TRF1 - 0008683-27.2016.4.01.3807
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2022 15:35
Baixa Definitiva
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01/09/2022 15:35
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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30/06/2022 11:12
Juntada de Certidão
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23/02/2022 17:47
Juntada de contrarrazões
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28/01/2022 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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28/01/2022 09:12
Conclusos para admissibilidade recursal
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28/01/2022 09:11
Juntada de Certidão
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28/01/2022 01:06
Decorrido prazo de MARIO CELESTINO BORGES FILHO em 27/01/2022 23:59.
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22/11/2021 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/11/2021 14:02
Juntada de recurso especial
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28/10/2021 00:12
Decorrido prazo de MARIO CELESTINO BORGES FILHO em 27/10/2021 23:59.
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29/09/2021 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/09/2021 02:28
Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SANTANA em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 02:27
Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS em 28/09/2021 23:59.
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31/08/2021 15:22
Juntada de manifestação
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03/08/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 09:01
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/07/2021 17:38
Juntada de volume
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30/07/2021 17:37
Juntada de volume
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30/07/2021 17:37
Juntada de volume
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20/07/2021 16:08
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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10/06/2021 12:08
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 10/06/2021
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09/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REMOÇÃO.
ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.112/90.
REDISTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS IFNMG.
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 37, DA LEI Nº 8.112/90.
POSSIBILIDADE. 1.
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, consistente na remoção da impetrante para o campus de Porteirinha/MG, com esteio no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90. 2.
Não obstante a redistribuição possa ser requerida pelo próprio servidor, seu deferimento dependerá do preenchimento dos requisitos legais, descritos nos incisos I a VI do art. 37 da Lei nº 8.112/90.
Dentre os requisitos para se efetivar a redistribuição de cargos está expressamente o interesse da administração, conforme preceitua o inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 9.527/97). 3.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades" (MS 12.629/DF, Rel.
Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007).
Precedente do TRF1. 4.
Apelação e reexame necessário desprovidos.
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencidos o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira e o Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal -
08/06/2021 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 291
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07/06/2021 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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07/06/2021 12:38
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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28/01/2020 18:01
CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
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28/01/2020 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/01/2020 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/12/2019 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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17/12/2019 17:38
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA LAVRAR ACORDÃO
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10/12/2019 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do Relator, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, no que foi acompanhado pela Exma. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, manifestou voto divergente o Excelentíssimo Desembargador Jamil
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29/10/2019 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)
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14/10/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.10.2019 E DIVULGADA EM 11.10.2019
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08/10/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019
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28/03/2019 14:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/03/2019 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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06/03/2019 16:10
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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22/01/2019 10:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/01/2019 10:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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21/01/2019 19:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
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18/12/2018 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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17/12/2018 16:55
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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10/12/2018 14:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/12/2018 14:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/12/2018 09:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO-EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
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22/11/2018 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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21/11/2018 15:52
PROCESSO REMETIDO
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05/11/2018 16:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/11/2018 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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05/11/2018 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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05/11/2018 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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05/11/2018 14:25
PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA - URGENTE ENTREGAR PARA EUGENIO
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17/10/2018 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, negando provimento à apelação e à remessa oficial, no que foi acompanhado pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, manifestou voto divergente, provendo-as, o Desembargador Jamil de Jesus Oliveira, nos te
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13/09/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.09.2018 E DIVULGADA EM 12.09.2018
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04/09/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2018
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21/03/2018 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)
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22/02/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 21.02.2018
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08/02/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/03/2018
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16/11/2017 15:10
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/11/2017 15:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/11/2017 09:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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08/11/2017 16:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4345797 PARECER (DO MPF)
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24/10/2017 13:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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16/10/2017 19:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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16/10/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2017
Ultima Atualização
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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