TRF1 - 0008461-87.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2022 22:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/10/2022 11:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/10/2022 21:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2022 21:49
Juntada de Certidão de julgamento
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19/09/2022 14:16
Juntada de Certidão
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29/08/2022 20:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 20:21
Incluído em pauta para 28/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
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27/09/2021 18:21
Conclusos para decisão
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27/09/2021 17:58
Juntada de contrarrazões
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10/09/2021 13:00
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/09/2021 19:46
Juntada de embargos de declaração
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09/09/2021 19:25
Juntada de contrarrazões
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25/08/2021 15:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/08/2021 00:15
Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2021 23:59.
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23/08/2021 17:02
Juntada de petição intercorrente
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02/07/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 08:17
Juntada de Certidão de processo migrado
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02/07/2021 08:17
Juntada de volume
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02/07/2021 08:16
Juntada de volume
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30/06/2021 12:31
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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28/06/2021 16:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914629 EMBARGOS DE DECLARACAO
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17/06/2021 18:29
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB - STELSON SANTOS PONCE DE AZEVEDO
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10/06/2021 12:08
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 10/06/2021
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09/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO INDEVIDO.
BOA-FÉ NO RECEBIMENTO.
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDAE.
PRECEDENTES.
INTEGRAL DEVOLUÇÇÃO AO SERVIDOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. 1.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor aposentado, determinando que a União devolva ao autor a quantia que teria indevidamente descontado de seus proventos, à título de reposição ao erário, dos valores incluídos até a data da notificação da revisão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, com correção e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.
A jurisprudência tem se manifestado no sentido de ser desnecessária a restituição ao erário de valores pagos ao servidor, nas hipóteses em que o recebimento tenha sido de boa-fé e em razão de erro administrativo no pagamento (AC 2007.38.00.004127-1/MG, rel.
Desembargadora Neuza Maria, Segunda Turma, e-DJF1 31/10/2021). 3.
Os princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confiando o servidor ou o pensionista deste na regularidade do pagamento operacionalizado pela administração, passam eles a dispor dos valores percebidos com a firma convicção de estar correta a paga implementada. 4.
Demonstrado nos autos que os valores foram recebidos de boa-fé e em razão do erro exclusivo da Administração, sem participação do autor, fica afastada a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos. 5.
Apelação não provida.
Decide a Primeira Turma do Tribunal regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencido o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Relator -
08/06/2021 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 256
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07/06/2021 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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07/06/2021 12:38
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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11/11/2019 18:06
CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
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11/11/2019 18:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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11/11/2019 17:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/11/2019 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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05/11/2019 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - LAVRATURA DE ACÓRDÃO
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29/10/2019 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do relator, que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e foram tomados os votos dos Juízes Federais Régis de Souza
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27/08/2019 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)
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06/08/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.08.2019 E DIVULGADA EM 05.08.2019
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31/07/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
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08/03/2019 11:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/03/2019 11:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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07/03/2019 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA-EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
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06/03/2019 16:13
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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18/02/2019 19:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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18/02/2019 14:20
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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06/02/2019 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, negando provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, no que foi acompanhado pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Jamil Rosa de Je
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22/01/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22.01.2019 E DIVULGADA EM 21.01.2019
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12/12/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2019
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07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 19:36
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/03/2015 19:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/03/2015 19:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/03/2015 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/03/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2015
Ultima Atualização
16/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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