11/10/2022 15:33

Juntada de contrarrazões
06/10/2022 11:45

Desentranhado o documento
06/10/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
01/10/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
19/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
11/09/2022 04:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO em 09/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:08

Juntada de recurso extraordinário
08/08/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:47

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:10

Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
21/02/2022 14:46

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:43

Desentranhado o documento
21/02/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 22:54

Conclusos para decisão
04/12/2021 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
01/11/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
01/11/2021 15:42

Juntada de resposta
18/10/2021 10:28

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:07

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2021 14:06

Juntada de volume
30/09/2021 14:06

Juntada de volume
28/09/2021 16:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/09/2021 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920860 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
24/09/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/09/2021 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
10/09/2021 11:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
08/09/2021 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
25/08/2021 12:09

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
09/08/2021 17:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
16/07/2021 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/07/2021 14:41

PROCESSO REMETIDO - OBS.: ERRO MATERIAL
28/06/2021 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915177 PETIÇÃO
23/06/2021 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/06/2021 16:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA
10/06/2021 12:08

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANASPS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

LIMITES SUBJETIVOS.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, INDEPENDENTE DE LISTA ACOSTADA À INICIAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inc.

XXI assegurou às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2.

A legitimidade da associação para a propositura de ação judicial na defesa dos interesses dos seus associados, segundo o decidido pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral - RE 573.232/SC, está condicionada à apresentação nos autos da autorização expressa e a lista dos associados, mas também sendo admitida, para tanto, a autorização específica dada por Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica constante do seu estatuto. 3.

No caso em análise, o título executivo decorre de coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva n. 1997.34.00.022863-8, ajuizada mediante autorização conferida em Assembléia Geral Ordinária da ANASPS, não havendo, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da Associação. 4.

Quanto ao efetivo alcance da decisão judicial, ou seja, aos limites subjetivos do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eficácia da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (RE 612043, Relator(a):? Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-229 Divulg. 05-10-2017 Public. 06-10-2017). 5.

A coisa julgada deve alcançar apenas os beneficiários que, ao tempo do ajuizamento da ação, estavam associados à ANASPS, independentemente, no entanto, de haver ou não constado da relação nominal apresentada pela entidade que os representa processualmente. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Primeira Turma do Tribunal regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencido o Exmo.

Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal
08/06/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 307
04/06/2021 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/06/2021 17:25

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM VOTO-VOGAL
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
24/09/2019 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/09/2019 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/09/2019 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/09/2019 11:46

PROCESSO REMETIDO
27/08/2019 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do Relator, que deu parcial provimento à apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. Fo
06/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.08.2019 E DIVULGADA EM 05.08.2019
30/07/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
10/04/2019 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/04/2019 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
08/03/2019 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/03/2019 13:42

PROCESSO REMETIDO
06/02/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, dando parcial provimento à apelação da parte autora, manifestou voto divergente o Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, nos termos do voto oral, no que foi acompanhado pela Desemba
22/01/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22.01.2019 E DIVULGADA EM 21.01.2019
12/12/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2019
26/10/2018 13:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/10/2018 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2018 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2018 13:17

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
25/10/2018 11:11

CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA
25/10/2018 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
23/10/2018 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
01/10/2018 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
28/09/2018 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
28/09/2018 18:38

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
28/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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