TRF1 - 0031780-50.2015.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VALENCA DA SILVA

CPF *12.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 03/10/2022 14:40

    Juntada de Informação

  • 03/10/2022 14:40

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 26/09/2022 12:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 04:06

    Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA PEREZ em 09/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 14:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2022 15:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/08/2022 15:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/06/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 17:10

    Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.

  • 26/11/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 06:18

    Decorrido prazo de União Federal em 25/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 18:51

    Juntada de contrarrazões

  • 21/10/2021 18:44

    Juntada de embargos de declaração

  • 29/09/2021 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 01:29

    Decorrido prazo de ANTONIO VALENCA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:29

    Decorrido prazo de União Federal em 27/09/2021 23:59.

  • 02/08/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 08:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2021 17:27

    Juntada de volume

  • 30/07/2021 17:26

    Juntada de volume

  • 30/07/2021 17:26

    Juntada de volume

  • 30/07/2021 17:26

    Juntada de volume

  • 22/07/2021 12:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/07/2021 12:20

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 20/07/2021 16:01

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/06/2021 12:10

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.

    MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

    CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Busca o Apelante a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em proventos integrais, em razão da comprovação do nexo concausal entre a invalidez e as atividades policiais realizadas, equiparando-se a acidente de serviço, ou a doença ocupacional. 2.

    A Constituição Federal prevê, em seu art. 40, § 1º, I, a possibilidade de os servidores públicos se aposentarem, caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho, percebendo proventos integrais somente se forem decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (assim definida em lei). 3.

    No caso concreto, o Autor é agente da polícia federal e sempre exerceu atividade de risco, participando de operações contra o crime organizado por 14 anos.

    No decorrer desse serviço policial, foi desenvolvendo doenças físicas e psicológicas, tais como, síndrome metabólica, fobia, ansiedade, pânico, resistência insulínica, que lhe incapacitaram para o trabalho de forma permanente.

    De acordo com a interpretação do laudo pericial, houve nexo de concausalidade entre tais enfermidades e o exercício do seu trabalho ostensivo e de alto desgaste emocional, enquadrando-as, portanto, em moléstias profissionais.

    Dessa forma, à vista da regra inserta no art. 186, I, da Lei nº 8.112/91, faz jus o Apelante ao recebimento de proventos integrais. 4.

    Alterado o resultado da lide, deve a União arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que consiste na diferença de proventos desde a data de concessão do benefício até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência. 5.

    Apelação provida, para determinar a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em proventos integrais, condenando, ainda, a União no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.

    Decide a Turma, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao primeiro pedido da apelação, nos termos do voto do Des.

    Federal WILSON ALVES DE SOUZA.

    APELAÇÃO CÍVEL N. 0031780-50.2015.4.01.3400/DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    QUESTÃO DE ORDEM.

    FALTA DEJULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS PELA TURMA.

    CUMULAÇÃO REAL.

    ISENÇÃO DO IMPOSTODE RENDA.

    COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 8º, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO DESTACORTE.

    MOLÉSTIAS PROFISSIONAL.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    APELAÇÃO PROVIDAPARA ACOLHER TAMBÉM O SEGUNDO PEDIDO. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido, requerendo 1) que seja determinada a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em proventos integrais, em razão da comprovação do nexo concausal entre a invalidez e as atividades policiais realizadas, equiparando-se a acidente de serviço, ou a doença ocupacional; 2) que seja determinada a isenção da cobrança do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, restituindo-se os valores indevidamente recolhidos a esse título. 2.

    Compulsando os autos para a confecção do voto vencedor, verificou-se que um dos pedidos em cumulação real –para que seja determinada a isenção da cobrança do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria,restituindo-se os valores indevidamente recolhidos a esse título – não foi debatido, nem apreciado, na sessão de julgamento, a exigir pronunciamento, razão pela qual necessário se faz suscitar questão de ordem, para que a Turma delibere sobre o pedido remanescente. 3.

    Embora a questão verse sobre matéria tributária, aplica-se, à hipótese, a regra inserta no § 6º, do art. 8º, do Regimento Interno, que estabelece que, “Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal”. 4.

    No caso dos autos, a Turma acolheu o primeiro pedido ao fundamento de que o Autor exerceu o cargo de agente da polícia federal por mais de 14 anos, sempre trabalhando na linha de frente do combate ao crime, ensejando o agravamento de enfermidades que foram lhe acometendo no decorrer desse período (síndrome do pânico, ansiedade generalizada, depressão, síndrome metabólica, resistência insulínica, obesidade), que, somatizadas, o levaram à aposentadoria por invalidez.

