em Assembléia Geral Ordinária da ANASPS, não havendo, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da Associação. 4.

Quanto ao efetivo alcance da decisão judicial, ou seja, aos limites subjetivos do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eficácia da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (RE 612043, Relator(a):? Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-229 Divulg. 05-10-2017 Public. 06-10-2017). 5.

A coisa julgada deve alcançar apenas os beneficiários que, ao tempo do ajuizamento da ação, estavam associados à ANASPS, independentemente, no entanto, de haver ou não constado da relação nominal apresentada pela entidade que os representa processualmente. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Primeira Turma do Tribunal regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencido o Exmo.

Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal Relator para Acórdão
08/06/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 307
04/06/2021 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/06/2021 17:25

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM VOTO-VOGAL
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
24/09/2019 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/09/2019 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/09/2019 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
11/09/2019 11:13

PROCESSO REMETIDO
27/08/2019 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do Relator, que deu parcial provimento à apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. Fo
06/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.08.2019 E DIVULGADA EM 05.08.2019
30/07/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
10/04/2019 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/04/2019 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
08/03/2019 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/03/2019 13:42

PROCESSO REMETIDO
07/02/2019 14:31

PROCESSO REQUISITADO
30/01/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - após o voto do relator, dando parcial provimento à apelação, manifestou voto divergente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, nos termos do voto oral apresentado, no que foi acompanhado pela de
14/12/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.12.2018 E DIVULGADA EM 13.12.2018
04/12/2018 12:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2019
28/02/2018 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
27/02/2018 20:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
27/02/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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