TRF6 - 0008488-59.1999.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ: 17.197.385/0001-21

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

MARCIANO SEABRA DE GODOI

OAB: 65108/MG

CPF *18.***.*52-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 19:49

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 03/07/2025 17:16

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

  • 28/04/2025 08:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 24/04/2025 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 08:59

    Despacho

  • 19/02/2025 16:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

  • 11/11/2024 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 09/11/2024 22:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 12:12

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/09/2024 14:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2024 14:59

    Juntado(a) - Decisão

  • 08/07/2024 08:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 08:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2024 08:11

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 05/07/2024 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 20:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2024 12:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2024 12:16

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 12:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 20:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 16:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/11/2023 09:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2023 09:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2023 09:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 17:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/11/2023 08:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 08:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2023 08:38

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 31/10/2023 14:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 20:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2023 14:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2023 14:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 14:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 06:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 06:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2023 11:00

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 07/06/2023 10:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/03/2022 15:26

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/03/2022 15:26

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/12/2021 08:14

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/12/2021 08:14

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/08/2021 01:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

  • 31/07/2021 01:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 13:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2021 21:09

    Juntado(a) - HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 19:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 01:40

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 01:40

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 11/06/2021 01:40

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 01:40

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0008488-59.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

    MARCIANO SEABRA DE GODOI - (OAB: MG65108) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2021 13:28

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/06/2021 13:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 13:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 13:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 13:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/06/2021 13:22

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/05/2021 15:43

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/07/2017 14:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULG. AI 337-43.2008.4.01.0000

  • 27/06/2017 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 07:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2017 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2017 07:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2017 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2017 16:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2017 17:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/03/2017 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2017 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2017 14:36

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PEÇAS DE 3 AGRAVOS DE INSTRUMENTO

  • 16/02/2017 14:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IMPETRANTE

  • 09/02/2017 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 16:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR NATHÁLIA DE SOUZA FEITOSA

  • 27/01/2017 09:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - COMEÇANDO PELA IMPETRANTE

  • 27/01/2017 09:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2017 10:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2016 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2016 13:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/10/2016 13:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/11/2013 13:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando julgamento do agravo

  • 12/11/2013 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 18:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO IMPETRANTE

  • 10/02/2010 17:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/02/2010 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO

  • 05/02/2010 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2010 16:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2009 13:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/11/2009 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JOAO/MARCO ANTONIO/MAURILIO/ROMULO

  • 19/10/2009 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2009 18:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2009 17:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando julgamento do agravo

  • 24/11/2008 17:40

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/06/2008 18:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO INSTRUMENTO . DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/06/2008 13:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 09:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JOAO

  • 08/05/2008 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

  • 07/05/2008 16:00

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO DE FL. 431

  • 18/03/2008 09:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 18/03/2008 09:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2008 18:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2008 18:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2008 18:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/03/2008 14:07

    Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX N. 407/2008 - COMUNICA DECISÃO EM A. I. DEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

  • 06/02/2008 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDE-SE A DECISÃO ACERCA DO EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/01/2008 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2008 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/01/2008 16:03

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIAO FEDERAL

  • 08/01/2008 16:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 04/12/2007 09:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR( ) VALMIR( )JOAO( )__________

  • 03/12/2007 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2007 12:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEÇA-SE ALVARA

  • 29/11/2007 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2007 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2007 13:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/11/2007 18:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PFN

  • 30/10/2007 15:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2007 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2007 18:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2007 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/09/2007 17:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2007 17:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/09/2007 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/09/2007 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO AUTOR

  • 17/08/2007 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2007 14:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/2007 18:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2007 17:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR TADEU S C BATISTA OAB MG 11515-E

  • 03/07/2007 11:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2007 11:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA IMPETRANTE

  • 29/06/2007 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2007 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2007 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/03/2007 11:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2007 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2007 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2007 19:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/01/2007 15:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2006 09:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2006 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2006 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2006 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 17:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/11/2006 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/11/2006 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES PRAZO SUCESSIVO

  • 24/11/2006 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2006 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2006 17:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2006 13:29

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FL. 363

  • 10/11/2006 13:29

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FL. 363

  • 06/04/2000 16:08

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 72

  • 04/04/2000 18:44

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/03/2000 18:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2000 18:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 17

  • 25/02/2000 14:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2000 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2000 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2000 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/02/2000 12:37

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEB.APELACAO

  • 17/02/2000 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2000 11:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2000 11:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 09

  • 10/02/2000 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/02/2000 18:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2000 16:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADRIENE MARIA DE MIRANDA

  • 24/01/2000 16:07

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/01/2000 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/01/2000 12:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 10.01

  • 19/01/2000 17:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/01/2000 17:02

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/01/2000 19:01

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 17/12/1999 14:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUB. URGENTE

  • 16/12/1999 18:00

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 10/11/1999 13:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/10/1999 18:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/1999 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/1999 14:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 029

  • 15/10/1999 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/1999 18:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/1999 13:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 023

  • 28/09/1999 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/1999 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/1999 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/1999 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/1999 19:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/1999 16:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/1999 15:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 02

  • 28/06/1999 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/1999 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/1999 18:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 11/06/1999 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/1999 12:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/05/1999 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/1999 12:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 12/99

  • 13/04/1999 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/1999 13:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 08/99

  • 17/03/1999 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/1999 17:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV

  • 11/03/1999 13:50

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/1999 16:53

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/1999 14:32

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/1999 14:32

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 08/03/1999 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/03/1999 14:30

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 08/03/1999 14:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/1999 18:47

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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