    De acordo com o laudo pericial (fls. 565/620), houve nexo de concausalidade entre tais doenças e o alto grau de estresse ao qual estava o Demandante submetido no exercício do seu trabalho de agente da polícia federal, razão pela qual esta Turma acolheu o primeiro pedido, para conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais.

    As doenças adquiridas pelo Acionante, após o seu ingresso na Polícia Federal,enquadram-se na segunda figura listada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, que versa sobre moléstias profissionais, ou seja, aquelas decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional, ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho. 5.

    Neste panorama já decidido, a consequência é a de que faz jus o Autor à isenção do imposto de renda desde a datada concessão da aposentadoria por invalidez, devolvendo-se as parcelas indevidamente recolhidas mediante atualização pela taxa Selic, conforme fixado no Tema 905 do STJ, estando prescritas aquelas cujo pagamento precedeu os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da LC 118/2005. 6.

    Os fundamentos suscitados pela União no agravo interno não merecem prosperar, na medida em que já se concluiu o julgamento quanto à integralidade da aposentadoria, cabendo, portanto, o pagamento das diferenças vincendas,diante do seu caráter alimentar. 7.

    Em questão de ordem, nega-se provimento ao agravo interno e dá-se provimento à apelação também no que toca ao segundo pedido recursal para afastar a incidência de imposto de renda sobre os proventos, devolvendo-se as parcelas indevidamente recolhidas mediante atualização pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal.

    Decide a Turma, à unanimidade, em questão de ordem, negar provimento ao agravo interno e dar provimento ao segundo ponto da apelação, nos termos do voto deste Relator.

  • 08/06/2021 15:44

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 08/06/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 799

  • 07/06/2021 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/06/2021 14:20

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO

  • 07/06/2021 13:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/06/2021 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 07/06/2021 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA LIBERAÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 18/05/2021 12:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 05/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao segundo ponto da apelação

  • 05/04/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 E DIVULGADA EM 30/03/2021

  • 29/03/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/05/2021

  • 23/02/2021 13:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/02/2021 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/02/2021 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 17/02/2021 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908970 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 01/02/2021 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/01/2021 18:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 27/01/2021 15:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906346 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 27/01/2021 15:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898990 PETIÇÃO

  • 27/01/2021 10:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 25/01/2021 16:44

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 13/01/2021 13:04

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 13/01/2021 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 11/01/2021 18:30

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/12/2020 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/12/2020 14:36

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 04/11/2020 15:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/11/2020 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 04/11/2020 13:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 04/11/2020 13:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893995 PETIÇÃO

  • 29/10/2020 10:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/10/2020 14:16

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 21/10/2020

  • 13/10/2020 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/10/2020 14:11

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 12/03/2020 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 10/03/2020 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 28/02/2020 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 27/02/2020 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 18/02/2020 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do Relator, que negou provimento à apelação, o que foi acompanhado pela Exma. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, manifestou voto divergente o Exmo. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza. Fora

  • 30/01/2020 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30.01.2020 E DIVULGADA EM 29.01.2020

  • 27/01/2020 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2020

  • 25/11/2019 16:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 22/11/2019 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 22/11/2019 13:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4810282 RENUNCIA DE MANDATO

  • 22/11/2019 10:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 22/11/2019 09:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/09/2019 10:23

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 19/09/2019 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 18/09/2019 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/09/2019 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA-PARA CÓPIA

  • 09/09/2019 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (REQUISITADO PARA CÓPIA/VISTA)

  • 06/06/2019 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 05/06/2019 19:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 03/05/2019 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/05/2019 16:58

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/03/2019 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - após o voto do relator, negando provimento à apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Wilson Alves de Souza e a presidenta acompanhou o relator. O julgamento prosseguirá oportunamente em Turma ampliada, nos termos do ar

  • 12/02/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12.02.2019 E DIVULGADA EM 11.02.2019

  • 01/02/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2019

  • 12/12/2018 19:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 11/12/2018 17:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 11/12/2018 11:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634993 PETIÇÃO

  • 11/12/2018 11:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625712 SUBSTABELECIMENTO

  • 03/12/2018 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/12/2018 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 03/12/2018 15:03

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 28/11/2018 10:25

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/11/2018 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

  • 26/11/2018 19:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

  • 26/11/2018 19:14

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD

  • 26/11/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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